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MENSAGEM Nº 14/2014.
São Lourenço da Mata/PE., 27 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, por meio do qual Reestrutura () Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDES e dá outras providências.
A reestruturação ora pretendida visa atender ao disposto na Portaria nº
481, de 11 de outubro de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
) Educação.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito
num Parlamento Civil que visualiza as demandas munic.:ipais a partir do debate
democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bemestar da população.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em
regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente. Projeto de Lei, renovo na
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a
todos, que integram esse Poder L~gi$~
ELAB~CA /
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Diretora de Caurabílldade
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PROJETO DE LEI Nº 14/2014 ~'Njx,\. \> ~ Lt'Y 0v. 0} ~ / 2.0 1 ¼
Reestrutura o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB e dá outras
providências.
Art. 1 ° Fica reestruturado, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES, cuja
composição passa a ser a seguinte:
1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
li. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Ili. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§1° A quantidade de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDES estipulada nos incisos de I a IV deste artigo poderá
ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da
composição definida nesses incisos.
• §2° Integram, ainda, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDES, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, indicados por seus pares.
§3° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§4º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES pelos
alunos do ensino regular, da Educação de Jovens n Adultos ou por outro
representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam
escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
Art. 2° Estão impedidos de integrar Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDES: -
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1 - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do Presidente
e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do
Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais,
Distritais ou Municipais;
li - tesoureiro, contador ou funcionário ·de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do FUNDES, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até
3o (terceiro) grau, desses profissionais;
Ili - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§1° O Conselho Municipal de 'Acompanhamento e Controle Social do FUNDES
terá um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando
impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder
Executivo Municipal, gestores dos recursos do Fundo.
§2º Na hipótese do presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDES renunciar. a presidência ou, por algum motivo, se
afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao
colegiado decidir:
1 - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente,
ou
li - pela designação de novo presidente, assequrando a continuidade do vice até o
final de seu mandato.
Art. 3° Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados:
1. pelo Prefeito, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;
li. pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por
intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo
das instituições públicas de ensino, utilizando para essa escolha processo
eletivo organizado para esse fim;
Ili. pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos
servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para essa
escolha processo eletivo organizado para esse fim.
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§ 1 ° A indicação e a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverão
ocorrer:
1 - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese
em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término
do mandato vigente;
li - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Art. 4° Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado, nos termos desta Lei.
§1º Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDES somente serão admitidas substituições nos
seguintes casos:
1 - mediante renúncia expressa do conselheiro;
11 - por deliberação justificada do segmento representado;
Ili - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES.
§2° O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDES, terá início na data da publicação do ato de sua
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho.
§3° O conselheiro nomeado na forma do § 2º deste artigo deverá pertencer ao
mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
§4° Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo dever
exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente
chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 4° ou por seus substitutos
legalmente constituídos. "'
§5° Nas hipóteses previstas no§ 1° deste artigo, o Poder Executivo Municipal deve
exigir dos órgãos e entidades representadas do coleqiedo, conforme o caso, o
termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento
que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento de indicação do novo
membro do segmento representado.
§6º A nomeação dos membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto ou Portaria, e deverá conter o
nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a
indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência
do mandato do Conselho.
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e
§7° Os documentos de que tratam o caput do art. 1° e os §§ 4° e 5° deste artigo
deverão ser arquivados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da aprovação de
suas prestações de contas anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao
exercício da edição do respectivo ato de nomeação dos conselheiros do FUNDES,
ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 5º Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
§1° É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois
mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o
conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos doícS
mandatos.
§2º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato
na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato
do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
§3° O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do
período de vigência do mandato do Conselho.
Art. 6° O cadastramento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDES, previsto no art. 24, § 1 O da Lei nº 11.494/2007, dar-se-á
mediante utilização do Sistema informatizado de gestão de Conselhos, mantido
pelo FNDE e disponibilizado no sítio www.fnde.gov.br.
§ 1 ° A senha e a·s orientações para acesso ao Sistema informatizado de gestão de
Conselhos e cadastramento do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDES serão fornecidas pelo FNDE à Secretaria Municipal de
Educação, que deverá se responsabilizar pela veracidade das informações
prestadas e pelo sigilo e correto uso das senhas disponibilizadas.
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§ 2° Em caso de perda ou extravio da senha, o responsável pelo órgão da
educação do ente federado deverá solicitar ao FNDE o novo código de acesso ao
Sistema informatizado de qestão de Conselhos, mediante envio de Ofício, a ser
encaminhado ao Atendimento lnstitucional do FNDE. ·
Art. 7°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação manter atualizados os dados
cadastrais dos Conselhos no Sistema informatizado de gestão de Conselhos,
visando a garantir a transparência e a efetividade da ação do controle social sobre
a gestão pública. ·
§1 ° O Sistema informatizado de gestão de Conselr.os apontará os dados
cadastrais do Conselho que deverão ter preenchimento obrigatório e os
documentos que deverão ser digitalizados e anexados ao 'cadastro, para fins de
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e
validação dos dados e confirmação do referido cadastro, não sendo necessário ?
envio de documentação impressa.
§2° Os dados a que se refere este artigo devem ser cadastrados de forma
completa e atualizados sempre que houver alterações nos atos legais do Conselho
ou de nomeação dos conselheiros, devendo a Secretaria Municipal de Educação
enviar ao FNDE, durante o cadastramento desses dados (via Sistema
informatizado de gestão de Conselhos), cópia digitalizada, legível, da
documentação comprobatória.
§3° O resultado final da análise da documentação, realizada pela equipe técnica
do FNDE, será comunicado ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB. por meio eletrônico, enviado para os e-mails
constantes do cadastro do Conselho, informados no Sistema informatizado de
gestão de Conselhos.
§4° A ausência de registro de qualquer dado obrigatório no Sistema informatizado
de gestão de Conselhos impedirá a conclusão do cadastro do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e envio eletrônico dos dados
ao FNDE.
Art. 8°. O responsável pelo cadastramento dos dados cio Conselho no Sistema
informatizado de gestão de Conselhos, que permitir, inserir ou fizer inserir dados e
apresentar documentos falsos ou diversos daqueles que deveriam ser inscritos ou
encaminhados, com o propósito de alterar a verdade sobre os fatos, será
responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Art. 9°. O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado pelo ente
federado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 1 O. As despesas decorrentes com .a execução da presente Lei, correrão por
conta do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se
necessário, a abrir crédito suplementar para o seu cumprimento.
Art. 11. Esta Lei entrará em . vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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