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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
São Lourenço da Mata/PE, 03 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos através do presente encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º 15/2014, de 03 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a Instituição
do Plano de Amortização de Equacionamento do Passivo Atuarial do Plano
Financeiro do FUMAP e dá outras providências, para a devida apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
Este projeto de Lei tem o escopo de promover a alteração na legislação municipal
que trata do órgão gestor único do RPPS no âmbito do município da São Lourenço da
Mata, introduzindo a majoração das alíquotas normais de contribuição do Ente Federativo
a da instituição do Plano de Amortização de equacionamento do Passivo Atuarial,
sanando de vez o déficit atuarial apontado no resultado da reavaliação atuarial do
exercício 2014 e Notificação de Irregularidade Atuarial nº 0672/2014, visando o
cumprimento da regra inserta no art. 40 da Constituição Federal, fato este que trará mais
segurança e tranqüilidade aos atuais aposentados/pensionistas, bem como aos
servidores titulares de cargo efetivo que após darem sua significativa parcela de
contribuição a este Município se aposentarão com certeza da segurança e da perfeita
manutenção do seu benefício.
É importante salientar que este Projeto de Lei, visa não só adequar à legislação e
normas pertinentes, como também a finalidade de renovar a certidão de regularidade
previdenciária - CRP do município de São Lourenço da Mata prestando conta aos órgãos
\ de controle externo, quais sejam, o Ministério da Previdência Social e o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, além da própria Gerência Executiva/ Conselho
Municipal de Previdência do RPPS.
Dessa forma, o executivo municipal vem submeter a essa Egrégia Casa Legislativa
aprovação do Projeto de Lei para o fim de qarantir a soivabilidade do sistema. Devido à
importância denotada por esta matéria, requeiro r:os termos do Regimento Interno desta
Casa que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA! e desde já conto com o
apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
~R~~
-PrafeitoPraça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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CIDADE DA COPA DO MUIIDO ~
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PROJETO DE LEI Nº 15/2014.
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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"Dispõe sobre a instituição do plano de
amortização pere equacionamento do Passivo Atuarial
do Plano Previdenciário do FUMAP, órgão gestor único
do RPPS do município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências".
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O EXCELENTISSIMO PREFEITO DO 1\/IUNIGIPIO Dr: SAO LOURENÇO DA MATA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
"\ Art. 1° A alíquota de Contribuição Normal do Município para o Plano Previdenciário será
de 13,52% (treze inteiros e cinquenta e dois. décimos por cento) e incidirá sobre a
totalidade das remunerações de contribuição dos servidores ativos, mantendo-se a
Contribuição Normai dos Servidores Municipais do mesmo plano em 11 % (onze· por
cento), inclusive sobre o valor dos benefícios de aposentados e pensionistas do RPPS
que ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.
Art. 2.° Fica instituído o plano de amortização. proposto no Parecer da Reavaliação
Atuarial do FUMAP do exercício 20·14_
Parágrafo único ü valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de
Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 35. anos a partir de uma contribuição
adicional do Executivo e Legislativo municipais incidentes sobre a totalidade da
remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, no percentual de 8,01 % (oito inteiros e
um décimo por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo: '
Exercício (Ano) ·-- Allguotas (%)
12014 -·-Ta,01 -·- ·--~ _ __._'--__-_-_-_-~-- 1
1
20·15 ----· -- 1e,o; ·-- ·------ ~
2016 ·: 8 01 -i
12017 __ ·---· a:0-1 - 1
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata -i- CEP 54.735-565.
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GOVERNO MUNICI.PAL
SÃO LOURENÇO. DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
2027 8,01
2028 8,01
-
2029 8,01
2030 8,01
2031 8,01
2032 8,01
2033 8,01
2034 8,01
2035 . 8,01
2036 8,01
2037 8,01
L2038 8,01
-
2039 8,01
2040 8,01
2041 8,01
2042 8,01
-
2043 8,01 1
2044 8,01
2045
-
8,01
2046 8,01
2047 8,01
2048 -
8,01
Art. 3.
0 O plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais efetuadas em
conformidade com a Portaria Ministerial n.
0 403/2008, de 10 de dezembro de 2008,
cabendo ao Chefe do Executivo à edição de Decreto para regulamentar a forma de
amortização em cada exercício competente.
Art. 4.
0 O Plano de amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência
até que seja procedida, mediante Decreto Municipal, a revisão anual de que trata o Artigo
2º.
Art. 5° A incidência da contribuição adicional se dará do mês de novembro de cada ano
base até outubro do ano seguinte.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 2014.
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feitoPraça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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