GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO· B.RASIL
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MENSAGEM Nº 017/2014.
São Lourenço da Mata/PE, 28 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual otimiza a adoção de
providências no âmbito judicial na demandas envolvendo o Município de São
Lourenço da Mata.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para
afirmar que acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas
municipais a partir do debate democrático, como também por sua diversidade e
pluralidade com vistas ao bem-estar da população. ·
Somos representantes de poderes distintos, mas
igualmente legítimos e pares à concretização do Município. Sintetizamos a
vontade popular, portanto, é nosso dever buscar e assegurar a legalidade e
transparência no Município de São Lourenço da Mata.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas
Excelências· para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para
apreciação e ulterior aprovaç~o por essa Casa.
Na certeza da pronta aprovação do presente
Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de
el~vada estima e considei:a,ção/ ~/~:~ esse Poder Legislativo.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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CIDADE DA COVA DO IIUIOO 2014
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PROJETO DE LEI Nº 017/2014. ~fl.,oJ..t~ ~ l,xt- ,0 ~ 02.J, 2-01 l,
Dispõe sobre o instituto da transação no
âmbito dos processos judiciais envolvendo
o Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica o Município de São Lourenço da Mata, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo, assistido pelo Procurador-Geral do Município, autorizado a
celebrar transação judicial nas causas em que seja parte ou interessado,
precedidas de julgamento em segundo grau de jurisdição, e desde que a
composição do débito na forma transacionada revede-se economicamente
vantajosa ao erário municipal, observado o desconto mínimo de 25% (vinte
cinco por cento) sobre o valor judicialmente atualizado no momento da
composição, e desde que o pagamento seja parcelado em no mínimo 04
(quatro) prestações iguais e irreajustáveis.
§ 1 ° - O pagamento do débito na forma transacionada somente poderá ser
efetuado após a publicação oficial da respectiva sentença judicial
homologatória da transação.
§ 2° As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Município não
serão objeto de transação.
Art. 2°. A Procuradoria-Geral do Município poderá dispensar a propositura de
ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da
procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas
seguintes hipóteses:
1 - quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;
li - quando se verificar a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio,
inclusive tributário;
Ili - quando o litígio envolver valor consolidado, que torne antieconômica a
cobrança judicial, fixado em Decreto;
IV - quando se verificar manifesta falta de interesse processual na medida a
ser adotada.
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$ Art. 3°. As transações referentes a ações judiciais que versem sobre matéria
tributária não acarretarão dispensa de tributo devido, nem de multa, juros e
demais acréscimos porventura cobrados, exceto se cumulativamente
atenderem às seguintes condições:
1 - o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência
do!11inante do Supremo Tribunal Federal, ou de. Tribunal Superior, e
desfavorável à Fazenda Pública;
li - houver renúncia, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, a
eventual direito a verbas de sucumbência, compreendendo os honorários
advocatícios, que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem
, como às custas e demais ônus processuais.
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Art. 4°. A adjudicação de bem móvel ou imóvel penhorado, em execução
promovida pela Fazenda Pública, poderá ser efetuada pelo Município de São
Lourenço da Mata, observados o interesse público e a conveniência
administrativa, na forma a ser estabelecida em Decreto.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas
e privadas para a divulgação de informações previstas no art. 198 do Código
Tributário Nacional.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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