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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO· BRASIL
MENSAGEM Nº 01/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 14 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE AS
SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS".
A presente medida se faz necessária, pois otimiza a ordenação dos
lo~fradouros públicos da cidade de São Lourenço da Mata, estabelecendo
sanções aos respectivos infratores.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Prefeito d
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o Município
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de São Lourenço da Mata
J=xcelentíssirno Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
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Praça Dr: Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.oe.aov.br - orefeitura@slm.oe.aov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 01/2015.
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS
ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Art. 1 ° Constitui infração o depósito de lixo proveniente de construção,
demolição, terraplanagem, desaterro, pedação, jardinagem e/ou congêneres
em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos.
§ 1º Os veículos que transportarem os resíduos de que trata o "caput" deste
artigo e os depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e
logradouros públicos serão multados, apreendidos, removidos para depósitos
da Prefeitura de São Lourenço da Mata e liberados somente após o pagamento
das despesas de remoção e multas devidas.
§ 2° A competência para fiscalização das disposições desta Lei, bem como
para a imposição das sanções dela decorrentes, caberá, concorrentemente, ao
Departamento Municipal de Tributação, à Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Meio Ambiente e à Guarda Municipal.
Art. 2° Toda construção, demolição, reforma ou similar, licenciada a partir da
publicação desta Lei, seja qual for a sua destinação, deverá ser dotada de
contenedores, caçambas metálicas ou outros recipientes apropriados, como
receptáculos de lixos e demais resíduos, seguindo modelo, localização e
especificações a serem indicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Melo Ambiente, sob pena das sanções estabelecidas nesta Lei.
Art. 3° O volume de lixo que exceder a capacidade dos contenedores
estabelecidos no artigo 2°, somente poderá ser depositado nos locais
préviamente determinados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente.
Art. 4° As edificações de destinação não residencial e os prédios residenciais
construídos a partir da vigência desta Lei, deverão ser dotados de abrigo para
recipientes de lixo, consoante postura, modelo, localização e especificações
definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Art. 5° É proibida, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou propaganda,
de qualquer natureza, mediante a distribuiçêlo de panfletos, folhetos,
comunicados de materiais impressos diversos, distribuídos manualmente,
atirados de veículos, edifícios ou qualquer outro meio, sempre que resultar em
lixo a ser coletado.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-:3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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SÃO LOURENÇO DA MATA
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§ 1 ° Os infratores terão o material sumariamente apreendido, sem prejuízo da
multa prevista nesta Lei.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a distribuição de propaganda de
caráter educativo ou institucional, ou matérias de interesse público previamente
submetida a aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente.
Art. 6° Os responsáveis por imóveis não edificados deverão mantê-los limpos,
capinados, desinfetados e drenados na forma e sob as sanções da presente
Lei.
Art. 7° É proibido consertar ou recuperar veículos ou qualquer tipo de
equipamento em vias e logradouros públicos.
Art. 8° O estacionamento de veículos, a marcação ou reserva, por particulares,
de locais públicos para estacionamento ou entrada e saída de veículos, com
cavaletes ou outros objetos, de forma que perturbem, prejudiquem ou impeçam
a execução dos serviços de limpeza pública, quando não prontamente atendida
pelo particular a sua remoção, ensejará a apreensão do bem e materiais e
pagamento de multa e despesas decorrentes.
Art. 9° Os infratores das disposições desta Lei ficarão sujeitos à aplicação das
multas previstas na tabela anexa, sem prejuízo de outras sanções ora
estatuídas ou estabelecidas em legislação própria.
Parágrafo único. Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 1 O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
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TABELA ANEXA
ARTIGO INFRINGIDO MULTA APLICAVEL
ART.1° Pessoa Física - R$ 150,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica - R$ 500,00 a R$ 1.000,00
ART. 2° Pessoa Física - R$ 120,00 a R$ 250,00
Pessoa Jurídica - R$ 500,00 a R$ 1.000,00
ART. 3° Pessoa Física - R$ 100,00 a R$ 230,00
Pessoa Jurídica - R$ 300,00 a R$ 600,00
ART. 4° Pessoa Física - R$ 250,00 a R$ 600,00
Pessoa Jurídica - R$ 500,00 a R$ 1.500,00
ART. 5° Pessoa Física - R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica- R$ 300,00 a R$ 800,00
ART. 6° Pessoa Física - R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica - R$ 300,00 a R$ 800,00
ART. 7° Pessoa Física - R$ 100,00 a R$ 300,00
Pessoa Jurídica - R$ 300,00 a R$ 800,00
ART. 8° Pessoa Física - R$ 100,00 a R$ 300,00
- .. -·· - -··--· Pessoa Jurídica - R$ 300,00 a R$ 800,00
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ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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