CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA · PE
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PROJETO DE LEIN.º 00-Z J 2015.
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MEW.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de eleições para
escolha dos diretores e vice diretores das escolas da rede
pública municipal de ensino através da comunidade escolar e
dá outras providências.
o VER E A D o R D o M u N I e Í p I o D E s Ão Lo u R EN ç o D A MATA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei
~
.J Art. 1.º Torna-se obrigatória, a partir da vigência da presente Lei, a realização de eleições, mediante votação
direta da comunidade escolar, para a escolha das pessoas que ocuparão os cargos de Diretor e Vice-Diretor
das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São Lourenço da Mata-PE.
I - Os Diretores e os Vice-Diretores das escolas públicas municipais serão eleitos pela comunidade escolar
de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta por meio de chapa;
II - A chapa que concorrerá as eleições em cada unidade de ensino será composta por professores e/ou
funcionários efetivos lotados nestas unidades desde que possuam curso superior na área de Educação.
§ 1° - Entende-se por commridade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis
por alunos, membros do Magistério e demais servidores público em exercício no estabelecimento de ensino.
§ 2º - Para os fins desta lei, entende-se por servidor o integnmte do Quadro de Servidores da Escola.
Art. 2.
0 Poderá concooer à função de Diretor ou de Vice-Diretor todo membro do Magistério Público
Municipal ou servidor, em efetivo exercício no estabelecimenm de ensino, devendo integrar uma chapa e
preencher os seguintes requisitos:
I - possuir curso superior na área de Educação;
II - ser estável no serviço público municipal;
III - concordar expressamente com a sua candidatura;
IV - ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal ou no Serviço Público
Municipal;
V - comprometer-se a :frequentar curso para qualificação do exercício da função que vier a ser convocado pela
Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de realizar cursos de aprimoramento em sua área de atuação
com recursos próprios, sendo uma vez por semestre;
VI - estar em dia com as obrigações eleitorais;
VII· não estar, nos cinco anos anteriores à data do registro da chapa, sofrendo efeitos de sentença penal
condenatória;
Vlll - não ter. sido condenado em processo disciplinar administrativo em óigão integrante da Administração
Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data do registro da chapa;
IX • não estar concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma ou em outra unidade escolar; e
X - não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208- Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790
Fone: (81} 3525.0722- Fax: (81} 3519.1254- CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 3.
0 Os candidatos a Diretor e Vice-Diretor deverão entregar à Secretaria Municipal de Educação, até
quinze dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição:
I - comprovante de habilitação na área de Educação;
II - comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal e/ou serviço público
municipal com qualquer documento que tenha a data de admissão;
III - declaração escrita da concordância com sua candidatura e participação em cursos de qualificação, caso
seja indicado;
IV - declaração de disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 horas.
V - comprovante de regularidade eleitoral; e
VI - declaração de que não sofre os efeitos de sanção penal condenatória nem de processo disciplinar
administrativo em órgão da Admínistração Pública Direta ou Indireta nos últimos cinco anos, bem como que
não concorre a um terceiro mandato consecutivo.
§ 1 º - A Secretaria Municipal de Bdecação publicará e divulgará o registro dos candidatos, no primeiro dia
útil após o encerramento do prazo das inscrições;
§ 2º - Qualquer membro da connmidade escolar poderá impugnar candidato que não satisfàça os requisitos
desta lei, fundamentadamente e por escrito, no prazo de 24 horas, a contar da publicação a que se refere
parágrafo 1 º deste artigo.
§ 3º - Na escola em que não houver impugnações a Secretaria Municipal de Educação, de imediato,
homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24 horas.
§ 4º - Havendo impugnações, estas serão decididas pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 72
horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo 2°.
§ 5º - Havendo impugnação ou desistência vobmtária de qualquer candidato, este podera ser substituído de
imediato e no prazo máximo de 48 horas, respeitando-se os incisos deste artigo.
Art. 4. º O período de administração do Diretor e do Vice-Diretor corresponde a mandato de três anos,
permitida uma recondução sucessiva
Parágrafo único - A posse do Diretor e do Vice-Diretor oconerá ao :final do ano letivo, em data a ser
marcada pela Secretaria Municipal de Educação ..
Art. 5.º A vacância da função de Diretor ou de Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, aposentadoria,
renúncia, destituição do cargo, abandono ou morte.
Parágrafo único - Não implicará vacância da função os casos que se referem à Licença para Tratamento de
Saúde, Licença à Gestante, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Licença à Adotante, Licença por
Motivo de Doença em Pessoa da Familia, Licença para Realização de Cursos para sua Área de Atuação e
Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo (partidário), desde que solicitados e em conformidade
com os prazos expressos na legislação pertinente;
Art. 6.º Ocorrendo à vacância da função de Diretor, a qualquer tempo após a posse, completará o mandato:
I - o Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - não havendo Vice-Diretor, ou no impedimento deste, o membro do Magistério em exercício no
estabelecimento de ensino com mais tempo de serviço público municipal, respectivamente.
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Art. 7 •
0 A destituição do Diretor ou do Vice-Diretor eleitos somente poderá ocorrer motivadamente:
I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório em face da
ocorrência de fatos que constituam ilícito penal. falta de idoneidade moral, de dísciplina., de assiduidade, de
dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente;
II - Pelo não cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, de praxe e inerentes ao cargo.
§ 1 º - O Conselho Escolar, mediante decisão fimdamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus
membros, e a Secretaria Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou
determinar, respectivamente, a instauração de sindicância., para os fins previstos neste artigo.
§ 2º - A sindicância selá realizada por técnicos em educação designados pela Secretaria Municipal de
Educação e será concluída em 30 (trinta) dias.
, § 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização
da sindicância., assegurado o retomo ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
§ 4º - O soldo do investigado não sofrera prejuízos durante o periodo de seu afastamento.
§ 5° - Em caso de destituição, o servidor deve regressar as atividades de origem, :ficando a critério da
Secretaria Municipal de Educação a aplicabilidade de sanções administrativas, sem prejuízos à justiça nos
casos que forem de sua competência
Art. 8.
0 Terão direito de votar:
I - os alunos regularmente matriculados na escola, a partir da 6ºano, ou maiores de 12 (dom) anos;
II - os pais, ou os responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos;
III - os membros do Magistério e os servidores públicos em exercício na escola
Parágrafo único - Nmguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que
seja pai ou responsável por mais de um aluno ou servidor que acumule cargos ou funções.
Art. 9.° Caberá a Secretaria Municipal de Educação:
I - promover, coordenar e realiz.ar os trabalhos para as eleições de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede
Pública Municipal em conformidade com esta Lei;
II - emitir Edital de Convocação para inscrição das Chapas DO prazo de 90 (noventa) dias antes da data da
realização das eleições;
III - criar e homologar a Comissão Eleitoral devendo esta ter DO mínimo representantes da própria Secretaria
Municipal de Educação, do Magistério/Servidor da unidade escolar, dos Alunos, Pais ou Responsáveis por
alunos, do Conse1ho Municipal de Educação e das Chapas concorrentes, com o fito de auxiliar os trabalhos
alusivos ao processo de votação, escrutinio e divulgação dos resultados;
IV - Receber, analisar e deferir as documentações dos candidatos aos cargos que se trata esta Lei.
V - realizar o sorteio de enumeração das chapas;
VI - Homologar a inscrição de até 03 (três) :fiscais por Chapa;
VII - autorizar a realização da campanha;
vm - inibir irregularidades
IX - coordenar os debates;
X - emitir cédula eleitoral com a devida identificação institucional.
XI - estabelecer o dia, os horários e o(s) local(is) de votação no âmbito escolar;
XII- apurar os votos com auxilio da Comissão Eleitoral e homologar o resultado final da eleição.
XIII - registrar todos os trabalhos em Livro de Ata
XIV - decidir sobre os casos omissos.
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Art. 10. - A Campanha de divulgação das Chapas pode ser realizada por fixação de cartazes e faixas em
locais apropriados; distribuição de santinhos, panfletos e preguinhas; uma visitação de 10 (dez) minutos em
cada sala de aula e em seus respectivos turnos para divulgação da campanha de cada Chapa
I - os custos alusivos com os materiais de propaganda especificadas no Caput deste artigo são de
responsabilidade das Chapas concorrentes;
II - É vedada a utilização de sistema de sonorização para divulgação das Chapas no âmbito escolar ou fora
dele, exceto no dia predeterminado para o debate entre as chapas, se houver.
Art. 11. - As eleições processar-se-ão por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por
representação.
I - Deverão haver umas específicas para os discentes; docentes/funcionários; e pais ou responsáveis por
alunos menores de 18 anos de idade.
II - Os pais ou responsáveis por alunos menores de 18 anos de idade só poderão votar uma única vez, mesmo
se tiverem mais de um filho ou responsável matriculado na unidade escolar.
Art. 12. - A votação dos alunos pode ser realizada na sua respectiva sala de aula ou em lugar específico
predeterminado, conforme decisão da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o a Comissão
Eleitoral.
Art. 13. - A votação dos professores, funcionários, pais ou responsáveis por alunos pode ser rea1izada na
própria secretaria da unidade escolar ou em lugar específico predeterminado, conforme decisão da Secretaria
Municipal de Educação em conjunto com o a Comissão Eleitoral
Art. 14. - Após o encerramento das eleições, deverá constar em Livro de Ata o resultado final do pleito que
deverá ser lavrada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e por fiscais, devendo ser arquivado na
escola.
Art. 15. - Qualquer irregularidade ou impugnação relativa ao processo das eleições deverá ser argüida, por
escrito, no ato de sua ocorrência, à Comissão Eleitoral que decidirá de imediato, deixando as Chapas sempre
a par de tudo e permitindo a elas a ampla defesa, que deverá ser externada 1ambém por escrito.
Art. 16. - Antes da Posse, será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação os resultados das eleições, o
Plano Gestão Escolar e o compromisso do Diretor e do Vice-Diretor eleitos de implementá-lo.
Art. 17. - Se a escola não realizar o processo das eleições por falta de candidatos, serão designados Diretor e
Vice-Diretor os membros do Magistério ou servidores, estáveis há pelo menos 01 (hum) ano e em exercício
na escola, que possuírem maior titulação na área educacional; respectivamente, para o exercício do mandato
para o cargo constante nesta Lei
I - Enquanto não assumirem o Diretor e o Vice-Diretor eleitos democraticamente e pela vontade e escolha da
comunidade escolar nos termos desta Lei, será designado para dirigir a escola membros do Magistério ou
servidores, estáveis há pelo menos 01 (hum) ano em exercício no estabelecimento de ensino, que possuir
maior titulação, respectivamente.
II - Em caso de empate na titulação, assume o cargo de Diretor aquele que tiver maior tempo em titulação.
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Art. 18. - Os soldos iniciais para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Pública Municipal
será o equivalente ao já disponíbilizado na data de criação desta Lei, com a devida observância no artigo 5º da
Lei Municipal 2.23712009 e no Princípio da Isonomia
Art. 19. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 02 de fevereiro de 2015.
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