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APROVADO
Unanimidade
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PROJETO DE LEI Nº0 ~ .2 /2019.
Autoriza a criação no âmbito da
secretaria municipal de educação, o
Curso de incentivo preparatória! para
o ingresso no ensino médio nas
unidades públicas de ensino
Médio/Técnico estadual e federal e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o Curso de incentivo preparatória! para o ingresso no ensino médio
nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico estadual e federal de acordo
com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° ... O programa supracitado consiste em disponibilizar à
comunidade acadêmica de ensino fundamental do ambito municipal, aulas de
revisão, nas disciplinas de português, redação, literatura, aprendizagem em
gestão, conhecimentos gerais, matemática, ciênciais, estudos socias,
geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas públicas do Município de São
Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - Cada escola terá autonomia do planejamento e
incentivo nas aulas preparatórias, que ocorrerão nos contra turnos das turmas
dos 09° ano do ensino fundamental. O calendário do preparatório poderá se
estender aos sábados, onde a carga horária de ensino será organizada de
acordo com cada unidade pública de ensino do municipio, baseando-se no
planejamento escolar e não utrapassando às 20 horas semanais. 1
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Art. 3° - Para inscrever-se no Curso de incentivo preparatória! para o
ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico
estadual e federal, é necessário que o candidato atenda os seguintes
requisitos:
1. Tenha cursado todo o ensino fundamental em escola pública;
11. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários
mínimos vigentes;
111. Resida no município.
§ 1° - O aluno que está concluindo o 08° (oitavo) ano do ensino
fundamental também poderá inscrever-se, onde a escolar irá avaliar o
desempenho do aluno nos anos anteriores.
§ 2° - Como critério, apenas participarão no Curso de incentivo
preparatória! para o ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino
Médio/Técnico estadual e federal, os alunos com boas frequências escolares.
§ 3° - Fica autorizada a criação de Curso de incentivo preparatória! para
o ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico
estadual e federal no artigo 3° desta Lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio
com as Faculdades e Universidades locais, com o governo do Estado, com o
governo Federal, instituições diversas e empresas privadas, para que sejam
disponibilizados incetivos estruturais e professores voluntários para o curso.
Também fica autorizada a criação de dotação orçamentária especifica para
estes fins de incetivos financeiros para os professores da rede de ensino que
ministrarem as aulas de revisão previstas no programa do curso preparatório. 1
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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à CÃMARA MUNICIPAL OE
S O LQURlltCO DA MATA-PE
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Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Informando o número de vagas ofertadas correspondente a cada unidade de
ensino fundamental no âmbito municipal, e o período de inscrição para
participação.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a
relação dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus
objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1 ° desta Lei.
Art. 7° - As despesas para instalação e manutenção deste programa
serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício
à Secretaria Municipal de Educação e Suplementada, se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
São Lourenço da Mata, 02 de maio de 2019.
ANTONIO BARROS DE Y,'-'U'-"'
VEREA
Justificativa
O objetivo desta iniciativa é criar Curso de incentivo preparatória! para o
ingresso no ensino médio nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico estadual e
federal de forma gratuia para suprir a necessidade primordial do incentivo
educacional para alunos de 09° para ingressarem nestas instituições de ensino.
Assim propomos que o Executivo disponibilize as unidades escolares para
esse fim. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao curso preparatório e
consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações ociosas
da rede pública de ensino. Curso de incentivo preparatória! para o ingresso no
ensino médio nas unidades públicas de ensino Médio/Técnico estadual e federal
serão a forma mais popular de suprir as deficiências no aprendizado de
determinadas matérias e preparar o candidato para a disputada concorrência,
principalmente para os cursos mais valorizados no mercado profissional. Diante do
exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente propositura.
São Lourenço da Mata, 02 de maio de 2019.
ANTONIO BARROS DE}SOt1l1(Ptt::AO (MANGA)
VEREAÓOR-PSB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
H u a Dr J o ;-i q u I m Na b u e o, n <i 2 O 8 Centro S a o Loure n (, o d i::l M d ta, P [ (_ r P S 4 / 3 S / 9 O e 181) l',)', 017) la x 181) 3"19 1254 G WWW\AOIOUHINCODAMA[API lf(,HH o /( AMAHAMIJNICIPAI >1 M ® ,,(AMAHAMUNICIPAL ',LM