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PROJETO DE LEI Nº 04 0
i\PROVADO
Unanimidade
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Autor: Vereador Cícero Pinheiro dos Santos Junior - PTB
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI SÃO
LOURENÇO DA MATA.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos -
PROUNI São Lourenço da Mata, a ser executado pelo Município do São
Lourenço da Mata, sob a gestão da Secretaria do Trabalho e Qualificação
Profissional, com a finalidade de conceder bolsas de estudos universitárias
integrais para estudantes de cursos presenciais de graduação e de cursos
sequenciais de formação específica, autorizados pelo Ministério da Educação,
participantes do Sistema Estadual de Educação ou ainda em funcionamento
mediante regime de colaboração entre os estados da federação, conforme
disposto no artigo 211 da Constituição Federal Brasileira e artigo 8° da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, oferecidos por instituições de
ensino superior estabelecidas no Município do São Lourenço da Mata.
§ 1 ° Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às semestralidades ou
anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de
novembro de 1999.
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§ 2° Considera-se curso de graduação os cursos de bacharelados,
licenciaturas e cursos superiores de tecnologia e os cursos sequenciais de
formação específica.
§ 3° Excluem-se do PROUNI São Lourenço da Mata os cursos sequenciais de
complementação de estudos.
Art. 2° As bolsas de estudo de que trata o art. 1 ° desta Lei serão concedidas de
forma integral a brasileiros, residentes e domiciliados no Município do São
Lourenço da Mata, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda
familiar mensal per capita não exceda o valor de 2 (dois) salários mínimos.
§ 1 ° Entende-se como renda familiar mensal per capita o resultado da soma da
renda mensal de todos os componentes do grupo familiar, dividido pelo número
de componentes.
§ 2° Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de
pessoas residentes na mesma moradia, relacionadas a ele pelo seguinte
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parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a),
irmã (o) ou avô (ó).
§ 3° As bolsas de estudos universitárias integrais deverão ser concedidas
considerando-se todos os descontos regulares, e de caráter coletivo,
oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento
pontual das mensalidades.
§ 4° Para efeitos desta Lei, a residência e o domicílio no Município do São
Lourenço da Mata serão atestados por meio de comprovantes de residência
dos últimos 03 (três) anos.
§ 5° Será estimulada a participação das pessoas com deficiência no âmbito do
PROUNI São Lourenço da Mata, observadas as condições de acessibilidade e
participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de
equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física,
sendo esta condição imprescindível para vigência do termo de adesão.
§ 6° Na hipótese de não preenchimento do número total de bolsas de estudos
universitárias integrais concedidas, o limite máximo da renda familiar mensal
per capita será o valor de 3 (três) salários mínimos.
Art. 3° A bolsa de estudo universitária será concedida a estudante em situação
de carência que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1 - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em
instituições privadas na condição de bolsista integral;
li - ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;
Ili - comprovar renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor citado
no artigo 2° desta Lei;
IV - comprovar residência no Município do São Lourenço da Mata por, no
mínimo, 03 (três) anos, contados da data de inscrição do Programa; e
V - não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso
de ensino superior.
Art. 4° O PROUNI São Lourenço da Mata poderá ser estendido a professor da
rede pública de ensino do Município de São Lourenço da Mata, para os cursos
de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do
magistério da educação básica, independentemente da renda familiar per
capita.
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Parágrafo Único. O número de beneficiários professores da rede pública de
ensino não excederá a 20% (vinte por cento) do total de beneficiários do
PROUNI São Lourenço da Mata.
Art. 5° A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo
para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação
específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho
acadêmico, estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6° As normas gerais de execução do PROUNI São Lourenço da Mata
serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que deverá prever:
1 - normas relativas ao atendimento ao aluno;
li - obrigações dos estudantes e das instituições;
Ili - regras para seleção de estudantes, inclusive a análise dos resultados e
perfil socioeconômico do ENEM, e de adesão das instituições mantenedoras;
IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta
pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos;
V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou
permanente da matrícula do estudante;
VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas por
sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação
profissional;
VII - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas concedidas
pelas instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu
desempenho acadêmico e outros requisitos; e
VIII - normas de transparência, acesso à informação, publicidade e divulgação
relativas à concessão das bolsas de estudo.
Art. 7° Poderá aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata qualquer instituição de
ensino superior estabelecida no Município do São Lourenço da Mata,
observados os seguintes requisitos:
1 - estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais; e
li - ser devidamente credenciada pelo MEC, ou, participante do Sistema
Estadual de Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de
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colaboração entre os estados da federação, conforme disposto no artigo 211
da Constituição Federal Brasileira e artigo 8° da Lei Federal nº 9.394, de 1996,
e atender a todas as exigências legais de funcionamento estabelecidas na
legislação própria.
§ 1° Para fins do disposto no caput, as instituições de ensino superior deverão:
1 - aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata com assinatura de termo de
adesão por suas mantenedoras;
li - habilitar-se perante a Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional;
Ili - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos
estabelecidos em ato da Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional; e
IV - garantir aos beneficiários do PROUNI São Lourenço da Mata acesso a sua
infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.
§ 2° O termo de adesão terá prazo de vigência de 1 O (dez) anos, contado da
data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto
nesta Lei.
§ 3° A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino
superior, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o
estudante beneficiado pelo PROUNI São Lourenço da Mata, que gozará do
benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas
da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 5° desta
, Lei.
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 8° A alíquota do Imposto sobre Serviços incidente na prestação de serviços
enquadrados no Código Tributário Municipal Lei nº 03, de 01 de fevereiro de
2009, pela instituição de ensino superior que aderir ao PROUNI São Lourenço
da Mata.
§ 1 ° Para gozo do benefício fiscal, o número de bolsas de estudos
universitárias integrais oferecido pela instituição de ensino superior que aderir
ao PROUNI São Lourenço da Mata deverá ser de:
1 - O, 75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do total de alunos
regularmente pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo anterior,
em seus cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica,
no primeiro ano a partir da adesão ao PROUNI São Lourenço da Mata;
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li - 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) do total de alunos regularmente
pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus
cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, no
segundo ano a partir da adesão ao PROUNI São Lourenço da Mata;
Ili - 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) do total de alunos regularmente
pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus
cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, no terceiro
ano a partir da adesão ao PROUNI São Lourenço da Mata; e
IV - 3,0% (três por cento) do total de alunos regularmente pagantes da
instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus cursos de
graduação ou cursos sequenciais de formação específica, no quarto e
seguintes anos a partir da adesão ao PROUNI São Lourenço da Mata.
§ 2° Consideram-se alunos regularmente pagantes aqueles que tenham
firmado contrato a título oneroso com a instituição de ensino superior, com
base na Lei Federal nº 9.870, de 1999, não beneficiários de bolsas integrais do
PROUNI São Lourenço da Mata, do Programa PROUNI do Governo Federal ou
da própria instituição.
§ 3° As bolsas de estudos universitárias integrais serão disponibilizadas de
forma proporcional ao total de alunos regularmente pagantes da instituição de
ensino superior, no ano letivo anterior, em cada curso oferecido pela instituição
privada de ensino superior que aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata, em
cursos e turmas efetivamente nela instalados.
§ 4° Na hipótese do valor total das bolsas oferecidas pela instituição de ensino
superior, considerando-se como referência o valor contratado a título oneroso
por alunos regularmente pagantes, com base na Lei Federal nº 9.870, de 1999,
ser inferior ao valor do incentivo fiscal estabelecido nesse artigo, deverá a
instituição privada de ensino superior, no ano letivo imediatamente seguinte,
complementar a oferta de bolsas integrais, acrescentando ao total de bolsas de
estudos universitárias integrais indicado no parágrafo primeiro tantas bolsas
quanto necessárias para atingir o valor total do incentivo fiscal gozado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° Fica instituído o Comitê Gestor do PROUNI São Lourenço da Mata, com
a atribuição de analisar preliminarmente as propostas de adesão ao PROUNI
São Lourenço da Mata e, se admissíveis, preparar o processo administrativo
para decisão da Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional, e
acompanhar o desenvolvimento do Programa.
:.·.·~·.~.
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Art. 10 O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) membros, assim
designados, a serem dispostos em regulamento:
1 - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Qualificação
Profissional; e
V - 01 (um) representante do movimento estudantil.
§ 1° Compete também ao Comitê Gestor:
1 - verificar o cumprimento pela instituição de ensino de termo de adesão
homologado, nos termos dispostos em Regulamento;
li - acompanhar, em cada ano letivo, a oferta do número de bolsas em cada
curso da instituição credenciada ao PROUNI São Lourenço da Mata, visando a
assegurar a proporção estabelecida no artigo 8° desta Lei; e
Ili - propor à Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional a aplicação das
penas previstas nesta Lei, e a desvinculação da instituição ao PROUNI São
Lourenço da Mata, quando for o caso.
§ 2° O Comitê Gestor deverá instruir o processo de pedido de adesão com
estimativa do incentivo fiscal no exercício do deferimento e nos três
subsequentes, demonstrada pela respectiva instituição de ensino superior.
§ 3° O funcionamento do Comitê Gestor será disposto em regulamento,
observados os sigilos fiscal e funcional.
Art. 11 Os valores das bolsas de estudo concedidas correspondem ao custo
total do curso por estudante, incluídos as mensalidades e encargos, vedada
cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material
didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço.
§ 1 ° O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao
aluno, às transferências e à prestação de contas no âmbito do PROUNI São
Lourenço da Mata.
§ 2° O custeio de material didático referido no caput é exclusivamente aquele
incluído nas mensalidades do curso.
§ 3° A Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional avaliará a eficiência,
eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das
bolsas de estudo.
§ 4° As mantenedoras das instituições de ensino superior disponibilizarão à
Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional informações sobre os
beneficiários da bolsa de estudo concedidas para fins da avaliação de que trata
o§ 3°, nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e à
vida privada do cidadão.
§ 5° Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar à Secretaria de
Trabalho e Qualificação Profissional, ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo
irregularidades identificadas na execução do PROUNI São Lourenço da Mata.
Art. 12 O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão
sujeita a instituição de ensino superior às seguintes penalidades:
1 - advertência; e
li - impossibilidade de nova adesão por até 05 (cinco) anos e, no caso de
reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os
estudantes já beneficiados.
§ 1 ° As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pela Secretaria
de Trabalho e Qualificação Profissional, nos termos do disposto em
regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurados
o contraditório e ampla defesa.
§ 2° As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas
quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de
razões a que a instituição não deu causa.
Art. 13 Finda a vigência do termo de adesão ou na hipótese de desvinculação
da instituição do PROUNI São Lourenço da Mata, será restabelecida a alíquota
de 5% (cinco por cento) para a atividade, assegurado o direito ao estudante
beneficiado até a conclusão do curso, observadas as disposições desta Lei,
sob pena de restituição aos cofres públicos dos valores recolhidos a menor a
título de ISSQN durante a vigência da adesão.
Art. 14 Excluem-se da base de cálculo do ISSQN incidente na prestação de
serviços enquadrados no subitem 8.01 do art. 102 da Lei nº 15.563, de 1991,
pela instituição de ensino superior que aderir ao PROUNI São Lourenço da
Mata, os valores relativos a bolsas de estudo concedidas em tal programa.
Art. 15 O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados
do Programa.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 30 de maio de 2019. ·
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