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APROVADO
Unanimidade
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Ementa: Dis~. )tf~n t a
obrigatoriedade da riln'P ffd'ede
sistema de controle de frequência de
alunos em escolas públicas
Frequência Digital Escolar.
A Câmara Municipal dos Vereadores do Município de São Lourenço da
Mata, decreta:
Art.1° - Implantação de Sistema de Freqüência Digital Facial nas Escolas e
Creches Públicas de nível fundamental do município de São Lourenço da
Mata, sem necessidade de realizar chamadas, visando a diminuição da
evasão escolar e dos atrasos.
Art.2° - Facilitará o trabalho das merendeiras, tendo assim um número
preciso de alunos a serem servidos a merenda em cada turno, sem que haja
falta ou o disperdício de alimentos.
Art.3° - Os professores poderão aproveitar mais a hora aula sem a
necessidade de parar para fazer chamadas, e consequentemente os alunos
não ficam ociosos esperando serem chamados para registro de presença em
sala de aula.
Art.4° - Os dados registrados no sistema ajudará no levantameto do
quantitativo de alunos presentes por semestre e do ano letivo.
Art.5° - A caderneta diminuirá de tamanho e será mais prática no manuseio
e o registro frequencia e avaliaçoes.
Art.6° - Esses dados ficará acessível aos orgãos públicos que nescessitem
saber da frequencia dos alunos, como o conselho tutelar, as secretarias do )
município e demais orgãos.
Art.7° - Os pais poderão ficar cientes em tempo real da entrada e saída de
seus filhos na escola. -
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Art.8° - Para cumprir a presente lei, em seu inteiro teor, fica a critério do
Poder Executivo Municipal, autorizado a usar recurso do LOA (lei
orçamentaria anual), conforme o artigo da constituição federal 166.
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de um sistema a ser implantado nas escolas
públicas a nível fundamental do municipio de São Lourenço da Mata, visando
maior controle na freqüência dos alunos na escola, que assim que chegam,
registram a presença por meio de um leitor de reconhecimento facial.
A iniciativa tem por objetivo melhorar o acompanhamento dos
alunos que efetivamente freqüentam as escolas e, assim, combater o
problema da evasão escolar, além de assegurar mais segurança para os pais
ou responsáveis.
Irá atender a realidade das escolas públicas através da web,
podendo ser acessado de qualquer lugar pela internet, em tempo real, sem a
necessidade de que as escolas tenham que arcar com computadores e
servidores de ultima geração.
Isso permitirá uma melhor administração e o
acompanhamento eficiente da freqüência dos alunos, e também dos
funcionários, auxiliando no gerenciamento, na segurança e na
democratização das informações para todos os níveis da hierarquia
administrativa, já que o sistema poderá servir como apoio no controle de
acesso de pessoas estranhas ao ambiente escolar.
O sistema de envio de SMS e e-mail também poderá ser
utilizado para campanhas educativas, convite para eventos, chamamento
para reuniões de pais, etc.
Por se tratar de um projeto a ser utilizado a web, facilita a
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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integração entre a ação social da localidade e com o Conselho Tutelar,
oportunizando o envio das informações sobre assiduidade dos alunos de
forma automática à esses órgãos, para que sejam tomas ad medidas sociais
pertinentes.
Esse é um assunto de relevante importância para o nosso
sistema de educação, pois com esse controle diminuiremos grandemente a
evasão escolar, e teremos maior controle sobre a vida do aluno na escola,
bem como o resultado de suas atividades.
Assim, conto com o apoio dos membros desta Casa, no
sentido da aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2019.
ANTÔNIO BARROS D
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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