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MENSAGEM LEI Nº 022/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos demais
integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.343/2011 que trata do Serviço
Municipal de Táxi e dá outras providências
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta, que tem
por finalidade alteração na lei municipal nº 2.343/2011 que trata do serviço municipal de taxi,
especificamente da questão da permissão dos serviços.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para que
aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma cidade mais
equitativa, do ponto vista de proporcionar à população um maior acesso aos serviços públicos de
qualidade e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa Legislativa, urge salientar a
importância para o município a apreciação desta casa em regime de urgência.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São L('x°íº da Mata, 13 de julho de 2019
~C\w-_
BRUNO GOMES oi OLIVEIRA
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
-
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO PINHEIRO
DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
PROJETO DE LEI Nº 022/2019
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yre~nte
Ementa: dispõe sobre a alte~ calei
Municipal nº 2.343/2011 que trata do Serviço
Municipal de Táxi e dá outras providências.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da
Câmara de Vereadores do Município;
Art. 1°. O caput artigo 5° da Lei nº 2.343 de 30 de novembro de 2011 passa vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação dos parágrafos:
"Art 5°. A autorização para a exploração do Serviço Municipal de Taxi - SMTX/SLM, tem caráter
pessoal, contínuo e permanente, sendo delegado pelo Poder Executivo Municipal,
mediante permissão ou outorga."
Art. 2°. O artigo 36 da Lei nº 2.343 de 30 de novembro de 2011 passa vigorar com a seguinte
redação:
"Art 36. Fica assegurado aos permissionários a possibilidade de cessão do Termo de Permissão
a terceiros, com obrigatória interveniência do Departamento de Trânsito da
Secretaria de Administração, mediante o pagamento de taxa.
Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as permissões anteriores à esta lei, ,m prejuízo da
observância pelos respectivos permissionários quanto aos d~yeres obrigações e
exigências ora estabelecidas sob pena de revogação da permissão.
Parágrafo Segundo. A taxa de transmissão será no importe déR$1.000,00 (um mil reais) pagos
em parcela única, corrigido anualmente e automaticamente pela taxa anual do /PGA
no primeiro dia útil do ano subsequente.
Parágrafo terceiro. Só será permitida nova cessão após passado o prazo de 02 (dois) anos da
cessão anterior."
Art 3°. O caput artigo 7° da Lei nº 2.343 de 30 de novembro de 2011 passa vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação dos parágrafos:
"Art 7° Os Taxis de São Lourenço da Mata deverão possuir no máximo 08 (oito) anos de
fabricação e serem na cor branca."
Art. 4°. Ficam revogados os incisos IV, IX e XI do artigo 13, inciso V, IX, X do artigo 15, inciso 1, 11,
V e XII do artigo 21, inciso 1, li e XIII do artigo 22, inciso 1, IX, XI do artigo 23, inciso 1, IX, XI do
artigo 24 e ainda as letras G do Grupo 01 do anexo I e a letra J do Grupo 03 do Anexo 1.
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Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.482 de 16 de setembro de 2015.
Art. 6°. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de São téurenço da Mata
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