PREFEITURA DE
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MENSAGEM LEI Nº 020/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos
aos demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do
presente para encaminhar Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei Municipal
2.414/13, através da qual foi criado o Conselho Municipal da Mulher.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta,
que tem por finalidade alteração na lei municipal que dispõe sobre o Conselho
Municipal da Mulher com a inclusão de novas representação para assim cada
vez mais proporcionar a população uma maior participação no conselho
municipal.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres
Vereadores para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos,
conjuntamente, construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de
proporcionar à população um maior acesso aos serviços públicos de qualidade
e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o
interesse público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a
essa casa Legislativa, urge salientar a importância para o município a
apreciação desta casa até o recesso legislativo.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres
Pares as expressões do meu melhor apreço.
~º rT!J ~ata. 13~e julho de 2019
S DE OLIVEIRA
FEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ~ ~
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SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. S~ i~
CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR ~- ~fb.,i;i
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 020/2019
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Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal
2.414/13, através da qual foi criado o
Conselho Municipal da Mulher.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores
do Município;
Art. 1º. O art. 2º, inciso XVIII da lei Municipal 2.414/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 .....
XVIII - Integrar-se aos processos preparatórios de Conferencias, Fóruns e afins de interesse
das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em
âmbito nacional e internacional;
Art. 2º O art.3º, inciso XVIII e o parágrafo único da Lei Municipal 2.414/13 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3!!. 1- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e.seus respectivos suplentes, sendo:
a) Um (_011..representan~ _g,g.organiza-ções e/ou instituições de mulheres;
b) Um {01) representante de entidades não governamentais;
e) Um {01) representante de entidades de trabalhadoras(os) sindicais;
d) Um (01) representante de entidade de artesãs(os).
Parágrafo Único. As entidades não governamentais somente poderão indicar membros para
integrar o Conselho Municipal da Mulher quando solicitadas pela Secretaria Especial da
Mulher, através de convocação ou chamamento público quando do período da referida eleição.
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Art. 4º O art 4º, inciso I da Lei Municipal 2.414/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - Os 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão eleitos e
indicados pelas respectivas instituições cadastradas no Conselho Municipal da Mulher
respeitando a composição do referido Conselho.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da M~ de agosto de 2019
3~rU!
Bruno Gomes ~ Oliveira '-----
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