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Projeto de Lei n206, /2019 Autor: Vereador Leonar
Partido - Solidariedade
EMENTA: VEDA a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal n!2 11.340 - Lei Maria da Penha, no âmbito
da Administração pública direta e indireta, no Município São Lourenço da
Mata.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta,
no Município São Lourenço da Mata, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação tem início com a condenação em decisão transitada em
julgado, até a comprovação da pena.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Agosto de 2019.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790
- (81) 3525-0722 Fax: (81) 3'>19 1254 a WWW.SAOLOURENCODAMATAPf.LEG.BR o /CAMARAMUNICJPAL SLM ® '"'CAMARAMUNICIPALSLM
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