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.APROVADO
Unanimidade
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PROJETO OE LEI DO LEGISLATIVO N2 {()(; ~ 1.2.Â) 1 C)
16 de Agosto de 2019.
Ementa: Institui o programa Adoção e Manutenção de Espaço
Público por empresas privadas na cidade de São Lourenço da
Mata.
O vereador Denis Alves de Souza (PP) no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta
Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 12 Fica criado o Programa Adoção e Manutenção de Espaço Publico com o objetivo de
promover a urbanização, manutenção e conservação de espaços públicos, como canteiros
centrais, rotatórias, áreas de ginástica, lazer, creches, escolas e campos de futebol.
§ 12 O referido espaço, deve ser adotado por empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais, que venham a se instalar em nossa cidade, onde irão cuidar de sua
manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus
frequentadores.
§ 22 Será permitida a veiculação de publicidade no espaço público por parte da empresa
adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a
área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público
competente.
Art. 22 A adoção do espaço público pode se destinar a:
1- urbanização de espaços inutilizáveis por abandono;
li - implantação de áreas de lazer;
Ili - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 - Fax: (81) 3519-1254 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.811 o /CAMARAMUNICIPALSLM @) <•••CAMARAMUNICIPALSLM
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Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a realização de parceria,
estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça,
canteiro central, rotatória, área de ginástica ou lazer.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP; 54735-790 e (81) 3525-0722 - Fax: (81) 3519 1254 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.IEGBR o /CAMARAMUNJUPAISLM ® '"'CAMAHAMUNICIPALSLM
JUSTIFICATIVA
O Programa permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais
assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas do Município limpas e em
perfeitas condições de uso para a comunidade. Em contrapartida, permite-se a veiculação de
publicidade no local da parceria. Além de valorização da marca da empresa, contribui-se para o
embelezamento da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida. As
parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da responsabilidade com a
manutenção do espaço. A ideia é que a população aproveite da melhor forma, em suas horas
de lazer, as belezas e condições destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da
instituição com a cidade onde está instalada, incluindo a associação da marca à atitude de
preservação ambiental, retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus
serviços, e colaborando para que a administração municipal contenha gastos.
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