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MENSAGEM Nº 003 /2013. -....-- )
- Presi ente
São Lourenço da Mata/PE, 05 de março de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada
Câmara de Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana,
Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e
Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL.
A presente medida se faz necessária, pois o
FUNDO MUNICIPAL terá a finalidade de receber repasses do Estado de
Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
dos Municípios - FEM, destinados a projetos municipais nas áreas de
infraestrutura urbana, educação, saúde, meio ambiente, sustentabilidade,
segurança e desenvolvimento social.
Neste contexto, conto com a colaboração de
Vossas Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o
ensejo para afirmar que acredito num Parlamento Civil que visualiza as
demandas municipais a partir do debate democrático, como também por
sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar da população.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas
Excelências para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para
apreciação e ulterior aprovação por essa Casa Legislativa.
Na certeza da pronta aprovação do presente
Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de
elevada estima e consideração a todos, que integram esse Poder
Legislativo. ~
Prefeito do
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Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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SÃO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº __ /2013. ?('.OJ.l:;i'íJ ~ ).,ef ,J• 00:5/2Dt3
Institui o Fundo Municipal de Investimentos em
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio
Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e
Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura
Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança e
Desenvolvimento Social - FUNDO MUNICIPAL, mecanismo de natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a
finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM,
destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana,
educação, saúde, meio ambiente, sustentabilidade, segurança e
desenvolvimento social.
§ 1°. A cada final de exercicro financeiro, os recursos depositados no
FUNDO MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício
financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para
utilização.
§ 2°. O Poder Executivo, na forma de decreto, ficará obrigado a divulgar,
anualmente:
1 - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e
li - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3° O Poder Executivo, na forma de decreto, divulgará, anualmente, até o
dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens
previstos nos§§ 1º e 2°.
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ENTO
§ 4° A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do
eventual saldo remanescente para a Conta Única do Tesouro Municipal.
Art. 2° Fica vedada a utilização dos recursos do FUNDO MUNICIPAL para
o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como
investimentos.
Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá
observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
dos Municípios- FEM
Art. 3° Constituem receitas do FUNDO MUNICIPAL:
1. recursos oriundos do FEM;
li. dotações orçamentárias;
Ili. doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas,
físicas ou jurídicas, bem
como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV. rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas
na forma da lei;
V. os saldos de exercícios anteriores; e
VI. outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4° O FUNDO MUNICIPAL será gerido pelo Secretaria Municipal de
Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão, vinculado ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 5° Aplicar-se-ão ao FUNDO MUNICIPAL as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do
Município do Recife, sem prejuízo da competência específica do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6° Esta Lei entra e vigor /jia,fJ~ ~º·
REL~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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