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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 005/2013.
APROVA
Unanimidad
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São Lourenço da Mata/PE, 12 de março de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei dispondo sobre medidas
relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de
2014 no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
A presente medida se faz necessária, pois normatiza as regras legais
para tão singulares competições esportivas, alinhando o Município de São
Lourenço da Mata ao Governo Federal, dos Estados e dos Municípios que
sediarão os eventos.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito,
rogando sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeito
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de São t.ourepéo da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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f: PROJETO DE LEI Nº 005/2013
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Dispõe sobre medidas relativas à Copa
das Confederações FIFA de 2013 e a
Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações
FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que
serão realizados no município.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
1 - Fédération lnternationale de Football Association - FIFA: associação suíça
de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de
associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;
li - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no
Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;
111 - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO
L TOA - COL: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA,
constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das
Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os
eventos relacionados;
IV - Confederação Brasileira de Futebol - CBF: associação brasileira de direito
privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;
V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo
FIFA 2014;
VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às
Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou
apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:
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a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e
outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios,
lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;
b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;
c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou
outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança
(Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;
d) partidas de futebol e sessões de treino; e
e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização,
preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das
Competições;
VII - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20°
(vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5° (quinto) dia após
a realização da última Partida de cada uma das Competições;
VIII - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou
autorizadas, com base em relação contratual, para prestar serviços
relacionados à organização e à produção dos Eventos, tais como:
', a) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de
transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de
ingressos;
b) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de
tecnologia da informação; e
c) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de
serviços ou fornecimento de bens;
IX - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou
autorizadas com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos,
bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos,
excluindo as entódades referidas no~, IV e VII a X;
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X - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às
Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia,
centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a
transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de
lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso seja
restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;
XI - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições; e
XII - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o
ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.
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\ CAPÍTULO li
DO CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS
LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
Art. 3°. O acesso, a entrada e a permanência nos Locais Oficiais de
Competição durante os Períodos de Competição serão restritos às pessoas
autorizadas pela FIFA
§1º A FIFA tornará públicas, até 3 (três) meses antes do início de cada Evento,
todas as restrições e condições que definir, nos termos do caput, com respeito
ao controle de entrada e permanência nos Locais Oficiais de Competição.
§2° Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que disponham
sobre o controle de entrada e permanência de pessoas nos Locais Oficias de
Competição, inclusive aquelas que disponham sobre acesso preferencial e
outros benefícios atribuídos a grupos especiais de pessoas.
CAPÍTULO Ili
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS
Art. 4°. Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que
disponham sobre produção, distribuição e comercialização dos Ingressos para
os Eventos, bem como as informações que devam neles constar e as medidas
de segurança para fins de combate à falsificação.
Art. 5°. Nenhuma norma municipal que conceda gratuidade, redução de preço,
meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores será
aplicável sobre os preços dos Ingressos~.
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Parágrafo único. Inclui-se no disposto no caput qualquer norma municipal que
disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de Ingressos
para quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda
preferencial ou a preço reduzido.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
Art. 6°. A segurança nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e
principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento
localizados no município e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes
de segurança de qualquer tipo, inclusive nos dias de Partida, será realizada,
sem custos para a FIFA e o COL, pelos poderes públicos competentes, não
sendo aplicáveis aos Eventos quaisquer normas municipais que disponham em
sentido diverso, inclusive as que exijam a contratação de seguros de quaisquer
espécies.
§ 1° O plano de segurança, a ser acordado entre a FIFA e os poderes públicos
competentes, poderá contemplar o uso de segurança privada, a ser paga pela
FIFA ou pelo COL, nos estádios onde se realizam os Eventos.
§ 2° O caput deste artigo aplica-se igualmente a normas municipais que
disponham sobre o dever de manter, nos Locais Oficiais de Competição,
ambulância, médicos, equipes e equipamentos de socorro a emergências,
cabendo à FIFA e às autoridades competentes decidirem sobre o tema.
CAPÍTULO V
DO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E
PRODUTOS NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
Art. 7°. Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que
disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou
propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais
ou de comércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no
interior dos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais
vias de acesso, inclusive as que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas.
§ 1 º Para os fins deste artigo, serão criadas zonas exclusivas para prática de
atividades comerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas por ela
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indicadas, as quais ocuparão um raio de até dois quilômetros no entorno de
cada um dos Locais Oficiais de Competição, bem como o espaço aéreo
correspondente, nas quais o direito de conduzir atividades comerciais nos dias
de Eventos e em suas respectivas vésperas será restrito à FIFA e às pessoas
por ela indicadas.
§2º As zonas de restrição comercial mencionadas no parágrafo 1° serão
declaradas pelo município, considerando as indicações feitas pela FIFA, dentro
do prazo de 3 (três) meses contados do requerimento a ser feito pela FIFA.
§3° É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos
estabelecimentos já existentes e regularmente instalados em áreas
compreendidas pelas zonas de restrição comercial mencionadas no §1° deste
artigo, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com
práticas passadas e observado o disposto na Lei Federal nº 12.663, de 5 de
junho de 2012.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
Art. 8º. Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que
disponham sobre veiculação de propaganda, dever de informar, campanhas de
conscientização ou publicidade, de caráter institucional ou não, nos Locais
Oficiais de Competição, imediações, inclusive as zonas de restrição
mencionadas no parágrafo 1 ° do artigo 8°, e principais vias de acesso a tais
Locais Oficiais de Competição.
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§ 1 º O disposto no caput aplica-se igualmente às regras referentes a
veiculação de publicidade em todo e qualquer bem público ou a qualquer bem
privado que venha a ser cedido, locado ou de qualquer forma utilizado pela
FIFA, pelos Prestadores de Serviço da FIFA, pelos Parceiros Comerciais da
FIFA, pela imprensa ou por qualquer pessoa física ou jurídica relacionada às
Competições.
§2° Permanecem aplicáveis as regras municipais que vedem a colocação de
qualquer forma de publicidade ou propaganda que possa colocar em risco a
segurança do trânsito nas vias públicas, estradas e rodovias, ou que promova
ou incite qualquer forma de discriminação racial, sexual ou religiosa.
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Art. 9°. O poder público cooperará com a FIFA, no combate a qualquer ilícito ou
tentativa de violação ao disposto nos artigos 8° ou 9° acima, bem como dos
direitos da propriedade intelectual relacionados aos Eventos, tais como marcas,
símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a FIFA ou os Eventos.
§1 º O poder público poderá criar, a pedido da FIFA, um comitê municipal,
composto por membros dos departamentos e agências relevantes do
município, que se reunirá a cada seis meses, ou em periodicidade menor, se
necessário, para fins de revisar a implementação de aperfeiçoamentos e
iniciativas, visando proteger os direitos mencionados no caput.
§2º As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício
do poder de polícia, a tomar medidas para garantir a proteção dos direitos
mencionados no caput, podendo, inclusive confiscar materiais relacionados à
violação.
Art. 10. O poder público, no âmbito de sua competência, cooperará com a
FIFA, investigando e combatendo as práticas publicitárias e comerciais que,
sem a prévia aprovação da FIFA, visem tirar proveito econômico,
mercadológico ou de imagem sobre os Eventos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Para os fins previstos nesta Lei, a FIFA fornecerá ao município lista
contemplando os Prestadores de Serviços da FIFA, os Parceiros Comerciais da
FIFA e as Subsidiárias FIFA no Brasil.
Art. 12. Antes de cada Partida, será executado o hino nacional das duas
seleções participantes, que também terão suas bandeiras nacionais hasteadas
no respectivo Local Oficial de Competição.
Parágrafo único. Não serão aplicáveis às Competições normas municipais que
disponham sobre formalidades a serem seguidas antes de eventos desportivos,
inclusive aquelas prevendo a obrigatoriedade de execução de outros hinos.
Art. 13. Aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil as
disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei.
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Art. 14. A realização de grandes eventos abertos ao público no murucrpio
durante os Períodos de Competição só será autorizada pelos órgãos
competentes se for possível garantir a segurança e o acesso ao evento sem
pôr em risco a segurança e o acesso às Partidas e aos Locais Oficiais de
Competição, e contanto que tais eventos não compitam com, nem se associem
aos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica, comercial ou de
imagem.
Art. 15. É conferida à FIFA isenção de quaisquer taxas municipais não
tributárias ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços
ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta Lei.
Art. 16. A FIFA e o COL serão isentos de todas as taxas não tributárias e
custas cobradas pelo município para a concessão de autorizações, licenças,
alvarás e quaisquer outros documentos necessários para o regular e válido
exercício de atividades comerciais dentro dos limites do município.
Parágrafo único. Os pedidos de emissão dos documentos mencionados no
caput submetidos ao Município serão analisados e deferidos com prioridade.
Art. 17. O município poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os
Eventos em seu território.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de
dezembro de 2014, com exceção dos artigos 17 e 18, que vigorarão até 31 de
dezembro de 2015.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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