. GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
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Unanimidade
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MENSAGEM Nº CCG /2013. Presidente
São Lourenço da Mata/PE, ~.2., de março de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o Projeto
de Lei em anexo, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel objeto de
desapropriação judicial ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado
pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O objetivo do Projeto de Lei é o de promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos, no
âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa minha Vida.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na aprovação
do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num
Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate
democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar
da população
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos e pares
à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é nosso dever
buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço da
Mata.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para esclarecimento
quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por essa Casa
Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na pessoa
de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos, que
integram esse Poder Legislativo.
~ABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA ~S-ÃO-LO_U_R~-Ç-00-A-MA-~~,
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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PROJETO DE LEI Nº 000 /2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóveis decorrentes de desapropriação
judicial ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para família com renda mensal de até 03 salários mínimos, no
âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa minha Vida, fica autorizado a doar ao
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de
12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável
pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, os imóveis relacionados abaixo:
1 - GLEBA A1, com 21.398,00 m
2 (vinte e um mil, trezentos e noventa e oito metros
quadrados) e a GLEBA A2, com 16.016,00 m
2 (dezesseis mil e dezesseis metros
quadrados), decorrentes do desmembramento da Granja Luciana, integrante das
terras do antigo Engenho Roncaria, situado neste Município de São Lourenço da Mata,
encontrando-se respectivamente matriculadas e registradas perante o RGI desta
Comarca no Livro 2-A/Z, Registro Geral às fls. 154, sob o número de ordem de
matrícula 18.355, em data de 31 de julho de 2012, e no Livro 2-A/Z, Registro Geral às
fls. 155, sob o número de ordem de matrícula 18.356, em data de 31 de julho de 2012,
por decorrência do objeto da Ação de Desapropriação Judicial nº 237.2009.000231-0,
em tramitação perante a 1 ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata,
promovida pelo Município de São Lourenço da Mata contra Antonio Célio Batista.
Parágrafo único - Os imóveis indicados neste artigo ficam por esta Lei desafetados
de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2° - Os bens imóveis indicados no artigo 1 ° desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e
constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial
e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e
direitos, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal - CEF;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para
feito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal - CEF.
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V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° - A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente
para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda,
sob pena de revogação desta Lei de Doação.
Parágrafo único - As famílias beneficiadas por esta Lei serão indicadas
exclusivamente a partir de listagem encaminhada pela Prefeitura Municipal de São
Louren90, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF.
Art. 4° - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar
início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 (dois)
anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei,
a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação
ou notificação da donatária, revertendo à propriedade dos imóveis doado ao domínio
pleno da Municipalidade.
Art. 6° - Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos:
1 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da transferência do
imóvel, objeto da doação, a ser destinado para as famílias de baixa renda abrangidas
pelo PMCMV - Programa Minha Casa minha Vida;
li - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto permanecerem sob a
propriedade do F AR;
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.373, de 21 de março de
2012. ~ .J__~ ,
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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