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APROVADO
Unanimidacte ,:J...(J?
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Em A~,0~120i~
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MENSAGEM Nº 007/2013.
São Lourenço da Mata/PE, 18 de março de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de
·· Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 2.219/2008.
A presente medida se faz necessária, pois pairam dúvidas
acerca da constitucionalidade da referida norma, tramitando, inclusive, a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 279.263-8, proposta pelo Excelentíssimo Procurador Geral
de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - T JPE.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excelências na aprovação do texto ora apresentado.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências
para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior
aprovação por essa Casa Legislativa.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de
Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e
consideração a todos que integram esse ½tiva.
ELABA~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 007/2013.
Revoga a Lei Municipal nº 2.219, de 23 de janeiro
de 2008.
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 2.219, de 23 de janeiro de 2008.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do
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Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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PODER JUDICIÁIUO
ESTADO DE PERNAMBUCO
TR1BUNAL DE JUSTIÇA
Diretoria Cível
CARTA DE NOTIFICAÇÃO n.º 12/2013 - Corte Especial
Recife/PE, 28 de fevereiro de 20,13.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE n.
0 279.263-8 . . . Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves
Requerente: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em cumprimento ao despacho exarado à fl. 12i. da lav ra do
Exmo. Sr. Relator, fica V.Exa., na qualidade de representante legal da Câmara de
Vereadores do Município de São Lourenço da Mata, notificado para. no prazo legal.
pronunciar-se quanto ao mérito da ação supramencionada.
Para melhor instrução, segue cópia do referido despacho.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço da Mata -' PF
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n.
0 208 - Centro
Cep.: 54.735-790 - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
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Poder Judiciário
Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça
Gabinete Des. Jones Figueirêdo Alves
"Corte Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 279263-8
Requerente: Procurador Geral de Justiça
Requerido : Município de São Lourenço da Mata
Relator: Des. Jones Figueiredo Alves
DESPACHO:
Determino a notificação do representante legal da Câmara de Vereadores do
Município de São Lourenço da Mata (art. 141, I, do-RlTJPE) l~ i:l cil,11/10 dP
Município, na pessoa do seu representante legal, na íorrna do art. 6J, § 1", d,1 · Constituição do Estado de Pernambuco, para pronunciamento quanto ao.
mérito da ação.
Cumpra-se. Publique-se.
26 d~evereiro de 2013 .
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De~sones igl:íedo Alves
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I\D- IN n" 279263-8
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
PRESIDENTE
Ref. Procedimento .Administrativo nº. 2009/70820 (em apenso).
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO
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EGRÉGIO
Q PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribu_1(,Q(;S
institucionais, com fundamento no art. 10, inc. 1, da Lei Complémentar Estaoua: \LCE_; 1 •.
12/94, art. 25·, 1, da Lei n
2
. 8.625/93, e arts. 63, Ili, e 67, § 2º. inc. Ili. da Consttturcao
Estadual (CE), vem, perante este Colendo Tribunal de Justiça. ajuizar a· presente ·
em face da art. 2.219/2008 do Município de São Lourenço da Mata. diante da üi811~c1
que causa ao art. 97 da Constituição de Pernambuco.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
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Lei do Município de São Lourenço da Mata n2
. 2.219 de 23/01/08.
"Dlspoe-·sobre o pagamento de .gratificação anual da data do amversano natahcro do ~
professor da rede municipal do Município de São Lourenço da Mata. ,.
1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. M uso do s1,.-1'
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orqáruca do Mu111cq)10
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. ·
MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO
Rua do Imperador D. Pedro li, 473. 49 andar. Edf. Roberto Lyra. Santo Antóruo
ach1 Fone: 3182·7100
cu- 501il(l-2!
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Assessoria Técnica em Matéria Administrativo-constituciondt
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
anual de A$ 100,00 (cem reais) no mês do aniversário natalício do tuncionano
público da Secretaria de Educação do Município de São Lourenço da Mc1ta
j
Art. 2Q. As despesas decorrentes desta Lei correrao à conta de dotacoes
orçamentárias específicas para educação, ficando autorizadas as adaptacor=
orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus eleuos ,1
01 de janeiro de 2008.
Art. 4Q. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 23 de janeiro de 2008.
JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO". (grifos nossos)
A lei municipal ora impugnada, ao conferir aos servidores da· Secreiana dr.
Educação de São Lourenço da Mata uma gratificação em razão de seuan.versárlo rnostr 1
se notoriamente inconstitucional, tendo em vista a clara violação 80s prlncu» )-:, ·
constitucionais da impessoalidade e da moralidade, como adiante se vera.
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1. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA. IMPESSOALIDADE E DA
MORALIDADE.
Ao editar a lei ·ora impugnada, o Município êle São Lourenço da Matci. paiece
ter se olvidado dos demais servidores da Administração ao instituir gr8
1
tif1caça0 té-'lnsomente àqueles que exerciam suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação
· Ao, "preterir" os servidores da Educação, o referido Mu111c1p10 v1010u
diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade, de aplicação obriqatona é'l
Administração Pública. conforme preceito constante na própria Consnturçao cJ
Pernambuco:
"Art. 97. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Pocki •:
Estado e dos Municípios obedecerá aos prtnclpios _de ieçano 1dimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacíonaoos
nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Fed_erativa do Brasil P cios
seguintes: (Redação alterada pelo art. 19 da Emenda Consutucronat n 1 r:; do .1
de junho de 1999)". (grifos nossos)
Muito embora o princípio da legalidade tenha sido respeitaclo - jri que ,.
concessão da gratificação foi feita pela lei ora impugnada . vê-se tac1lrnPntP. q1 "".\ ·1 :
dlscrlminação entre os servido'res que estão em iguais condições afronta o· princípio da
impessoalidade.
. MPPE: CIDADA~IA EM AÇÃO ·- ·- .
Rua do Imperador D. Pedro li, 473. 4º andar. Edl. Roberto Lyra. Santo Antônio. Rc1.:1lc/PE
nchj Fone: 3182-7100
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Assessoria Técnica em Matéria Administrativo-constitucional
A lei ora impugnada macula a impessoalidade que. segundo Jose dos
Santos Carvalho Filho, pode ser tida sob dois aspectos:
(
"O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Adrmnislraçao dev8
'dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica suuacào 111wl1c;1
Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia Por ouuo
lado, para que haja verdadeira impessoalitlade. dev,e a Adrrurustraçào vorta: ·Si":
exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. vedando-se. ern
consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos 'ern detnmento de outros e
prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do
conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas
da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Adrmrusuacao r
somente o interesse público, e não se alcança o interesse publico· s,: lor
perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre urna
atuação díscrtrnínatórta." ·
1
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Segundo tal análise, é fácil perceber que a lei 'ora impugnada infringe· o
princípio, da isonomia corporificado no princípio da impessoalidade à medida ern ouo
dá tratamento desigual a servidores que estão na mesma situação At1né1L r'a 1 e,( ".1""
servidores da Secretaria da Educação como TODOS os servidores da· Admmrstracao
também fazem aniversário durante algum dia do ano; o fato de aniversariar. obv.arnente .
não os dfstingue dos demais.
A gratificaçãó instituída com o objetivo de "presentear" os serv.oore-.
aniversariantes mostra-se inconstitucional já que o critério para concedê-la orsuncuiu os.
servidores "agraciados" (servidores da Educação) dos demais (restante do ·f unrionalrs.npúblico estadual) que, em tese, possuiriam a mesma "condição" para roccbõ-Ia (Jftni.1:
todos Iazern aniversário algum-dia do ano).
Não bastasse o aspecto da isonomia, . o princfpio constuucionaí ca
impessoalidade também foi atingido na faceta que o relaciona ao principio da 1,naltJ ;ic!-,
. Isto porque, o benefício concedido apenas a alguns servidores, em detrimento dos <ler'1,11°,
afeta o interesse público à medida em privilegia de forma imotivada apenas alguns.
Ao atribuir a absurda justificativa à gratificação (rnotívaoa no simples ato t1r
presentear), a Administração age como se protegesse os interesses parucutarrs J1 •
servidores da educação, desviando-se, em definitivo, da finalidade· pública que deve
almejar a todo tempo.
Além disso, é fácil perceber que a Lei. nº 2.219/08 cio Murucrpro d,:: C:.;1.-
Lourenço da Mata contraria, antes de tudo, o princípio da moralidade administrativa
que merece ser elucidado pelo seguinte excerto doutrinário:
/
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direilo Administrativo, Eduora Lllllh]Jl·,11111;,. r~,u J,
Janeiro,17ºed.,2007.pg.17/18 , ·- -- a
MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO V
Rua do Imperador D. Pedro li. 473. 4v andar. Edf. Roberto Lyra. Santo Antonio Rr-r.itc/PE- Cf;P' ,,. ·,, 1 .- .. '.:
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA .
Assessoria Técnica em Matéria Admlnlstratlvo-constltuctonaf
"Embora o conteúdo da moralidade seja diverso do da legalidade, o fato e que
aquele está normalmente associado a este. Em atçumas ocasroo- ;1
imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e ai violara. tpso facto. o pnncipro cJ,1
legalidade. Em outras, residirá no tratamento discrimlrratório, positivo ou
negativo, dispensado ao administrado; nesse caso. vulnerado e star a
também o princípio da impessoalidade, requisito em última analise. da
legalidade da conduta administrativa
2
".(grifos nossos)
A imoralidade está presente na propna motivação do ato. seja porque e,
Administrador não pode se valer do dinheiro público para presentear. seiaporoue ncnruuua
pessoa, investido na função de servicor, pode receber presente. · · ·
O administrador não pode, a seu bel-prazer, presentear · deternunaríos
servidores só porque estão comemorando mais um ano de vida. Gerir dinheiro pubuco
como se fosse seu é ato, no mínimo, imoral e atribui à Adrn'nistraçào Publica a imagem de
fonte inesgotável e irresponsável de escoamento indevido de recursos. ·
O interesse particular destacado corporifica-se na propna beness..
concedida diretamente aos servidores da Educação e a atitude otscnmrnató. 1a p.-,s--,1 ,1
ocorrer dentro da própria Administração, em plena violação à finalidade de seus ;it-:- •,
(destinados ao interesse público e não privado).
Como se vê, a Lei nº 2.219/08, ao distinguir de forma discriminatória os
servidores, mostra-se claramente inconstitucional em razão da violação· àos
princípios da impessoalidade e da moralidade íncursos no art. 97 da Constituição do
Estado de Pernambuco. : ~
(
2. DA MEDIDA CAUTELAR
Demonstrada a inconstitucionalidade das normas irnpuonadas ( 1u·n·,.~· 1 ,,.:.·
juris) resta pugnar. desde logo, como Medida Caulelar preventiva e reparatona. e.
suspensão imediata da Lei n
2 2.219/08 do Município de São Lourenço da Mata,
Tal cautelar visa intersomper, que, a cada mês. novos servrdores recebam c1
malfadada gratificação pelo simples fato de estarem comemorando seu aruveraé no Mo nt '
a vigência da lei ora impugnada é permitir que os cofres públicos· conunuern sondo
vilipendiados de forma. muito embora legal, notoriamente inconstitucional
- ------
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Editam Lu111c11Jur1s r.,,u ti,
,Janeiro. 17ª ed .. 2007. pg. 18/19 r(')
--· - 1/,,
t(P :iv '1 J .': •
4
MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO
Rua do lmperaclor D. Pedro li. 473. 4° andar. Edf. Roberto Lyra. Santo Antonio. Rcc,rctP._
achr Fone: 3182·7)00
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~· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA · Assessoria Técnica em Matéria Admlntstratlvo-constltucíonat
1
Além de aumentar a distorção provocada pela discriminação em relação aos
demais servidores, a lei municipal permite que se escoem recursos quo. ao mvés de serem
usados como "presentes", deveriam ser utilizados com responsabilidade. de forma :1
remunerar aqueles que possuem condições especiais ou que. estão trabalhando cru
situação excepcional de serviço. ·
Justifica-se, portanto, o periculum in mora nos graves danos causaoos é1v,
cofres públicos a cada vez que uma gratificação baseada na lei ora irnpuçnada k,1
concedida.
'\
Com base nesses fundamentos, patenteado o periculum ,n mote e o 111111;;:·
boni iuris, REQUER ·ad cautelam, a antecipação da tutela junscicronaí. rned1a11lc a
expedição de medida liminar determinando a SUSPENSÃO da eficácia "CJa ·lei verqasiada
- DOS PEDIDOS
,,
)
Diante de todo o exposto, requer o Ministério Público:
a) presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar. ~eln
maioria absoluta dos membros da Corte Especial, nos termos do art. 1 O da Lei n". 9.868 99
(aplicável também aos Tribunais de Justiça quanto ao processo e julgamento do ADln
frente às Cartas Estaduais), requer a suspensão da eficácia da Lei n" 2.219. rJ1;,; 23 .J •...
janeiro de 2008, do Município de São Lourenço da Mata; ·
b) sejam colhidas as informações da Câmara Municipal de São Lourenço d,1
Mata (art. 6º. da Lei nº. 9.868/99 c/c art. 141, 1, RIT J) e seja citado o referido Mun1c1pio. n:.1
pessoa do seu representante legal (art. 63, § 1 º, CE);
c) S'eja determinada a abertura de vista a esta Procuradoria Geral ele J11~1.1çé1
para se pronunciar sobre o mérito; e
d) ao fim, 'seja o pedido julgado procedente no sentido clv ch..:GIJ'íc>1 '-'
inconstitucionalidade da Lei n
2 2.219/08 do Município de São Lourenço da Mata. cm
virtude do flagrante desrespeito que causa aos princípios· da morahdado ·" 'J~,
impessoalidade, previstos expressamente no art. 97 da Constituição do Estado oe
Pernambuco.
'\
Recife, 20 de junho de 2012.
AGUINALDO FÊNELON DE B~RROS
PROCURADOR-GERAL DE JI/JSTIÇA
1.
MPPE: CIDADANIA EM AÇÃO
Rua do Imperador D. Pedro 11, '173. 42 andar. Edl. Roberto Lyra. Santo António. Recil0./PE r.r:P 0
,i ,. 1,
achi Fone: 3182-7100 !)