GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
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r MENSAGEM Nº 008 /2013.
Senhor Presidente,
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APROVADO
Unanimidade ~
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São Lourenço da Mata, 22~e17rlai# e/.-d~-0~1 •..3•. .,/ __ Zo_l _~ _
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Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do
Município de São Lourenço da Mata e dá outras.
A proposição visa a otimizar a expansão do sistema de telefonia celular no
Município de São Lourenço da Mata, inclusive a recepção da tecnologia 4G (Quarta
Geração), notadamente em razão da proximidade da Copa das Confederações e da
Copa do Mundo de 2014, nos termos dos padrões de telecomunicação exigidos pela
FIFA
Acrescento, outrossim, que o Projeto de Lei ora encaminhado guarda
semelhança com a Lei Municipal nº 214/2008, do Município de Jaboatão dos
Guararapes/PE, consequentemente uniformizando a regulamentação da matéria na
Região Metropolitana do Recife.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores
protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime
de urgência.
~~
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
NESTA
Ca1ara de Ycrea4erts'4c S. L. da lata
Glória Rejane de Moura
Diretora E1ecutiva
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PROJETO DE LEI Nº 008/2013.
Dispõe sobre a instalação e
funcionamento de antenas transmissoras
de radiação eletromagnética e
equipamentos afins no território do
Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Para implantação e/ou instalação e funcionamento de antenas transmissoras de
radiações eletromagnéticas no território do Município, os interessados deverão obter
previamente do órgão próprio da municipalidade a autorização de construção e a
licença de funcionamento.
Art. 2° Para autorização de construção de estação Rádio-Base (ERB), instalação das
antenas transmissoras de radiação eletromagnética, microcélulas de Telefonia Celular
e equipamentos afins, o proprietário do(s) equipamento(s) a ser(em) instalado(s),
deverá(ão) apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Meio Ambiente, responsabilizando-se judicialmente pelas informações
nele contidas, acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Tratando-se de unidade autônoma, autorização do proprietário do imóvel onde
será(ão) instalado(s) o(s) equipamento(s) ou contrato de locação da área a ser
utilizada, com a comprovação de ser autorizatário detentor do direito de propriedade ou
de posse;
li - Tratando-se de Edificações multifamiliares, comprovação expressa da anuência do
Condomínio por meio de Ata da Assembléia Geral.
Ili - 04 (quatro) jogos de plantas contendo:
a) Planta de situação com a identificação do imóvel onde será(ão) instalado(s) os
equipamento(s);
b) Planta de Locação com a indicação do(s) equipamento(s) a ser(em) instalado(s), a
projeção das edificações existentes e os afastamentos para as divisas;
c) Planta Baixa contendo os elementos construtivos tais como: muro, container, antena,
base para gerador, entre outros;
d) Cortes e Fachadas com especificações técnicas.
IV - Memorial descritivo técnico;
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V - Informação do número do imóvel no cadastro imobiliário da municipalidade quando
se tratar de unidade autônoma ou de uma das unidades quando se tratar de
edificações multifamiliares.
§ 1 ° Tratando-se de compartilhamento de estação Rádio Base (ERB) já instalada, além
dos documentos mencionados nos incisos Ili, IV e V supra, serão necessários os
seguintes documentos:
1 - Autorização da operadora detentora de ERB já instalada;
li - Comprovação da regularidade da instalação existente por meio de apresentação da
licença de funcionamento;
~ Art. 3° Obtida a autorização de construção e concluída a obra, deverá ser apresentado
pelo proprietário dos equipamentos a ser(em) instalado(s) à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente novo requerimento para obtenção da
necessária Licença de Funcionamento, quando então deverão ser anexados
complementarmente, os seguintes documentos:
1 - Laudo radiométrico teórico comprovando o atendimento aos índices de radiação
estabelecidos na Resolução da ANATEL, ou da que vier a substituí-la, emitido por
provisional habilitado, acompanhado de sua Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART).
CAPITULO li
DAS REGRAS DE EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 4° Qualquer elemento componente da estação Rádio-BASE (ERB) deverá
obedecer aos seguintes afastamentos:
1 - Para ERB's implantadas no solo, deverão ser obedecidos os seguintes recuos
partindo da face da base de sua estrutura metálica:
a) Frente, de 5,00m (cinco metros);
b) Fundos, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
c) Laterais, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), ambos os lados.
li·:: Para _ERBs implantadas em topo de edificações existentes, desde que com
anuência dos condôminos ou proprietários como mencionado nos incisos I e li, do Art.
2°, não se aplica o disposto no inciso 1.
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DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 5° Nas áreas e bens públicos municipais, a permissão será outorgada por Decreto
do Poder Executivo, a titulo precário e oneroso, formalizada por termo lavrado pelo
órgão competente da municipalidade, do qual deverão constar, além das cláusulas
convencionais dos parâmetros legais de ocupação dos bens públicos e das disposições
outras desta Lei, as seguintes obrigações do permissionário:
1 - Não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
li - Não ceder a área a terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento previstas
nesta lei;
Ili - Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes
do uso da área, serviços e obras que executar.
Art. 6° A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia elétrica e água da
ERB nas áreas e bens públicos municipais é exclusiva da permissionária.
Art. 7° Fica permitida a instalação de repetidores de sinal de telefonia em obras d'arte,
tais como túneis, viadutos ou similares, sendo objeto de análise especial da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente a aprovação do
equipamento a ser instalado nesses locais.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 8° Será objeto de análise especial pelo órgão competente da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente, a instalação de equipamentos de
· reprodução de sinais em imóveis situados nas Zonas Especiais de Preservação
definidas no Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de
2006.
Art. 9° A licença de funcionamento de que trata a presente Lei poderá ser cancelada a
qualquer tempo, mediante processo administrativo, se comprovado prejuízo ambiental
e /ou sanitário.
Art. 1 O O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerando a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para
exposição humana.
Art. 11 As estações Rádio-BASE (ERB), já instaladas e em funcionamento e que
estejam em desconformidade com as disposições desta Lei, deverão a ela adequar-se
no prazo de 02 (dois) anos, contando da data de sua publicação, atribuindo-se ao
órgão responsável da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Ambiente
autoridade para admissibilidade de condições contrárias no exame de cada caso.
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Art. 12 As ERB's denominadas de mine-estações, ERB's instaladas no interior de
edificações (indoor), microcelulas e ERB's móveis (cow) não necessitam de
autorização de construção e de funcionamento.
Art. 13 Aos infratores, serão aplicados multas que variam de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) à R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a graduação a ser definida em
decreto do Poder Executivo.
Art. 14 Esta Lei, no que for necessária à sua perfeita execução, será regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal
nº 2.354, de 05 de outubro de 2011.
~R
P
~
refeito