materia nº 11/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BR/\SIL 
www.slrnpegov.br 
APROVADO 
Unanimidade ~ ~~(;; 
Em .zP11 O 
'11 Z0/3 
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Presidente l 
MENSAGEM Nº 009/2013. 
São Lourenço da Mata/PE, 25 de março de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de 
V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da 
Mata, o anexo Projeto de Lei através do qual denomina de "Parque Residencial 
Dona Lindu" empreendimento residencial em construção nesta cidade de São 
Lourenço da Mata. 
A presente medida consiste em uma justa homenagem à saudosa 
pernambucana Dona Lindu, genitora do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
' 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência 
e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, rogando a tramitação e 
aprovação do Projeto de Lai~ 
ETTORELÁ~ 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Camua dt Vtrcadotei 
Glória Rcjane de Moura 
Diretora Executiva 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA_MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
www.~lm pe gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 009/2013 
Atribui a denominação de "Parque Residencial 
Dona Lindu" à empreendimento residencial neste 
Município de São Lourenço da Mata . 
...• , 
Art. 1° - Fica denominado de "Parque Residencial Dona Lindu" o empreendimento 
residencial em fase de construção situado na GLEBA A1, com 21.398,00 m
2 (vinte e um 
mil, trezentos e noventa e oito metros quadrados) e na GLEBA A2, com 16.016,00 m
2 
, (dezesseis mil e dezesseis metros quadrados), decorrentes do desmembramento da Granja 
Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, situados neste Município de São 
Lourenço da Mata, encontrando-se respectivamente matriculadas e registradas perante o RGI 
desta Comarca no Livro 2-NZ, Registro Geral às fls. 154, sob o número de ordem de 
matrícula 18.355, em data de 31 de julho de 2012, e no Livro 2-NZ, Registro Geral às fls. 155, 
sob o número de ordem de matrícula 18.356, em data de 31 de julho de 2012, por decorrência 
do objeto da Ação de Desapropriação Judicial nº 237.2009.000231-0, em tramitação perante 
a 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, promovida pelo Município de São 
Lourenço da Mata contra Antônio Célio Batista. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as dis~!~ ,
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata