| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 2.257/2009. |
| native_id | 2251 |
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PROJETO DE DECRETO Nº {) 1 /2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO IDA LEI 2.257/2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município
de São Lourenço da Mata, estado de Pernambuco:
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata, ajustar o Anexo Ida Lei 2.257/2009, conforme §1° do Art. 2°.
Art. 2° As diárias pagas por esta Câmara Municipal serão corrigidas à
taxa de 7 4, 93%, conforme Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV),
acumulado entre MAI0/2010 e MAI0/2019.
Art. 3° O Anexo Ida Lei 2.257/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
CAPITAL OUTROS INTERIOR
CARGO/FUNÇÃO FEDERAL (R$) ESTADOS DO ESTADO
(R$} (R$)
DIÁRIA PRESIDENTE
COMPLETA VEREADORES
1.049,58 1.049,58 524,79
SERVIDORES
(Efetivos/Comissionados) 699,72 699,72 349,86
PRESIDENTE
DIÁRIA VEREADORES 524,79 524,79 262,395
PARCIAL SERVIDORES
( Efetivos/Comissionados) 349,86 349,86 174,93
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
R u ,, D, J o a q u I m Na b u e o, n ° 2 o 8 - Centro Sã o Lourenço d a Mata, P E e E P: 5 4 7 3 s" 7 9 O e {1\1) l',J', 0//J fax: {BJ) l',J<J 12',~ e WWWSAOIOURIN(OIJAMATAl'IIFC..lll< o /(AMAHAMUNI( ll'AI StM ® '"'CAMARAMUNl(IPALSLM
Art. 4° Este Decreto passará a vigorar a partir da data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 14 de agosto de 2019.
T't>S JÚNIOR
JOSERO~LVA
1 ° Vice-Presidente
CELSO L~Sà.NTOS
2° Vice-Presidente
JOSE S
~
ALVADOR DE SOUZA
1° Secretário
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JOSÉ ~~~~~?6'É OLIVEIRA
2° Secretário
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) 3525 0722 F<1x: (81) 3S19 ll54 e WWW.SA<HOURFNCODAMATA.PE LEG.lll< o /CAMARAMUNICIPAI 5LM @ '"'CAMARAMUNl(IPALSIM
Vereador
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 Fax: (81) 3519 1254 e WWW.SAOLOURENCOOAMATA.PE.LEG.Bíl o /CAMARAMUNICIPALSLM @) <°'CAMARAMUNICIPALSLM
Cálculo de correção do valor das diárias, utilizando o Índice Geral de
Preços do Mercado (IGP-M) acumulado, entre MAI0/201 O e MAI0/2019.
Taxa encontrada; 74,929%
Resultado da Oo"eção pelo IGP-M (FGV}
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
tlrnro:wIDI•Kilffllll
Oata inicial
Data frnat
Valor nomfnaf
05/201:0
05/2019
R$ 600,00 ( REAL )
Índice de correção no· períod9 !" l,74~29530
Valor percentual correspondente 74,929530· %
Vator cor.rigído na data fü11aJ R$ 1.049ir5"8, { REAL )
rmefimit
Fonte: BANCO CENTRAL DO BRASIL
https:llwww3. bcb .gov. br!CALCI DADA 0/publico/corrigírPorf ndíce. do? method=corrígírPort ndice
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