materia nº 75/2019

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PROJETO DE LEI No(J 15 /2019 
APROVADO 
Unanimidade 
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EMENTA: ATUALIZA O PERÍMETRO URBANO 
COM VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA 
AVENIDA DOUTOR FRANCISCO CORRÊA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituída com área urbana a Avenida Doutor Francisco Corrêa no perímetro, 
com inicio na Av. Manoel Quintão e termino na divisa com a PE - 05 com Av. Doutor Belmino 
Correia. 
Art. 2° - Fica delimitada a PE - 05 no perímetro do município de São Lourenço da Mata, 
iniciando no limite entre os Municípios de Camaragibe e São Lourenço da Mata, percorrendo a 
Avenida Doutor Belmino Correia, Avenida Doutor Luiz Correia de Araújo, Rua Doutor Pedro Augusto 
Correia de Araújo e Av. Doutor Francisco Correia no sentido Centro/Tiúma e terminando na divisa 
com a BR - 408 entre os Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho. 
Art. 3°- Fica a Diretoria de Trânsito e Transporte Municipal responsável pelo ordenamento do 
transito no perímetro urbano da Av. Dr. Francisco Correia, que deverá crias as vagas de 
estacionamento no perímetro entendido entre a Av. Manoel Quintão e Rua Agamenon Magalhães. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias do orçamento, e/ou suplementadas se necessárias. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
O trânsito do nosso município não oferece vagas suficientes de estacionamento, e na Av. 
Dr. Francisco Correia temos recebido muitas reclamações de proprietários de veículos que não 
podem estacionar sem receber multas por parte do BPRv que a anos vem dizendo que o perímetro 
em questão é a PE- 05, mais na Lei nº 2.159 de 1 O de outubro de 2006 já institui o Bairro Centro 
como área Urbana. E as áreas Urbanas são de total domínio do Município com relação ao trânsito e 
Transporte. Pelo exposto, solicito aos meus pares, nobre edis a aprovação da presente Lei. 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019. 
Cícero 
~
D~Junior 
~-PTB 
Tnâns1To 
A FUNÇÃO DO MUNICÍPIO 
NO SISTEMA NACIONAL 
DE TRÂNSITO 
A Constituição Federal determinou 
que compete privativamente à União legis￾lar sobre matéria de trânsito (art. 22, XI). 
Em função disso, foi editada a Lei nQ 503, 
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O diplo￾ma legal estabeleceu novo status e trouxe 
novas competências aos Municípios. Eles 
passam a responder por todas as questões 
envolvendo parada, circulação e estacio￾namento de veículos, podendo aplicar as 
penalidades e as medidas administrativas 
previstas no caso de infrações. 
As obrigações previstas devem ser 
cumpridas por todos, independentemente 
do porte ou das características que guardam 
entre si. Atualmente, 80% da frota nacional 
de veículos do País pertence à cerca de 
1.200 Municípios devidamente integrados 
ao sistema. Portanto, a maioria dos Muni￾cípios ainda está em situação considerada 
irregular perante a legislação, mesmo que 
detentora de apenas 20% da frota. 
Diante do atual quadro, é importan￾te observar o que estatui o § 3Q do art. 1Q 
do CTB: 
Os órgãos e entidades componen￾tes do Sistema Nacional de Trân￾sito respondem no âmbito de suas 
respectivas competências, objetiva￾mente, por danos causados aos cida￾dãos em virtude de ação, omissão ou 
erro na execução e manutenção de 
lnF0RmaT1vo CNM I TRâns1To I Maio oe 2012 
programas, projetos e serviços que 
garantam o exercício do direito do 
trânsito seguro. 
A prática da convivência diária com 
os Municípios aponta dois motivos prepon￾derantes para justificar a demora na ado￾ção de providências para adequação às 
novas regras do trânsito: aumento de en￾cargos sem receita compatível e o desco￾nhecimento das normas legais em toda sua 
extensão. 
É preciso derrubar o mito dos custos 
e da complexidade para a implantação da 
municipalização do trânsito. As providên￾cias dos Municípios não significam que de￾vam ser criadas novas e onerosas estrutu￾ras. Como veremos a seguir, será possível 
o cumprimento de todas as exigências com 
o mínimo de despesa adicional. 
Art. 24 Compete aos órgãos e enti￾dades executivos de trânsito dos Mu￾nicípios, no âmbito de sua circuns￾crição: 
1 - cumprir e fazer cumprir a legis￾lação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições; 
11 - planejar, projetar, regulamentar 
e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover 
o desenvolvimento da circulação e 
da segurança de ciclistas; 
Ili- implantar, manter e operar o sis￾tema de sinalização, os dispositivos 
e os equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e ela￾borar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com 
os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policia￾mento ostensivo de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trân￾sito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infra￾ções de circulação, estacionamen￾to e parada previstas neste Código, 
no exercício regular do Poder de Po￾lícia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de ad￾vertência por escrito e multa, por in￾frações de circulação, estacionamen￾to e parada previstas neste Código, 
notificando os infratores e arreca￾dando as multas que aplicar; 
VI 11 - fiscalizar, autuar e aplicar as 
penalidades e medidas administrati￾vas cabíveis relativas a infrações por 
excesso de peso, dimensões e lota￾ção dos veículos, bem como notificar 
e arrecadar as multas que aplicar; 
IX- fiscalizar o cumprimento da nor￾ma contida no art. 95, aplicando as 
penalidades e arrecadando as mul￾tas nele previstas; 
X - implantar, manter e operar siste￾ma de estacionamento rotativo pago 
nas vias; 
XI - arrecadar valores provenien￾tes de estada e remoção de veícu￾los e objetos, e escolta de veículos 
de cargas superdimensionadas ou 
perigosas; 
XI 1 - credenciar os serviços de es￾colta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de 
remoção de veículos, escolta e trans￾porte de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e 
compensação de multas impostas 
na área de sua competência, com 
vistas à unificação do licenciamento, 
à simplificação e à celeridade das 
transferências de veículos e de pron￾tuários dos condutores de uma para 
outra unidade da Federação; 
XIV - implantar as medidas da Po￾lítica Nacional de Trânsito e do Pro￾grama Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de proje￾tos e programas de educação e se￾gurança de trânsito de acordo com as 
diretrizes estabelecidas pelo CON￾TRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas 
lnFORmaTIVO CNM I TRânSITO I Maio De 2012 
para redução da circulação de veí￾culos e reorientação do tráfego, com 
o objetivo de diminuir a emissão glo￾bal de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na for￾ma da legislação, ciclomotores, ve￾ículos de tração e propulsão huma￾na e de tração animal, fiscalizando, 
autuando, aplicando penalidades e 
arrecadando multas decorrentes de 
infrações; 
XVIII - conceder autorização para 
conduzir veículos de propulsão hu￾mana e de tração animal; 
XIX-articular-se com os demais ór￾gãos do Sistema Nacional de Trân￾sito no Estado, sob coordenação do 
respectivo CETRAN-RS; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de 
poluentes e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua 
carga, de acordo com o estabeleci￾do no art. 66, além de dar apoio às 
ações específicas de órgão ambien￾tal local, quando solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que neces￾sitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos 
técnicos a serem observados para 
a circulação desses veículos. 
§ 12 As competências relativas a 
órgão ou entidade municipal serão 
exercidas no Distrito Federal por 
seu órgão ou entidade executivos 
de trânsito. 
§ 22 Para exercer as competências 
estabelecidas neste artigo, os Mu￾nicípios deverão integrar-se ao Sis￾tema Nacional de Trânsito, confor￾me previsto no art. 333 deste Códi￾go (CTB, art. 24). 
A estrutura de trânsito e as 
ações a serem desenvolvidas 
O Município faz parte do Sistema Na￾cional de Trânsito, conforme preceitua o art. 
7º do CTB. Para estar formalmente integra￾do, entretanto, precisa preencher uma série 
de requisitos, entre eles a organização de 
órgão executivo de trânsito (art. 8º) encarre￾gado de executar uma série de tarefas (art. 
24). Ao órgão de trânsito, estará vinculada a 
Junta Administrativa de Recursos de Infra￾ção de Trânsito (Jari) (art. 1º da Resolução 
Contran nº 296, de 28 de outubro de 2008). 
A necessidade de integração do Município 
para exercer suas competências está pre￾vista no § 2º_do art. 24 do CTB. 
A Resolução nº 296/2008 do Conse￾lho Nacional de Trânsito (Contran) estabe￾lece que 
Integram o SNT os órgãos e entida￾des municipais executivos de trân￾sito e rodoviário que disponham de 
estrutura organizacional e capacida￾de instalada para o exercício das ati￾vidades e competências legais que 
lhe são próprias, sendo estas no mí￾nimo as de: engenharia de tráfego; 
fiscalização e operação de trânsito; 
educação de trânsito; coleta, con￾trole e análise estatística de trân￾sito, e disponha de Junta Adminis￾trativa de Recursos de Infrações - 
JARI (Art. 12
). 
Considerando a complexidade do Sis￾tema Nacional de Trânsito, é imperioso que 
o Município esteja integrado às ações de 
seus "parceiros", tanto com os órgãos exe￾cutivos e rodoviários (Denatran, Detrans e 
polícias rodoviárias) como os órgãos nor￾mativos (Contran e Cetran). Essa é a única 
forma de atendimento integrado e abrangen￾te das demandas do setor em níveis local, 
intermunicipal e interestadual. 
Ôrgão Executivo de Trânsito 
Não há necessidade de criação de se￾cretaria municipal específica para cuidar dos 
lnFORmaTIVO CNM I TRânSITO I Maio De 2012 
assuntos de trânsito, principalmente nos Mu￾nicípios de menor porte. Eles devem apro￾veitar as atuais estruturas, criando apenas 
um setor encarregado de assumir as fun￾ções determinadas pela Resolução Contran 
nQ 296/2008. Assim, basta que exista uma 
divisão de trânsito, criada por lei, dentro da 
estrutura de uma secretaria já existente. 
A lei que criar a divisão de trânsito 
deve prever também o cargo de diretor, que 
será a autoridade de trânsito local. A es￾colha do titular pode recair sobre servidor 
já integrado à administração como forma 
de evitar nova despesa. Outra alternativa 
racional seria a transformação da secre￾taria de obras em secretaria de obras e 
trânsito, por exemplo. Em seu âmbito, se￾ria criada diretoria (ou divisão) de trânsito. A 
transformação também teria de se dar por 
meio de lei. Se for do interesse, o próprio 
secretário pode exercer a função de auto￾ridade de trânsito. 
Qualquer que seja a alternativa, o se￾tor de trânsito precisa estar aparelhado para 
desenvolver as atividades de engenharia 
de tráfego, fiscalização de trânsito, educa￾ção de trânsito e controle e análise de es￾tatística. E deve contar, também, com pelo 
menos uma Jari, encarregada do julgamen￾to dos recursos decorrentes das infrações 
de trânsito. 
Autoridade de trânsito 
Por meio de Resoluções (149/2003, 
156/2004 e 363/2010), o Conselho Nacio￾nal de Trânsito estabeleceu os procedimen￾tos a serem observados para concessão 
e tramitação de defesa em etapa anterior 
à penalização. Nesse caso, a autoridade 
de trânsito tem tarefa indispensável. A ela 
cabe o julgamento da consistência do auto 
de infração lavrado por seus agentes (mes￾mo que sejam da Polícia Militar) e o julga￾mento de eventual defesa interposta pelos 
interessados. Nessa situação, a autoridade 
pode ser auxiliada por comissão municipal 
composta de servidores, emitindo seu pa￾recer final após a análise prévia. No caso 
de Municípios de pequeno porte, no qual 
o volume de infrações é pouco expressi￾vo, a autoridade de trânsito pode exercer 
diretamente a função de julgar as defesas 
sem necessidade de análise preliminar de 
comissão. 
Junta Administrativa de 
Recursos de Infração (Jari) 
A Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações de Trânsito (Jari) é peça in￾dispensável no sistema de trânsito. Suas 
funções estão definidas no art. 17 do CTB, 
abaixo transcrito: 
Art. 17 Compete à JARI: 
1-julgar os recursos interpostos pe￾los infratores; 
li - solicitar aos órgãos e entidades 
executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações complemen￾tares relativas aos recursos, objeti￾vando uma melhor análise da situ￾ação ocorrida; 
Ili - encaminhar aos órgãos e enti￾dades executivos de trânsito infor￾mações sobre problemas observa￾dos nas autuações e apontamentos 
em recursos, e que se repitam sis￾tematicamente. 
A Jari é vinculada ao órgão de trân￾sito e é tão indispensável quanto ele. As￾sim como a inexistência do órgão implica a 
lnFoRmaTIVO CNM I TRânSITO I Maio De 1011 
impossibilidade absoluta do controle de in￾frações, sem a Jari serão inválidas todas as 
autuações das quais decorrerem recursos 
administrativos. Claro, se não houver ins￾tância para julgá-los, impossível sua sub￾sistência, independentemente do mérito do 
recurso. 
A criação da Jari não implica necessa￾riamente despesa para a administração. É 
de bom alvitre que os membros não sejam 
remunerados com gratificação, ao menos 
enquanto não houver demanda que justi￾fique reuniões constantes. Enquanto isso, 
as reuniões devem ser mensais, podendo 
ser suspensas se inexistirem processos a 
serem apreciados. De qualquer forma, as 
despesas com a Jari devem ter amparo 
legal. O instrumento adequado para ins￾tituição dela é o Decreto. Assim, o Poder 
Executivo terá condições de se adequar 
a eventuais mudanças com mais celeri￾dade, o que não ocorre quando sua ins￾tituição deriva de lei. A criação da Junta 
por meio de lei é uma desnecessidade, já 
que ela pode ser prevista e autorizada na 
lei que cria o órgão executivo de trânsito. 
A nomeação dos membros se dá por por￾taria do prefeito. 
Para a composição da Junta Admi￾nistrativa, o Município pode aproveitar, no 
que for conveniente, as diretrizes estabe￾lecidas pelo Contran. Todavia, possui li￾berdade (discricionariedade administrativa) 
para compô-la da forma como melhor lhe 
aprouver. O importante é que seja oportu￾nizada a presença de órgãos ou entidades 
representativas da sociedade local, de for￾ma a dar a máxima transparência às ativi￾dades da Junta. Da mesma forma, o Muni￾cípio é soberano para definir a quantidade 
de membros que a integrarão. 
Importa esclarecer, ainda, que o Regi￾mento da Jari deve ser elaborado pelos pró￾prios membros e, em seguida, submetido à 
homologação do Executivo municipal. Seu 
conteúdo não deve exorbitar a competên￾cia legal, como tem acontecido em muitos 
casos, equivocadamente. Deve tratar ape￾nas suas questões operacionais, de forma 
objetiva e singela. Também devem ser evi￾tados itens do processo de julgamento que 
já estão estabelecidos em lei e nas resolu￾ções do Contran. 
A Jari, embora vinculada ao órgão de 
trânsito municipal, é soberana em suas de￾cisões sobre os recursos de infrações inter￾postos. Da inconformidade com o resulta￾do de seu julgamento, deriva a possibilida￾de de novo recurso ao Cetran. "O recurso 
será interposto, da decisão do não provi￾mento, pelo responsável pela infração, e da 
decisão de provimento, pela autoridade de 
trânsito" (CTB, art. 288, § 1Q). 
É de vital importância que a Jari atue 
em estreita relação com o Conselho Estadu￾al de Trânsito (Cetran), cujas resoluções se 
constituem em importantes subsídios para 
atuação de seus membros. O órgão nor￾mativo de trânsito, em nível estadual, pode 
dirimir dúvidas e conflitos de competência, 
além de manter a Jari atualizada sobre a 
legislação, a jurisprudência e a uniformiza￾ção de procedimentos. 
Convênios de operação de 
trânsito 
Apesar da aparente complexida￾de das atividades a serem desenvolvidas 
pelo Município, boa parte delas podem ser 
lnFORmaTIVO CNM I TRânSITO I Maio De 2012 
implementadas por meio de parcerias, con￾forme prevê o Código de Trânsito Brasilei￾ro, in verbis: 
Art. 25 Os órgãos e entidades exe￾cutivos do Sistema Nacional de Trân￾sito poderão celebrar convênio dele￾gando as atividades previstas neste 
Código, com vistas à maior eficiên￾cia e à segurança para os usuários 
da via. 
Parágrafo único. Os órgãos e enti￾dades de trânsito poderão prestar 
serviços de capacitação técnica, as￾sessoria e monitoramento das ativi￾dades relativas ao trânsito durante 
prazo a ser estabelecido entre as 
partes, com ressarcimento dos cus￾tos apropriados. 
Bom exemplo é o caso do Rio Gran￾de do Sul, o Estado e os Municípios cele￾braram convênio para execução de algu￾mas atividades estabelecidas no Código. 
O convênio prevê, para os Municípios que 
não possuem agentes próprios de trânsi￾to, o credenciamento da Polícia Militar para 
agir como tal. Nesse caso, ela se encarrega 
das atividades de fiscalização e autuação 
por infração de trânsito. Ao Departamento 
de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran- 
-RS) cabe o processamento das autuações 
(com auxílio da Companhia de Processa￾mento de Dados do Estado do Rio Gran￾de do Sul - Procergs), a emissão da notifi￾cação dos infratores em colaboração com 
os Municípios e o controle do sistema in￾formatizado de processos. 
No caso de o Município possuir agen￾tes de fiscalização, então, tanto os agen￾tes do Município, como os do Estado (Po￾lícia Militar) poderão efetuar as autuações 
de um e de outro, reciprocamente. 
O convênio é firmado por tempo 
determinado, sendo que o Estado é remu￾nerado pelos serviços. Antes disso, apura- 
-se a quantia de 5% (cinco por cento) que 
deve ser enviada ao Funset (Fundo Nacio￾nal de Segurança e Educação de Trânsito). 
O porcentual do valor restante é destinado 
à Polícia Militar. Além disso, o Município re￾munera o Detran-RS por auto de infração 
processado. O valor restante é repassado 
ao Município semanalmente. 
Convênio e consórcio 
Alguns Municípios têm perquirido so￾bre a possibilidade de formação de consór￾cios ou contratação de terceiros (empresas) 
para serviços de fiscalização e composição 
da Jari. Nesse sentido, faz-se necessário 
alguns esclarecimentos sobre a verdadeira 
amplitude da delegação e sua pertinência. 
Há serviços que podem ser exerci￾dos indiretamente, como aqueles vistos até 
aqui, decorrentes das previsões do art. 25 
do CTB. Outros são próprios de cada nível 
de governo e, portanto, indelegáveis. Uns 
devem ser executados pelo poder público, 
outros podem ser transferidos a empresas 
ou entidades de direito privado. 
A maior parte dos serviços delega￾dos decorre da interpretação do art. 25 do 
CTB. E é exercida solidária e reciproca￾mente entre órgãos e entidades de trân￾sito, mantidos, portanto, no âmbito públi￾co. Tal procedimento, entretanto, não eli￾de a responsabilidade das autoridades de 
trânsito de todos os níveis. Assim, mesmo 
que o Município delegue ao Estado algu￾mas atividades, continuará sendo o res￾ponsável pela coordenação de tudo o que 
ocorre em matéria de trânsito no âmbito 
lnFORmaTIVO CNM I TRânSITO I Maio De 2012 
de sua circunscrição. 
No contexto da delegação de servi￾ços, é imperioso examinar o conteúdo do 
§ 4Q do art. 280 do CTB: 
Art. 280 [ ... ] 
[ ... ] 
§ 4º O agente da autoridade de trân￾sito competente para lavrar o auto 
de infração poderá ser servidor, es￾tatutário ou celetista ou, ainda, poli￾cial militar designado pela autorida￾de de trânsito com jurisdição sobre a 
via no âmbito de sua competência. 
A atividade de fiscalização do trân￾sito, portanto, só pode ser realizada por 
agente efetivamente vinculado à adminis￾tração municipal. O cargo deve ser criado 
por meio de lei de iniciativa do Poder Exe￾cutivo, com provimento mediante concurso 
público. A exceção prevista com relação à 
Polícia Militar para fiscalização do trânsito 
é plenamente justificada enquanto o Muni￾cípio não tiver agentes próprios. A corpora￾ção integra o Sistema Nacional de Trânsito 
e é ela quem exerce a fiscalização para as 
competências do Estado, além de fazer o 
policiamento ostensivo do trânsito (art. 23, 
Ili). Ademais, tal hipótese é contemplada 
no art. 280, § 4Q do CTB. 
Quanto às Jaris, trata-se de instância 
colegiada vinculada ao órgão ou divisão 
de trânsito. Exerce função de julgamento 
de infrações, que possui caráter adminis￾trativo interno, próprio do Município. Por 
isso mesmo, suas atividades são inde￾legáveis. Em se tratando de Jari, não se 
deve cogitar o consórcio intermunicipal. 
Essa alternativa é onerosa, burocrática, 
desnecessária e inadequada. O Município 
deve cumprir autônoma e diretamente as 
atividades de julgamento das infrações de 
trânsito, mesmo que não possua agentes 
de fiscalização. Nesse caso, a Jari fará o 
julgamento das autuações feitas pela Po￾lícia Militar, detentora de delegação por 
meio de convênio. 
De outro lado, existem serviços cuja 
execução pode se dar em parceria com 
entidades privadas. São os casos de cre￾denciamento para a escolta e remoção de 
veículos (CTB, art. 24, XII) e o de depósito 
(CTB, art. 262). Nesses casos, é preciso 
observar os procedimentos de licitação. 
Aplicação dos recursos da multa 
por infração de trânsito 
A receita do Município deve ser aplica￾da, exclusivamente, em sinalização, enge￾nharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito (CTB, 
art. 320 e Resolução do Contran nQ 191, de 
16 de fevereiro de 2006). 
Fundo Nacional de Segurança e 
Educação de Trânsito (Funset) 
Referente ao Funset, a Portaria n52 
11/2008, com as alterações da Portaria nQ 
72/2008, do Denatran, determinou a respon￾sabilidade e a forma para o repasse de 5% 
do valor arrecadado das multas à conta de 
âmbito nacional destinado à segurança e à 
educação de trânsito (CTB, art. 320, pará￾grafo único). Os Detrans têm a função de 
canalizar as informações dos Municípios 
nos respectivos Estados. 
Fiscalização 
lnFoRmaTIVO CNM I TRânSITO I Ma,o De 2012 
É indispensável frisar que o convênio 
para fiscalização de trânsito, mais que uma 
faculdade do Município, deve ser encarado 
como obrigação, principalmente no caso 
de não existir agentes próprios de fiscali￾zação. Nesse caso, sem o convênio, não 
há quem possa efetuar autuações. Equiva￾le a dizer que qualquer um poderá cometer 
infrações de trânsito sem que haja meca￾nismo de controle. Os eventos de trânsito 
estarão à descoberto e ficará caracteriza￾da a omissão do poder público local, passí￾vel de responsabilização. O Ministério Pú￾blico tem agido com rigor em vários casos 
concretos com severos prejuízos para as 
administrações. 
Como se depreende do alcance do 
convênio, ficam albergadas todas as ações 
de fiscalização. E isso não implica ônus, ao 
contrário, passa a gerar receita. E, ainda, 
será possível ao Município acessar as in￾formações contidas no sistema informatiza￾do de modo a permitir o controle estatísti￾co das ocorrências de trânsito (outra exi￾gência da lei). 
Educação 
Quanto às demais tarefas, releva o 
cuidado que se deve ter com a educação 
para o trânsito. O Ministério da Educação 
deverá divulgar a forma como pretende in￾cluí-la nos currículos escolares. Indepen￾dentemente disso, o Município pode realizar 
parceria com a secretaria municipal de edu￾cação para o desenvolvimento de campa￾nhas especiais. Ademais, pode se integrar 
a programas desenvolvidos pelo Denatran, 
Detran, Cetran, aproveitando, inclusive, a 
Semana Nacional de Trânsito, comemora￾da anualmente no período de 18 a 25 de 
setembro (CTB, art. 326). Importa esclare￾cer que é competência comum de todos os 
níveis de governo "estabelecer e implantar 
política de educação para a segurança do 
trânsito" (CF/88, art. 23, XII). 
Como se pode ver até aqui, é possí￾vel o cumprimento das obrigações de for￾ma racional e eficiente sem gastos expres￾sivos. Basta que haja interesse e que sejam 
acionados todos os mecanismos de parce￾rias disponíveis. 
Engenharia de tráfego 
Além das atividades de fiscalização e 
processamento de informações delegadas 
em convênio, resta ao Município cuidar das 
questões viárias, por meio de competente 
serviço de engenharia de tráfego. Ele deve 
valer-se de profissionais existentes na ad￾ministração ou contratar terceiros especia￾lizados para serviço específico, quando for 
o caso. Também pode solicitar apoio do De￾tran nas questões mais complexas. O con￾tato com Municípios já estruturados é uma 
boa alternativa. 
O CTB trata dessa questão do art. 
91 ao art. 95. Os padrões de engenharia 
a serem praticados por todos os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito 
são estabelecidos pelo Contran (art. 91 ). É 
função do Município, no tocante às vias sob 
sua jurisdição, controlar qualquer projeto de 
construção que possa influir no sistema vi￾ário, tendo de haver sua aprovação prévia 
(art. 95). Nesse aspecto, qualquer irregu￾laridade pode ser punida com multa, sem 
prejuízo das cominações cíveis e penais 
lnFORfflaTIVO CNM I TRânSITO I Ma,o De 1012 
com relação aos responsáveis. 
Na tarefa de planejamento do trân￾sito local, importa ao Município observar 
o disposto no CTB em seus arts. de 80 
a 90, e no anexo li, que tratam da sinali￾zação. Da mesma forma, deve valer-se 
dos parâmetros estabelecidos em reso￾luções já existentes do Contran que tra￾tam de áreas de estacionamento, ondula￾ções transversais, sinais de advertência, 
entre outras providências (Resoluções n-º 
561/1980, 592/1982, 39/1998, 36/1998, 
38/1998, 39/1998, 396/2011 e 396/2011). 
Deve-se observar que o Anexo li (sinaliza￾ção) do CTB sofreu alteração por meio da 
Resolução n
2 160/2004, do Contran. 
As questões envolvendo o trânsito 
estão inseridas no contexto do planeja￾mento urbano como um todo. Por isso, 
o Município deve preocupar-se com um 
Plano Diretor capaz de contemplar a cir￾culação viária em todos os seus aspec￾tos, incluindo transporte coletivo, de car￾ga e o uso do solo. A Constituição Federal 
determina que "o plano diretor, aprovado 
pela Câmara Municipal, obrigatório para 
as cidades com mais de vinte mil habitan￾tes, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana" 
(art. 182, § 1-º). É importante planejar o 
futuro, por isso, mesmo os Municípios que 
não estão obrigados a criar seus planos di￾retores devem utilizar-se desse importante 
instrumento para o crescimento ordenado, 
desde seus primeiros passos. 
Como se integrar ao Sistema 
Nacional de Trânsito 
É importante esclarecer que existem 
várias possibilidades, como foi visto até aqui, 
de cada Município estruturar sua área de 
trânsito. Por isso, cada um deve verificar 
suas peculiaridades e adequar à legislação. 
Caso o Município já atenda parcial￾mente às exigências, deve providenciar a 
imediata complementação. O envio de do￾cumentos incompletos ou o não atendimen￾to de todas as determinações implica a não 
consideração do Município como integra￾do ao Sistema. 
Os documentos devem ser enviados 
ao Cetran para análise e validação após 
vistoria in loco. Após a homologação, o Ce￾tran enviará a documentação do Município 
ao Denatran para cadastro junto ao Siste￾ma Nacional de Trânsito. 
O quadro a seguir resume as etapas 
a serem vencidas pelo Município. 
lnFORmaTIVO CNM I TRâRSITO I Maio De 2012 
Roteiro de providências para integração do Município 
ao Sistema Nacional de Trânsito 
Criação de Órgão 
Executivo de 
Trânsito. 
Art. 8° do CTB 
e Resolução 
do Contran nº 
296/2008. 
O Município deve possuir estrutura, por menor 
que seja, para responder pelas atividades de 
sua competência. Principalmente nos Municípios 
menores, devem-se evitar estruturas complexas, 
criando apenas um departamento ou divisão de 
trânsito dentro de secretaria já existente, com o 
cargo de diretor de trânsito. 
Fiscalização de 
trânsito. 
Art. 25 do 
CTB. 
A maioria dos Municípios não tem agentes muni￾cipais de trânsito (e nem se justifica no momen￾to). Por isso, pode firmar convênio com a Polícia 
Militar (delegação), que passará a fazer as vezes 
de agente de trânsito do Município. Mesmo os Mu￾nicípios que têm agentes podem firmar convênio 
com a polícia (reciprocidade). 
Nomeação da 
Autoridade de 
Trânsito. 
Resolução do 
Contran nº 
296/2008. 
A resolução n2 296 aponta a necessidade de in￾dicação da autoridade de trânsito. Caso não seja 
adotada essa providência, o prefeito será ores￾ponsável direto. A função pode ser exercida por 
servidor já integrante da administração, evitando 
custo adicional. 
Criação de Jari. 
Art. 16 do CTB 
e Resolução 
do Contran nº 
296/2008. 
A Jari deve estar vinculada ao órgão municipal de 
trânsito. É imperiosa sua criação. Não há necessi￾dade de remunerar seus membros. 
Nomeação dos 
membros da Jari. 
Resolução 
Contran nº 
296/2008. 
Basta uma portaria do Chefe do Executivo para 
efetivar as nomeações. 
Elaboração do 
Regimento da Jari. 
Resolução do 
Contran nº 
296/2008. 
O regimento é feito pela própria Jari e homologado 
pelo prefeito, por meio de decreto. 
Solicitação de 
Cadastramento 
junto ao Cetran e 
Denatran. 
Resolução do 
Contran nº 
296/2008. 
O Município deve juntar os documentos constan￾tes da Resolução e encaminhar ao Cetran, que 
posteriormente enviará ao Denatran. 
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