materia nº 77/2019

PROJETO DE LEI Nº (O+:J- /2019 
APROV.ADO 
Unanimidade 
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Presidente 
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A SEMANA 
MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica instituído o dia municipal de luta da pessoa com deficiência a ser celebrado no 
dia 21 de setembro, no município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° - Fica Instituída também a Semana Municipal de luta pelos direitos das pessoas com 
deficiências, a ser celebrado na terceira semana do mês de setembro. 
Art. 3°- O Poder Executivo através das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, 
Cultura, Esportes e Infraestrutura, deverão promover as seguintes atividades: 
1. Palestras sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; 
· li. Atividades para incentivo da prática de esportes; 
Ili. Ações de saúde voltada para as Pessoas com Deficiência; 
IV. Eventos escolares que trabalhem a inclusão de alunos com deficiência e discutam o tema 
"Educação Especial"; 
V. Apoiar as discussões e melhores políticas públicas voltadas as Pessoas com Deficiência, 
por meio do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 
COMUD; e 
VI. Discussões de obras municipais que garantam mais acessibilidade as Pessoas com 
Deficiência. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias do orçamento, e/ou suplementadas se necessárias. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019.