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PROJETO DE LEI Nº() :,.,g /2019
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Unani1nidade
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA A
CAMINHO DO ENSINO MÉDIO - PROCAEM,
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa a Caminho do Ensino
Médio - PROCAEM na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata.
Art. 2° - As vagas serão destinadas aos alunos do 9° ano da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação deverá esforços no sentido de implantar
desenvolver núcleos do PROCAEM nas Escolas que mantém 9° anos.
Art. 4° - A Secretaria de Educação deverá priorizar os professores efetivos e
contratados, acrescendo em seus contratos a quantidade necessária de horas aulas na
execução do PROCAEM.
Art. 5° - A Secretaria de Educação deverá ofertar Merenda e Transporte Escolar no
período do curso.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, e/ou suplementadas se necessárias.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019.
JUSTIVICATIVA
Refletir a respeito da educação, consiste em pensar em refletir o ser humano, afinal é nele
que reside o fundamento do processo educativo. Educar é, sobretudo, promover nos sujeitos a
possibilidade de qualificá-los e "instrumentalizá-los" para o futuro. A educação não pode ou não
deve ser produto de mercado e contextualizado nisso, está introduzida a educação pública em
suas distintas obrigatoriedades enquanto poderes na conformidade de nossas Leis de Diretrizes
básicas. No que tange o poder público municipal, foca-se o artigo 11°, inciso 5° quando prioriza o
ensino fundamental. É quase uma utopia dizer-se que, apesar dos anos que nos separam da Lei
9394/96, que estamos cumprindo com eficiência seus artigos.
A concepção de educação em Paulo Freire está impregnada de esperança e concebida como
uma necessidade ontológica que é o ramo da filosofia que estuda a natureza do ser, sua
existência e realidade. Neste âmbito, não podemos deixar de reconhecer que apesar dos
enormes esforços dos poderes públicos, ainda estamos distante do que podemos afirmar ser o
ideal.
No contexto do que é a educação ideal não podemos dissociar as nossas realidades
sócio/econômicas, violência, analfabetismo funcional entre outros fatores que levam nossos
discentes, sobretudo das redes públicas (inclusive São Lourenço da Mata), a não assimilar os
conteúdos necessários para uma formação acadêmica nivelada as concorrências apresentadas
por uma sociedade econômica e tecnológica que está a passos largos, se distanciando de
nossos alunos das redes públicas.
Neste mesmo contexto acima, faz-se necessário o implemento de projetos que possam dar um
sentido de possibilidades ao nosso corpo discente preparando-os para a disputa, senão
igualitária, mas possível na ocupação das vagas ofertadas nas diversas escolas técnicas que
ofertam formação profissional a esses jovens, havidos por uma oportunidade de obter formação
técnica e por consequência , melhoria de vida.
Quando falamos sobre educação profissionalizante tratamos de cursos que, além de formar
profissionais com conhecimento técnico, devem estar preocupados também, com a formação do
cidadão.
O papel da educação é de grande impõrranc,a para a sociedade, não só pela melhoria dos
indivíduos que já atuam , como também, pela inclusão daqueles que ainda se encontram fora do
processo produtivo do sistema social. A educação deve ser um dos principais instrumentos para
a realização do que chamamos de inclusão social.
O projeto ora apresentado destina-se a nivelar o conhecimento dos conteúdos programáticos
ofertados nas grades curriculares de nossas escolas, enfatizando as disciplinas Matemática,
Português e conhecimentos gerais de Biologia, Geografia e História, oportunizando exatamente,
inclusão social e econômica.
Pelo exposto, submeto aos meus pares, nobres edis, a presente Lei, solicitando a aprovação de
todos.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019.