MENSAGEM LEI Nº 018/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos demais
integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto de
Lei que Autoriza o Município de São Lourenço da Mata, a participar do CONSÓRCIO DOS
MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO - COMANAS,
ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram os Municípios de Aliança, Camutanga,
Carpina, Chã de Alegria, Condado, Ferreiros, Glória do Goitá, Goiana, ltambé, ltaquitinga, Lagoa de
ltaenga, Lagoa do Carro, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência, da Região
da Mata Norte, e, Casinhas, Feira Nova, Limoeiro, Machados, Orobó, Passira e Salgadinho, da
Região do Agreste Setentrional.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta, que tem por
finalidade de estabelecer um desenvolvimento para o município haja vista que este consórcio irá
proporcionar um maior investimento ao município, bem como vem desenvolvendo nos municípios
da mata norte da região agreste setentrional de nosso estado.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para que
aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma cidade mais
equitativa, do ponto vista de proporcionar à população um maior acesso aos serviços públicos de
qualidade principalmente na do desenvolvimento social e urbano.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de que se
reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa Legislativa, apreciação se faça em
regime de urgência
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares as expressões
do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 09 de setembro de 2019.
BRUNO GOMES 'vE OLIVEIRA
PREFElfO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATNPE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO PINHEIRO
DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 018/2019
,EMENTA: Autoriza o Município de São
Lourenço da Mata, a participar do
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA
NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE
PERNAMBUCO - COMANAS, ratificando o
Protocolo de Intenções que entre si
celebraram os Municípios de Aliança,
Camutanga, Carpina, Chã de Alegria,
Condado, Ferreiros, Glória do Goitá, Goiana,
ltambé, ltaquitinga, Lagoa de ltaenga, Lagoa
do Carro, Nazaré da Mata, Paudalho,
Timbaúba, Tracunhaém e Vicência, da Região
da Mata Norte, e, Casinhas, Feira Nova,
Limoeiro, Machados, Orobó, Passira e
Salgadinho, da Região do Agreste
Setentrional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, submete a apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação
do Município de São Lourenço da Mata, no CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS
DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO -
COMANAS, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 29.05.2007,
conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Aliança, Camutanga,
Carpi
' na, Chã de Alegria, Condado, Ferreiros, Glória do Goitá, Goiana,
ltambé, ltaquitinga, Lagoa Jte ltaenga, Lagoa do Carro, Nazaré da Mata,
Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência, da Região da Mata Norte, e,
Casinhas, Feira Nova, Limoeiro, Machados, Orobó, Passira e Salgadinho,
da Região do Agreste Setentrional, sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer
cumprir o respectivo Contrato de Rateio de Consórcio Público, que será
celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais
aditivos que possam vir a existir ao longo de sua vigência.
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Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o
COMANAS, a taxa de incorporação ao Consórcio, no valor equivalente a uma
parcela de Contrato de Rateio de Consórcio Público.
Art. 4° - Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos, na forma e
condições estabelecidas nos normativos legais de cada ente consorciado.
Art. 5° - O Estatuto Social do COMANAS disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um de seus órgãos constitutivos.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando
recursos financeiros necessários para o cumprimento do Contrato de Rateio do
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE
SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO - COMANAS, cujo valor deve ser
consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no
art. 8°., da Lei Nº 11. 107 /2005 e Decreto Nº 6. O 17 /2007.
§ 1º - O Contrato de Rateio de Consórcio Público será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
que o suporta.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de
crédito.
§ 3° - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento' das obrigações
previstas no Contrato de Rateio de Consórcio Público.
§ 4° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Nº 101/2000, o COMANAS deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
Contrato de Rateio de Consórcio Público, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente consorciado, na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5° - Os recursos financeiros, constantes no caput deste artigo, serão
reajustados conforme variação do FPM - Fundo de Participação dos
Municípios.
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Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no
orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da
presente Lei;
li - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior,
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros em dotações próprias para esta
finalidade.
Art. 8° -Aplica-se ao Consórcio Público, o disposto na Constituição Federal, Lei
Nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2019.
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