MENSAGEM N.
0 23/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
No ensejo de respeitosamente cumprimentá-lo, saudação essa que
estendo a todos os dignos integrantes do Parlamento, sirvo-me do presente
para encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a sistemática especial de
tributação estabelecida pelo Município de São Lourenço da Mata em relação
aos Programas Habitacionais geridos pela Caixa Económica Federal.
Trata-se, portanto, de autorização prévia de isenção de tributos
municipais para implantação do Empreendimento do Programa Minha Casa,
Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana do FAR (Fundo de
Arrendamento Residencial), no Município.
O Programa Minha casa, Minha Vida, além de beneficiar diversas
famílias de
baixa renda do Brasil, consegue cumprir o dispositivo constitucional
do direito social à moradia, proporcionando o mínimo existencial ao cidadão,
que é a moradia própria. Realiza, ainda, o sonho de ter a casa própria, para
aquele que não tem condições financeiras de adquirir seu imóvel.
Por todas as razoes acima expostas, e por se tratar de matéria de
grande relevo social e de urgência, submetemos a essa Casa o presente
Projeto de Lei, para apreciação dos Senhores Vereadores.
Por fim, é importante asseverar que a presente medida de incentivo
não implica qualquer consequência prejudicial ao equilíbrio econômico; pelo
. QJ}!_YL\ ~f11 ~ ü'1\ contrário, está diretamente ligada a realizar a efetividade de uma . das mais
\'\ ~il importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em
consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrador
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no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades
sociais.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis quanto à
presente
iniciativa, aproveito para solicitar, na forma da Orgânica do
Município, a sua apreciação em regime de urgência.
São Lourenço da Mata/PE, 15 de agosto de 2019.
~ \. [] __
BRUNO GOM~ DE OLIVEIRA
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO.
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ROVADO
Unanimidade
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i;.; ··· 1 , _., ••• - •. - -h"9r', I .
Ementa: Dispõe sobre a sistemática especial
de tributação estabelecida pelo Município de
São Lourenço da Mata em relação aos
Programas Habitacionais geridos pela Caixa
Económica Federal, e dá outras providências.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da
Mata, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, encaminha o presente projeto de Lei complementar.
Art. 1° - O Município de SAO LOURENÇO DA MATA, objetivando a
redução dos custos de construção de imóveis e o oferecimentó de beneficias
tributários que possam contribuir para facilitar a sua aquisição pelos
/
beneficiários ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e da
Carla_ de Crédito da Caixa Econômica Federal, quando decorrentes de ações
coordenadas com a participação do Município, concederá benesses legais
para fins de colaboração aos citados programas na forma definida nesta Lei.
Art. 2° - Os beneficias fiscais aos optantes do Fundo Financeiro do
FAR somente perdurarão enquanto o imóvel estiver incluído no Fundo de
Arrendamento Residencial e compreenderão:
I - Isenção taxas e/ ou emolumentos municipais, especialmente do
pagamento de aprovação de projetos, licença de construção e
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expedição, de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de
Registre-se, Habite-se e todos aqueles previstos no Código
Tributário do Município.
II - Isenção ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU sobre o imóvel;
III- Isenção ao Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - I T B 1 -
referente à aquisição pela Caixa Econômica Federal e pelo
beneficiário do imóvel objeto ao arrendamento;
§ 1 ° - A isenção ao IPTU será concedida de oficio, à vista das listagens
remetidas peia Caixa Econômica Federal, comprovando a contratação do
arrendamento com os interessados e que, para a contratação,
satisfizerem as seguintes exigências:
a) não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel
residencial;
b) ter renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;
e) valor venal do imóvel dado em_ a~damento de até R$
100.000,00 (cem mil reais).
,.
d) ---não ser desvia:d~ finalidade exclusivamente residencial do
imóvel.
§2° - A isenção do ITBI será concedida a requerimento do interessado,
dirigindo-se ao Secretário de Finanças, com a comprovação do exercício
da opção de compra do imóvel arrendado.
Art. 3° - O disposto no art. 2º é extensivo à aquisição, pelo servidor
público municipal, da Administração Direta ou Indireta, ativo ou inativo, de
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imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, através do Programa
Carta de Crédito, com recursos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço -
FGTS, de forma individual ou associativa, durante o prazo de amortização do
financiamento.
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, considera-se como valor venal do
imóvel o constante da avaliação, para fins de incidência de IPTU, procedida
pela Secretaria de Finanças, de acordo com a legislação tributária do
município.
Art. 5°- Os empreendimentos de interesse social destinado à
população de baixa renda, Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,
Faixa I, instituído pela Lei 11.977, de 07 de junho de 2009, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial- FAR em execução terão estes
benefícios sem direito a restituição de valores pagos ou cancelamentos de
DAM's já emitidos.
Art. 6° - Os benefícios fiscais previstos na presente lei, apliçam-se tão
somente em relação ao primeiro adquirente do imóvel, cessando de imediato,
em caso de venda, permuta, repasse ou qualquer forma onerosa ou não de
desfazimento da titularidade.
Art~ -.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 15 de agmde 2019.
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