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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 13/2013
Unanimidade d.c1 ~~
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,_ Estabelece_ o Piso Salarial Profissional do
Em "Z;-' / "l / ~l~ Magistério Público Municipal da
~
Educação Básica e dá outras
:::::) providências correlatas.
~~B~eProfessores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21
de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua
remuneração fixada, incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de
acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com
as faixas e os níveis nele definidos.
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que
atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente
de vantagens pessoais devidamente incorporadas.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 4°. O art. 20, inciso 1, § 1° da Lei Municipal nº 1.928, de 21 de maio de
1.998, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20- ...
I - Gratificação de Regência de Classe;
§ 1° Ao professor exclusivamente em sala de aula será devida a
Gratificação de Regência de Classe no percentual de 22, 1% (vinte e
dois vírgula um por cento) sobre a sua remuneração, e de dilictt] ~ ,,, Ir,, }
acesso no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua ~~ ', l-ó f-"( ~Ol3
remuneração." ~
~amara ~~a lata
Mar_la de Lourdea da Silva
Diretora de C.antabllidade
e Contf!idllM!llll$0 DA MATA
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br CAnm WACIO!IAL DO PAU·BIASIL
CIDADI DA COPA DO MUNDO 2014
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
Art. 4°. O art. 33 da Lei Municipal nº 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 33 - o professor exclusivamente em ·sala de aula sera devida a
Gratificação de Regência de Classe no percentual de 22, 1 % (vinte e
dois vírgula um por cento) sobre a sua remuneração."
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar!. 6. Revogam-se as di!\J)osiçiies ~m~
Prefeito do Mu
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Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br
SÃO LOURENÇO DA MATA !
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CAPITAL N4CIONAl 00 PAU·BIASIL ! "ciliiifoi COPA DO MUNÕoziiíi
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
ANEXO 1
Níveis A B e D E F G
% 05 10 15· 20 25 30
Faixas Inicial Anos Anos Anos Anos Anos Anos
VLicencia
50 tura
Plena+ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Doutora 200 4.557,4 4.785,3 5.024,5 5.275,8 5.539,6 5.816,5 6.107,4
do H/A 5 2 9 2 1 9 2
IV -
Licencia
35 tura
Plana+ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Mestrad 200 3.038,3 3.190,2 3.349,7 3.517,2 3.693,0 3.877,7 4.071,6
o H/A o 1 2 1 7 2 1
III - R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Licencia 150 1.687,9 1.772,3 1.860,9 1.953,9 2.051,6 2.154,2 2.261,9
25 tura H/A 3 2 4 9 9 7 9
Plena+ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Especial 200 2.250,5 2.363, 1 2.481,2 2.605,3 2.735,6 2.872,3 3.016,0
ização H/A 9 2 8 4 1 9 l
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
II - 150 1.350,3 1.417,8 1.488,7 1.563, 1 l.641,3 1.723,4 1.809,5
15 Licencia H/A 4 6 5 9 5 2 9
tura R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Plena 200 1.800,4 1.890,5 1.985,0 2.084,2 2.188,4 2.297,9 2.412,8
H/A 7 o 2 7 9 1 1
I -
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Magistér
150 1.174,2 l.232,9 1.294,5 1.359,3 1.427,2 1.498,6 1.573,5
lni H/A 1 2 7 o 6 2 5
eia! 10 R$ R$ R$ R$ R$ Normal R$ R$
Médio
200 1.565,6 1.643,9 1.726,1 1.812,4 1.903,0 1.998, 1 2.098,0
HIA 3 1. ln 1 3 8 9
-~--
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenç da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br
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