materia nº 13/2013

Ap
..,,...-- 'l ..•. \ TADO 
· .t<.. , .... _, ·v ~ 
jJ'(.l 
G4sí ,, ia,, ·rt :s tJ: c 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº 11/2013. 
Em .J,0, ! O~ t 2013 
~~ 
p-r ·e ··sr·u '~cnte ' 
São Lourenço da Mata/PE, 1 O de abril de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação 
de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o 
anexo Projeto de Lei dando nova redação ao § 8° do art. 19 da Lei Municipal nº 
2.162/2006, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 ° da Lei Municipal nº 
2.304/201 O. 
A presente medida se faz necessária para dar cumprimento a mandamento 
legal superior, bem assim para cumprimento das normas oriundas do Ministério da 
Previdência Social - MPS. 
Submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e 
aprovado na forma regimental, rogando, inclusive, a designação de SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA quando da sua tramitação, considerando a extrema urgência 
da alteração legislativa ora proposta. 
Prefeito 
~
do Municípi
R
o 
~
de Sã
~ 
o Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
- - ---· 
SÃO LOURENÇO DA MATA , 
•.• f 
i:::c:: 
l~'-- - 1 
CAPITAL NACIOkAL 00 PAU·BIASIL 
CIOAÍiiDA COPA 00 MUNDO 21)14 
: 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 11/2013. 
Dá nova redação ao § 8° do art. 19 da 
Lei Municipal nº 2. 16212006, com a 
redação dada pelo art. 1° da Lei 
Municipal nº 2.304/2010. 
Art. 1º - O§ 8° do art. 19 da Lei Municipal nº 2.162/06, com a alteração que lhe foi 
dada pelo art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.304/201 O, passa a ter a seguinte redação: 
"§ 8° - Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos 
Poderes do Município de São Lourenço da Mata, incluídas suas autarquias 
e fundações até 31.12.2008, a contribuição previdenciária de que trata o 
inciso I do art. 18 será de 22% e de 11% (onze por cento) para as 
contribuições previdenciárias que tratam os incisos li e Ili do art. 18, cujo 
sistema de financiamento do fundo será o de repartição simples." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as dis~ co~rá:i~ 
Prefeito do Mun
E
ic
T
í
T
p
O
io 
R
d
E
e 
~
São 
~ 
Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
CAPITAL 
~ 
NICIDIAI. OQ PAU-BRl.Sll 
CIDAD! 0A COPA DO MUNDO 2ml