GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 014/2013.
São Lourenço da Mata/PE, 1 O de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD e do Fundo Municipal
de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
A presente medida se faz necessária, pois formula diretrizes, elabora
planos e políticas no âmbito do Poder Público Municipal, visando à implantação
da política municipal sobre drogas.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito,
rogando sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
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Prefeito do Municípi
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Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Gl6ria Rej~ Moura
Diretora Executiva
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PROJETO DE LEI Nº 014/2013. -=-?e.oJ..t~ u..t" ~ N: o.i l, / ZO 1 .3
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas -
COMAD e do Fundo Municipal de
Prevenção às Drogas no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD
Art. 1°. Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD, como órgão normativo de
deliberação coletiva e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e
segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre
Drogas (CONENS) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD), de que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de Setembro de 2006.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD é
administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social e se constitui
como instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, de
composição paritária, para controle social e de atuação no âmbito do Município
de São Lourenço da Mata.
Art. 3°. São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -
COMAD:
1. formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da
administração municipal, visando à implantação da política municipal
sobre drogas;
li. propor, articular, coordenar e acompanhar programas de ações
destinadas à redução da demanda de drogas, compatibilizando-o
com as diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas de
Pernambuco;
Ili. propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
IV. promover a atuação coordenada e integrada dos órgãos municipais,
das entidades particulares e a participação da comunidade em
atividades destinadas à prevenção, tratamento, reinserção social,
redução de danos sociais e à saúde;
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V. promover o intercâmbio de informações e propostas nas esferas
municipal, estadual e federal, com o objetivo de aprimorar a política
sobre drogas no município;
VI. orientar, supervisionar e apoiar o funcionamento de instituições que,
no âmbito do município, promovem atividades de recuperação,
tratamento e reinserção de usuários de drogas;
VII. firmar acordos e convênios com órgãos municipais e entidades da
sociedade civil de municípios da Região Metropolitana do Recife/PE
que atuam na área de drogadição;
VIII. articular entre secretarias estaduais e municipais, a promoção de
atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se:
1. redução de demanda: como a diminuição do número de casos de
pessoas que necessitam de atendimento e tratamento decorrentes
do uso indevido de drogas.
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li. droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema
nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
111. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei e Tratados
Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde,
informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD e ao Ministério da Justiça - MJ;
§ 2°. O COMAD avaliará anualmente a conjuntura municipal, informando ao
Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.
§ 3°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional
e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD deverá manter a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Conselho Estadual
sobre Drogas - CONENS. informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
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§4°. O COMAD deve, anualmente, apresentar os programas, as ações
desenvolvidas e os resultados de sua atuação, assim como o demonstrativo
econômico e financeiro do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas em
Audiência Pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD tem a
seguinte estrutura organizacional:
1. Pleno;
li. Coordenação Colegiada;
Ili. Comissões Temáticas e Permanentes;
IV. Secretaria Executiva.
§ 1°. A instância máxima de deliberação do COMAD é o Pleno, composto por
seus membros, que se reunirá na forma estabelecida no Regimento interno;
§ 2°. A Coordenação Colegiada, composta pelo Presidente, Vice-presidente e
Tesoureiro, serão escolhidos entre os membros titulares do COMAD, através
do voto direto dos seus integrantes, com mandato de dois anos, podendo haver
recondução;
§ 3°. As Comissões Temáticas e Permanentes serão instaladas pelo Conselho
Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD sempre que se fizer necessário;
§ 4°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá à sua disposição
uma Secretaria Executiva que será exercida por profissional capacitado(a),
indicado (a) pela Coordenação Colegiada do Conselho, ouvida o pleno.
§ 5°. Os Conselheiros, cuja nomeação será publicada em Diário Oficial do
Município, terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido por igual
período.
Art. 5°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas
em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de
consultores, indicados pelo Presidente, aprovados pelo Pleno.
Art. 6°. O COMAD é composto por 12 membros titulares com igual número de
suplentes, com representação paritária entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil.
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou
indicados deverão completar o período de seus antecessores.
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Art. 7°. As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e
respectivos suplentes do Poder Público Municipal são assim distribuídas:
1. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
da Saúde;
li. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes, Juventude e Turismo;
Ili. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
de Educação;
IV. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
V. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Especial
da Mulher;
VI. um representante titular e respectivo suplente da Câmara de
Vereadores;
Parágrafo Único - Os conselheiros subordinados ao Poder Executivo são
indicados pelo Prefeito do Município, já os representantes da Câmara de
Vereadores tem seus nomes indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 8° - As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e
respectivos suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município
de São Lourenço da Mata, são assim distribuídas:
1. um representante titular e respectivo suplente de entidade de
interesse da criança e do adolescente;
li. um representante titular e respectivo suplente ex-usuários de álcool
e/ou outras drogas;
Ili. um representante titular e respectivo suplente de veículo de
comunicação com sede no Município;
IV. um representante titular e respectivo suplente de entidade e/ou
organização não governamental de interesse na prevenção,
atendimento e tratamento de usuários de álcool e de outras drogas;
V. um representante titular e respectivo suplente de instituição de
ensino com sede no Município;
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VI. um representante titular e respectivo suplente de associação e/ou
grupos de pais;
§ 1°. Os Conselheiros exercem suas funções de forma não remunerada, porém
consideradas de relevante serviço público. A referida relevância será atestada
por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, a partir da nomeação
do conselheiro.
§ 2°. O detalhamento da organização, do funcionamento do COMAD, assim
como as atribuições de seus órgãos, são objeto do respectivo Regimento
Interno.
Art. 9°. O COMAD informará sua criação e sua atuação ao SENAD e ao
CONENS, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre
Drogas.
CAPÍTULO li
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Art. 10. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que
trata esta Lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações visando
a prevenção do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal,
nos termos da Política Municipal para área e nas ações municipais elaboradas
pelo COMAD.
Art. 11. Os recursos obtidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS
DROGAS são destinados exclusivamente para:
1. a realização de programas de prevenção ao uso e abuso de
drogas;
li. o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos
usuários de drogas e aos seus familiares;
Ili. a elaboração de material educativo para divulgação junto a
grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de
usuários de drogas licitas e ilícitas, bem como a seus familiares;
IV. outras atividades determinadas pelo COMAD e constantes do seu
Regimento Interno.
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Art. 12. São recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS
DROGAS:
1. as receitas resultantes de doações da iniciativa privada ou de pessoa
natural ou jurídica;
li. dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município
consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta
Lei;
Ili. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV. receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação;
V. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal de
Prevenção às Drogas;
Art. 13. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
são geridos pelo COMAD.
Art. 14. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, de natureza e
individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas
as seguintes condições:
1. apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho
referentes aos objetivos desta Lei;
li. demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de
trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção às drogas;
Ili. enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo COMAD;
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do FUNDO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, assim como de todo aspecto que
a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 15. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNDO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS observará ao disposto na
legislação vigente no que se refere aos princípios da Administração Pública.
Art. 16. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno,
através da aprovação da maioria absoluta de seus membros. no prazo de 30
dias da data da sua instalação.
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Art. 17. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 dias após sua
publicação.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas
as suplementações necessárias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada
integralmente a Lei Municipal nº 2391/2013.
~L~:-:7
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