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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
APROVADO
o
MENSAGEM Nº. 015/2013
São Lourenço da Mata/PE, 2i de M~ ~
Presidente
JUSTIFICATIVA
Unanimidad~
E m 11 I O~ I e.D 1.3
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa
obter a providencial autorização para que o Executivo possa desafetar as áreas
descritas e indicadas na planta baixa em anexo, da Reserva São Lourenço
(Loteamento Sidarta), nesta cidade, e assim viabilizar a permuta do maior
interesse público, a ser formalizada com a pessoa jurídica responsável pela
realização de relevante empreendimento que está sendo realizado na nossa
cidade pela Pernambuco Construtora.
Em compensação à área desafetada haverá a cessão de mais de oito
mil e seiscentos metros quadrados pela construtora, que possibilitarão a
implantação de equipamentos públicos urbanos e/ou comunitários, tais como
praças ou parques, com áreas de lazer para uso comum do povo de São
Lourenço da Mata.
A permuta das áreas se fará uma pela outra, sem qualquer torna ou volta
compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de
quaisquer ônus à municipalidade.
Inclusive, vale dizer, a título de relevante informação, que parte da área
desafetada e objeto da permuta será objeto de doação, pela construtora, à
Compesa, para que se faça a implantação da estação de tratamento de água e
esgoto da Reserva São Lourenço (Loteamento Sidarta).
Para que a permuta fosse revestida de todas as cautelas legais,
inclusive, sob os auspícios da Secretaria Municipal de Infraestrutura foi
realizada a competente avaliação das áreas envolvidas, tendo sido efetuado,
ainda, regular processo de dispensa de licitação para possibilitar a permuta,
exigido pela Lei Federal nº 8.666/93.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora
passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja
submetido à alta apreciação e deliberação, confiantes em vossa aprovação.
Prefeito
~
do Municípi
R
o
~
de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 015/2013
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
URBANA, AUTORIZA RECEBIMENTO DE
ÁREAS EM PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetados de sua caracterização
original de Bem de Uso Comum, os trechos com área total constituída de
5.559,46m2 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e nove vírgula quarenta e seis
metros quadrados) do Loteamento Sidarta, localizado nesta cidade de São
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, contendo as descrições, metragens
e confrontações, conforme PLANTA BAIXA em anexo, que passa a fazer parte
integrante da presente Lei:
DESCRIÇÕES DAS ÁREAS A SEREM DESAFETADAS: VIA LOCAL 06 -
limitando-se ao norte com o Riacho Muribara, ao sul com a Via Local 02, ao
leste com a Quadra 8, ao oeste com as Quadras 1 O e 11, totalizando uma área
de 971,22m2
; VIA LOCAL 01 - limitando-se ao norte com a Quadra 10, ao sul
com a Quadra 11, ao leste com a Via Local 06, ao oeste com a Granja N. Sra.
de Fátima, totalizando uma área de 434,96m2
; VIA LOCAL 02 - limitando-se
ao norte com a Quadra 11, ao sul com a Quadra 12, ao leste com a Via Local
06, ao oeste com a Granja N. Sra. de Fátima, totalizando uma área de
542,81m2
; VIA LOCAL 03 - limitando-se ao norte com a Quadra 12, ao sul com
as Quadras 13 e 14, ao leste com a Via Local 06, ao oeste com a Granja N.
Sra. de Fátima, totalizando uma área de 473, 17m2
; VIA LOCAL 05 - limitandose ao norte com Via local 03, ao leste com a Quadra 13, ao oeste com a
Quadra 14, totalizando uma área de 691, 18m2
; VIA LOCAL 13 - limitando-se
ao norte com a Quadra 20, ao sul com a Escola, ao leste com a Via Local 08,
ao oeste com a Via local 07, totalizando uma área de 456,28m2
; VIA LOCAL 07
- limitando-se ao norte com a Quadra 20 e a Escola, ao sul com a Quadra 21,
ao leste com a Via Local 1-A, ao oeste com a Via Local 15, totalizando uma
área de 1.082,40m2
; VIA LOCAL 21 - limitando-se ao norte com as Quadras
34 e 30-Parcela O, e ao sul com a Quadra 40, totalizando uma área de
907,44m2
•
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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§1º - As áreas desafetadas neste artigo servirão de bem ideal, para compor
permuta em relação às áreas descritas no artigo 2° desta Lei, com exceção das
áreas destacadas e descritas acima como VIA LOCAL 13 - limitando-se ao
norte com a Quadra 20, ao sul com a Escola, ao leste com a Via Local 08, ao
oeste com a Via local 07, esta com área de 456,28m
2 e VIA LOCAL 07 -
limitando-se ao norte com a Quadra 20 e a Escola, ao sul com a Quadra 21, ao
leste com a Via Local 1-A, ao oeste com a Via Local 15, esta com área de
1.082,40m2
, as quais por meio da presente Lei, ficam desafetadas para fins de
equipamento público de uso comum do povo, possibilitando o remembramento
da gleba em que situadas tais vias em gleba única.
Art. 2º - Fica o Município de São Lourenço da Mata autorizado a efetuar
Permuta das áreas desafetadas para este fim, conforme processo licitatório,
com a pessoa jurídica responsável pelo Loteamento Sidarta, a Pernambuco
Construtora Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
04.239.328/0001-16, com sede à Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, 6° Andar,
Bairro da Ilha do Leite, Recife/PE, proprietária das áreas abaixo descritas, que
serão cedidas pela construtora, e totalizam 8.695,24m
2 (oito mil, seiscentos e
noventa e cinco vírgula vinte e quatro metros quadrados), objetivando
possibilitar a implantação de equipamentos urbanos e/ou comunitários,
conforme áreas descritas e destacadas na planta baixa em anexo à presente
Lei:
DESCRIÇÕES DAS ÁREAS A SEREM CEDIDAS AO MUNICÍPIO: QUADRA
1, LOTE 14 - Limitando-se ao norte com o Lote 13, ao sul com o Lote 15, ao
Oeste com a Via Local 11, totalizando uma área de 229, 99 m2
; QUADRA 1,
LOTE 13 - Limitando-se ao norte com parcela do Lote 13, ao sul com o Lote
14, ao Oeste com a Via Local 11, totalizando uma área de 91,92 m2
; QUADRA
1, LOTE 15 - Limitando-se ao norte com o Lote 14, ao sul com parcela do Lote
15, ao Oeste com a Via Local 11, totalizando uma área de 138,56 m2
;
QUADRA 2, PARCELA A- Limitando-se ao norte com a Quadra 2, ao sul com
a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 11, ao Oeste com a Via Local 1 O,
totalizando uma área de 210,00 m2
; QUADRA 3, PARCELA 8 - Limitando-se
ao norte com a Quadra 3, ao sul com a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local
1 O, ao Oeste com a Via Local 90, totalizando uma área de 200,00 m2
;
QUADRA 4, PARCELA D - Limitando-se ao norte com a Quadra 4, ao sul com
a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 09, ao Oeste com a Via Local 08,
totalizando uma área de 230,00 m2
; QUADRA 5, PARCELA E - Limitando-se
ao norte com a Quadra 5, ao sul com a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local
08, ao Oeste com a Via Local 07, totalizando uma área de 230,00 m2
;
QUADRA 9, PARCELA G - Limitando-se ao norte com a Quadra 9, ao sul com
a Via Local 1-B, ao leste com a Via Local 07, ao Oeste com a Via Local 06,
totalizando uma área de 250,00 m2
; QUADRA 19, PARCELA K - Limitando-se
ao norte com a Via Local 1-A. ao sul com a Quadra 19. ao leste com a Via
Local 09, ao Oeste com a Via Local 08, totalizando uma área de 276,00 m2
;
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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QUADRA 18, PARCELA J - Limitando-se ao norte com a Via Local 1-A, ao sul
com a Quadra 18, ao leste com a Via Local 1 O, ao Oeste com a Via Local 09,
totalizando uma área de 240,00 m2
; QUADRA 17, PARCELA L - Limitando-se
ao norte com a Via Local 1-A, ao sul com a Quadra 17, ao leste com a Via
Local 11, ao Oeste com a Via Local 1 O, totalizando uma área de 210,00 m2
;
QUADRA 20, LOTES 01,02, 03, 04, 05 E 06 - Limitando-se ao norte com a Via
Local 1-A, ao sul com a Via Local 13, ao leste com a Via Local 08, ao Oeste
com a Via Local 07, totalizando uma área de 1.886,14 m2
; QUADRA 21,
LOTES 01,02, E PARCELA DOS LOTES 03, 04, 05, 06, 07, 10 E 11 -
Limitando-se ao norte com a Via Local 1-A, ao sul com os Lotes da Quadra 21,
ao leste com a Via Local 07, ao Oeste com a Via Local 06, totalizando uma
área de 1.827,04 m2
; QUADRA 30, PARCELA O - Limitando-se ao norte com
a Quadra 30, ao sul com a Quadra 30 - Parcela O, ao leste com a Via Local
09, ao Oeste com a Via Local 20, totalizando uma área de 2.675,77 m2
.
Art. 3° - A Permuta dos imóveis se fará um pelo outro, sem qualquer torna ou
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de
quaisquer ônus.
Art. 4° - As áreas de terreno constantes do Art. 2° ficam declaradas de
natureza institucional e como tal afetadas na sua totalidade, passando a ser
Bem de Uso Comum do Povo.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeit
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o Município de
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