materia nº 17/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
APROVADO 
Unanimidade 
Em.A l.z I OG/ 2.0c3 
MENSAGEM Nº 16/2013. Presidente 
São Lourenço da Mata/PE, 29 de maio de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei em anexo, através do qual é retificada a redação do inciso 1, do 
art. 1°, da Lei Municipal nº 2.395/2013. 
A mudança se faz necessária, a preservar sintonia com o assentamento 
registrai imobiliário dos respectivos imóveis, após retificações havidas no dia 13 
de maio de 2013. 
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na 
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que 
acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir 
do debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com 
vistas ao bem-estar da população. 
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos e 
pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, 
é nosso dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de 
São Lourenço da Mata. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para 
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior 
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em 
regime de urgência. 
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na 
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração 
a todos, que integram esse Poder Legislativo. 
~ 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
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ria de Lourdea da Siln 
Diretora de Cant1bilid1llt 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
., 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 16/2013. 
Altera a redação do inciso /, do art. 1° da 
Lei Municipal nº 2.395/2013, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - O inciso I do art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.395/2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"/ - GLEBA A1, com 20.726,04 m2 (vinte mil setecentos e vinte e 
seis metros e quatro centímetros quadrados) e a GLEBA A2, com 
20.613,97 m
2 (vinte mil seiscentos e treze metros e noventa e sete 
centímetros quadrados), decorrentes do desmembramento da 
Granja Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, 
situado neste Município de São Lourenço da Mata, encontrando-se 
respectivamente matriculadas e registradas perante o RGI desta 
Comarca no Livro 2-BIA, Registro Geral às f/s. 224, sob o número de 
ordem de matrícula 18.604, em data de 13 de maio de 2013; e no 
Livro 2- BIA, Registro Geral às fls. 225, sob o número de ordem de 
matrícula 18. 605, em data de 13 de maio de 2013, por decorrência 
do objeto da Ação de Desapropriação Judicial nº 237.2009.000231- 
0, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São 
Lourenço da Mata, promovida pelo Município de São Lourenço da 
Mata contra Antonio Célia Batista.". 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas 
as disposições em contr~ ,J? ~ 
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