GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
APROVADO
Unanimidade
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MENSAGEM Nº 017/2013.
Em 1'11. 061 20l3
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São Lourenço da Mata/PE, 06 de junho de 2013.
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Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Município de São
Lourenço da Mata a doar área de terras e dá outras providências.
A doação justifica-se em razão:
· de ser permanente o propósito do Governo Municipal em assegurar
condições para o pleno desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços, da
produção de energia e do agronegócio;
· dos mecanismos de apoio e incentivo aos setores de mercado poderem
ser ampliados e estimulados com linhas de financiamento e benefícios tributários
destinados à produção, à industrialização, à comercialização de bens e à prestação
de serviços no Estado e no Município, visando a propiciar benefícios à sociedade;
· da elevada importância da integração e da consolidação da cadeia
produtiva e da economia pernambucana;
· do Município de São Lourenço da Mata, em linha com as metas traçadas
pelo Governo do Estado, ter interesse em acolher novos empreendimentos para o seu
território, principalmente para diversificar a cadeia industrial.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na
apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
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ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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PROJETO DE LEI Nº 017/2013. •'
Autoriza o Município de São Lourenço
da Mata a doar, com encargos, a éree
de terras que indica, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa JAMED COMÉRCIO
L TDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Emetério Maciel , nº
220, Várzea, Município de Recife , neste Estado, CEP 52.050-310, inscrita no
CNPJ sob o nº 04. 754.413/0001-12, a área de terra, com benfeitorias
porventura existentes, situada no Lote 05, com área de 5.058,50 M
2 (conforme
planta em anexo), resultante desmembramento da área de terras
desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as margens da estrada
de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São Lourenço da Mata. /
§ 1° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de
empreendimento econômico que produzirá Produtos de Higiene Pessoal, no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no § 1 º, no prazo de até um ano a
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito
~
do Município
~
de São Lourenço da Mata
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br