.1.-\..PRO ADO
Unanimidade
Em ,10, I OG I Wl3
PERNAMBUCO - BRASIL ~ V• ,_
n Presidente )
MENSAGEM Nº 018/2013. { LQjd"b f2e Ü:-1' tJ' O f O, ( W l 3
São Lourenço da Mata/PE, 06 de junho de 2013.
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
~
1
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o
Município de São Lourenço da Mata a doar área de terras e dá outras
providências.
A doação justifica-se em razão:
· de ser permanente o propósito do Governo Municipal em
assegurar condições para o pleno desenvolvimento da indústria, do comércio,
dos serviços, da produção de energia e do agronegócio;
· dos mecanismos de apoio e incentivo aos setores de mercado
poderem ser ampliados e estimulados com linhas de financiamento e
benefícios tributários destinados à produção, à industrialização, à
comercialização de bens e à prestação de serviços no Estado e no Município,
visando a propiciar benefícios à sociedade;
· da elevada importância da integração e da consolidação da cadeia
produtiva e da economia pernambucana; .
· do Município de São Lourenço da Mata, em linha com as metas
traçadas pelo Governo do Estado, ter interesse em acolher novos
empreendimentos para o seu território, principalmente para diversificar a
cadeia industrial.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração,
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
estima e distinta consid~ ~
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
, . -
. .. :",'r:
. t.',
. .
t
,4,
..
, .,.
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 018/2013.
Autoriza o Município de São Lourenço
da Mata a doar, com encargos, a área
de terras que indica, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa RIBEIRO E MARTINS
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede à Avenida Agamenon Magalhães , nº 4779, sala 403 - Empresarial Isaac
Newton, Ilha do Leite, Município de Recife , neste Estado, CEP 50.070-160,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.747.982/0001-82, a área de terra, com
benfeitorias porventura existentes, situada no Lote 06, com área de 6.527,96
M
2 (conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da área de
terras desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as margens da
estrada de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São Lourenço da
Mata.
§ 1 ° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de
empreendimento econômico que produzirá Fabricação de outros artefatos e
produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes,
no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
§ 2º O não atendimento ao encargo disposto no § 1 º, no prazo de até um ano a
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
~
1
;,)
, ..
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525. 9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br