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Unanimidade
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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MENSAGEM Nº 019/2013.
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São Lourenço da Mata/PE, 06 de junho de 2013.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o
Município de São Lourenço da Mata a doar área de terras e dá outras
providências.
A doação justifica-se em razão:
· de ser permanente o propósito do Governo Municipal em
assegurar condições para o pleno desenvolvimento da indústria, do comércio,
dos serviços, da produção de energia e do agronegócio;
· dos mecanismos de apoio e incentivo aos setores de mercado
poderem ser ampliados e estimulados com linhas de financiamento e
benefícios tributários destinados à produção, à industrialização, à
comercialização de bens e à prestação de serviços no Estado e no Município,
visando a propiciar benefícios à sociedade;
· da elevada importância da integração e da consolidação da cadeia
produtiva e da economia pernambucana;
· do Município de São Lourenço da Mata, em linha com as metas
traçadas pelo Governo do Estado, ter interesse em acolher novos
empreendimentos para o seu território, principalmente para diversificar a
cadeia industrial.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração,
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
estima e distinta consi~ ~
Prefeito do Mu
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ão Lourenço da Mata
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Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 019/2013.
Autoriza o Município de São Loµrenço
da Mata a doar, com encargos, a área
de terras que indica, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa BOGNAR DO
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
L TDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Doutor Francisco
Correia, nº 792, Centro, Município São Lourenço da Mata , neste Estado, CEP
54735-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.236.115/0001-82, a área de terra,
com benfeitorias porventura existentes, situada no Lote 03, com área de
6.080,29 M
2 (conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da
área de terras desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as
margens da estrada de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São
Lourenço da Mata.
§ 1° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de
empreendimento econômico que produzirá a Fabricação de Válvulas, Registros
e Dispositivos semelhantes , peças e acessórios, no Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado.
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no§ 1°, no prazo de até um ano a
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br J
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