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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
APROVADO
Unanimidade
Em 1~ 196 !2018
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MENSAGEM Nº 020/2013.
Presirl ente,
São Lourenço da Mata/PE, 06 de junlio -aê-L013.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Município de São
Lourenço da Mata a doar área de terras e dá outras providências.
A doação justifica-se em razão:
· de ser permanente o propósito do Governo Municipal em assegurar
condições para o pleno desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços, da
produção de energia e do agronegócio;
· dos mecanismos de apoio e incentivo aos setores de mercado poderem
ser ampliados e estimulados com linhas de financiamento e benefícios tributários
destinados à produção, à industrialização, à comercialização de bens e à prestação
de serviços no Estado e no Município, visando a propiciar benefícios à sociedade;
· da elevada importância da integração e da consolidação da cadeia
produtiva e da economia pernambucana;
· do Município de São Lourenço da Mata, em linha com as metas traçadas
pelo Governo do Estado, ter interesse em acolher novos empreendimentos para o seu
território, principalmente para diversificar a cadeia industrial.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na
apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, reitero a Vossa
~;:i~;~~ã~ a seus ilur'"s ):sJ:Js (::; de alta estima e distinta
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL -~
J
PROJETO DE LEI Nº 020/2013.
Autoriza o Município de São Lourenço
da Mata a doar, com encargos, a área
de terras que indica, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa IGREJA EVÂNGELICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS EM PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito
privado, com sede à Avenida Cruz Cabugá, nº 29, Santo Amaro, Município
Recife , neste Estado, CEP 50.040-000, inscrita no CNPJ sob o nº
1 O. 632.404/0001-51, a área de terra, com benfeitorias porventura existentes,
situada no Lote 01,com área de 30.595,09 M
2 (conforme planta em anexo)
resultante do desmembramento da área de terras desmembrada do Engenho
General com 9,0ha, Situada as margens da estrada de acesso à Matriz da Luz
em Tiúma no Município de São Lourenço da Mata. .t.. _.,
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§ 1 º A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de -
empreendimento econômico que destinará a Serralharia e Marcenaria, no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no § 1 º, no prazo de até um ano
a contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará
na automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata t .. ~:··
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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