APROVADL
Unanimidade
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São Lourenço da Mata/PE, 06 de junho de 2013.
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o
Município de São Lourenço da Mata a doar área de terras e dá outras
providências.
A doação justifica-se em razão:
· de ser permanente o propósito do Governo Municipal em
assegurar condições para o pleno desenvolvimento da indústria, do comércio,
dos serviços, da produção de energia e do agronegócio;
· dos mecanismos de apoio e incentivo aos setores de mercado
poderem ser ampliados e estimulados com linhas de financiamento e
benefícios tributários destinados à produção, à industrialização, à
comercialização de bens e à prestação de serviços no Estado e no Município,
visando a propiciar benefícios à sociedade;
· da elevada importância da integração e da consolidação da cadeia
produtiva e da economia pernambucana;
· do Município de São Lourenço da Mata, em linha com as metas
traçadas pelo Governo do Estado, ter interesse em acolher novos
empreendimentos para o seu território, principalmente para diversificar a
cadeia industrial.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração,
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
estima e distinta considc:q ~~
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lour nço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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PROJETO DE LEI Nº 021/2013.
Autoriza o Município de São Lourenço
da Mata a doar, com encargos, a área
de terras que indica, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a doar, com encargo, à empresa TIMBI CONSTRUÇÕES
L TOA-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Doutor
Belmino Correia, nº 2350, Timbi, Município Camaragibe , neste Estado, CEP
54.768-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.878.318/0001-19, a área de terra,
com benfeitorias porventura existentes, situada no Lote 02, com área de
30.261,67 M
2 (conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da
área de terras desmembrada do Engenho General com 9,0ha, Situada as
margens da estrada de acesso à Matriz da Luz em Tiúma no Município de São
Lourenço da Mata.
§ 1 º A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de
empreendimento econômico que produzirá Artefatos de Cimento (Tubos de
concreto, lajes e nervuras, lajotas, pré-moldados em geral, estacas e outros, no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
§ 2° O não atendimento ao encargo disposto no§ 1°, no prazo de até um ano a
contar da lavratura da correspondente escritura pública de doação, ensejará na
automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a
propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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