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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO· BRASIL
Unanimidade
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MENSAGEM Nº 22/2013.
Em V,n:1-
São Lourenço da Mata/PE, 19 de JU ho de 2013.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que objetiva a criação
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
O Projeto observa as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil
a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no
Município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto Lei, se transformado em Lei pela soberana vontade
dos senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o
Poder Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas
com o risco de desastres e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da
ocorrência dos mesmos.
Rogo seja atribuído tramitação em caráter de URGÊNCIA ao
Projeto de Lei ora encaminhado, instalando, inclusive, SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA à sua apreciação.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração,
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
estima e distinta consideração, rc~an~o. inclçsive, se o caso,
LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
1
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 22/2013. I lJJ.eTv .i1t
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de São Lourenço da Mata, e
dá outras providências.
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de São Lourenço da Mata, diretamente subordinada
ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade
de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos
de normalidade e anormalidade.
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
11. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
Ili. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público
Municipal de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos superáveis pela comunidade afetada;
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder
Público Municipal de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimento relativos à defesa civil.
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de São Lourenço da Mata constitui órgão integrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de São Lourenço da Mata tem a seguinte composição:
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1. Coordenação;
li. Conselho Municipal de Defesa Civil;
Ili. Secretaria Geral;
IV. Divisão de Apoio Técnico;
V. Divisão de Apoio Operacional;
Art. 6° - Fica acrescido ao quadro constante do art. 2° da Lei Municipal nº
2.237, de 02 de fevereiro de 2009, os seguintes cargos de provimento em
comissão, ora criados, com remuneração e prerrogativas definidas em Lei:
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Coordenador CC3 01
Municipal de
Defesa Civil
Secretário Geral ccs 01
Assistente de CC6 05
Divisão
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa Civil tem a seguinte composição:
1. Chefe do Poder Executivo, que o presidirá;
li. Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e MeioAmbiente;
111. Secretário Municipal de Governo e Segurança Comunitária;
IV. Secretário Municipal de Educação;
V. Secretário Municipal da Saúde;
VI. Secretário Municipal de Assistência Social;
VII. Secretário Municipal do Trabalho e Qualificação Profissional;
VIII. Procurador Geral do Município;
IX. Comandante da Guarda Municipal;
X. dois (02) representantes da Câmara de Vereadores do Município;
XI. por um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas do
Município;
XII. por um representante do batalhão local da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco;
XIII. por um representante do batalhão local do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Pernambuco;
Art. 9º - Os componentes do Conselho Municipal de Defesa Civil, e respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo em
nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.
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·-§ 1º O R=taom1, to dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo em
nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.
§ 2º O regimento do Conselho Municipal de Defesa Civil e os demais termos
desta Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 10 - Os servidores públicos que sejam designados para colaborar nas
ações emergenciais de Defesa Civil exercerão essas atividades sem prejuízo
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
vantagem adicional.
Parágrafo Único - A colaboração referida no caput deste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas
as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 12 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de São Lourenço da Mata detém a atribuição de Unidade Gestora
(UG) do seu respectivo orçamento, sendo o Coordenador Municipal o
respectivo Ordenador de Despesas.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ETTORE LÃBÃNCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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