materia nº 25/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
PROJETO DE LEI Nº 0l5 /2013 
Unanimidade 
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DISPÕE SOBRE A PREVEN
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ENTORPECENTES E DROGAS ILÍCITAS NO ÂMBITO 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA 
FORMA QUE INDICA: 
Art. 1 ° O Poder Público Municipal, pelos próprios meios de em parcerias com 
,~ instituições públicas ou privadas, incentivará o controle e a prevenção ao uso 
de entorpecente e drogas ilícitas junto aos estudantes matriculados na rede 
pública municipal de ensino, com ênfase: 
1 - Na realização anual de exames toxicológicos por amostragem, para fins 
meramente estatísticos: 
li - Nas campanhas educativas e informativas, conscientizando-se sobre os 
malefícios do uso de drogas. 
Paragrafo Único - O exame de que trata o inciso I somente poderá ser 
realizado mediante autorização expressa ao responsável pelo estudante menor 
de 18 (dezoito) anos capacidade civil plena. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, com os meios que dispõe e em 
conformidade com os programas já existentes, a instituir cursos de capacitação 
dos educadores com vista à disposto nesta Lei, na rede pública municipal de 
ensino, assim como estimular as unidades da rede municipal de saúde voltadas 
ao tratamento dos dependestes químicos. 
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino público deverão assegurar o sigilo do 
resultado, do exame que trata esta Lei, o qual somente poderá ser comunicado 
aos pais ou responsáveis do alunos ou ao próprio aluno autorizador. 
Art. 4° O poder público municipal disciplinará a execução do exame 
toxicológico de que trata o art. 1 ° desta Lei. 
Art. 5° As Unidades educacionais que integram a rede pública municipal, pelos 
meios que dispõem e através dos programas existentes, promoverão 
companhas educativas com a finalidade de conscientizar os alunos sobre os 
danos causados pelos entorpecentes e drogas lícitas, assim como a 
importância da realização do exame toxicológico de que trata o art. 1º dest~ 
Lei. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições 
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com núcleos ou centros de 
pesquisas e assistências aos dependentes químicos, com universalidades 
públicas ou privadas, com vista à implementação do disposto nesta Lei. 
Paragrafo Único - A promoção de cursos, palestras, debates, seminários ou 
qualquer evento educativo deverá contar, preferencialmente, com Profissionais 
das áreas: Biomédica, Educação, Assistência Social, Direito e sempre que 
possível, com a participação de representantes dos Alcoólicos Anônimos e 
Narcóticos Anônimos. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentarias próprias e ou convênios com o governo 
federal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou 
especiais. 
Art. 8° Responderá administrativamente o servidor público, responsável pela 
unidade educacional da rede pública de ensino, que deixar de programar as 
normas e procedimentos determinados pelo Poder Executivo, com base no 
disposto desta Lei. 
Art. 9° O Poder Executivo editará os autos cabíveis com vista à 
regulamentação do disposto nesta Lei. 
Art. 1 O Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2013. 
Vereadora - PTB 
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