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GOVE• RNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 024/2013.
P~PROVAL·
Unanimidade
Em vlt D~J Z.,.0/3
U19
São Lourenço da Mata/PE, 01 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal da
Mulher, com a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação
e integração no desenvolvimento social e nas atividades de cunho econômico, político
e cultural da sociedade, desenvolvendo ações objetivando a excluir sua discriminação
e assegurar condições de liberdade e igualdade de direitos.
A matéria disciplina os princípios básicos na proteção das mulheres são
lourencenses.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer as políticas
públicas de atenção à mulher.
Certo da compreensão dos membros que compõem essá ilustre Casa na
· apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares 0s rreus protestos de alta estima e distinta
consideração. ~p-e_-
Prefeito do Mu
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Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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PROJETO DE LEI N' 024/2013.? (.,ÜJ..éT;:' t)
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Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
Seção 1
Da finalidade e Objetivos
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Mulher, com a finalidade de assegurar à
mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento social e
nas atividades de cunho econômico, político e cultural da sociedade, desenvolvendo
ações objetivando a excluir sua discriminação e assegurar condições de liberdade e
igualdade de direitos.
Art. 2°. São objetivos e atribuições do Conselho Municipal da Mulher:
1 - a elaboração e implementação em todas as esferas da administração municipal de
políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma que assegure a
população feminina o pleno exercício de sua cidadania;
li - promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero,
prestando assessoria aos órgãos do Poder Público Municipal, emitindo pareceres e
acompanhando a elaboração de programas e projetos voltados à mulher;
Ili - contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações
voltadas para a capacitação das mulheres;
IV - implementar e monitorar políticas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e
articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;
V - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VI - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina
proporcionando total apoio às entidades relacionadas à mulher;
VI 1 - cooperar com órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no
acompanhamento de programas que visem à ampnaçao da partíctpaçao política da
mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social,
trabalho e organização comunitárias;
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VII - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à
exploração sexual e à violência contra a mu!her;
IX - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente, de forma a combater e denunciar em todas as suas formas, as práticas
discriminatórias contra a mulher;
X - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã trabalhadora;
XI - propor e apoiar medidas, atividades e políticas que visem eliminar a
descriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de
direitos;
XII - assegurar junto à Administração Municipal, no que se referir ao planejamento e
execução das ações, a promoção da condição social, política, econômica e cultural da
mulher;
XIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem
assegurar direitos da mulher;
XIV - receber e examinar denúncias relatlvas à discriminação da mulher e encaminhalas aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XV - promover intercâmbio, firmar convênios com entidades públicas ou particulares,
no intuito de implementar políticas e programas do conselho;
XVI - estimular à criação de organismos específicos, com a competência e ações
similares às do próprio Conselho Municipal da Mulher, em âmbito municipal;
XVII - manter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os
organismos governamentais e não governamentais de promoção dos direitos da
mulher;
XVIII - integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e
Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos
de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;
XIX - divulgar as resoluções de documentos, tratados e convenções internacionais
referentes às mulheres, firmados pelos Governo Municipal, Estadual e Federal,
estabelecendo estratégias para a sua efetividade.
XX - promover intercâmbios e firmar protocolos com organismos públicos ou privados,
nacionais e internacionais, com a finalidade de implementar o programa de ação do
Conselho Municipal da Mulher;
XXI - publicar no quadro de avisos do Município de São Lourenço da Mata, bem como
se utilizar de outros meios para a divulgação de suas ações, posições, decisões e
demais Informações que o Conselho Municipal da Mulher julgar necessárias;
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XXII - divulgar, por intermédio do Poder Executivo, o plano anual e plurianual do
Conselho Municipal da Mulher e as alterações no seu Regimento Interno;
XXIII - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos;
XXIV - estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de
programas que sejam de interesse da mulher;
XXV - manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as
descriminações de qualquer natureza que venham a atingi-la;
XXVI - emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que
sejam de interesse da mulher;
XXVII - propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher;
XXVIII - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como:
casas-abrigo, creches, centros de referência e similares, priorizando o atendimento às
mulheres vítimas de violência.
Seção li
Da Composição
Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 8 (oito)
membros titulares e 8 (oito) suplentes, assim discriminados:
1- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, sendo:
a) um (01) representante de entidades não governamentais;
b) um (01) representante de entidades comunitárias de idosos;
c) um (01) representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) um (01) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
li - 4 (quatro) representantes do Poder Público local, e respectivos suplentes, sendo:
a) um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Presidência
da Casa;
b) 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educaçao;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
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Parágrafo único. As entidades nâo governamentais somente poderão indicar
membros para integrar o Conselho Municipal da Mulher após previamente eleitos e/ou
aprovados na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, devendo a entidades a se
representada referendar o nome do representante eleito.
Art. 4°. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal da Mulher, deverão ser
adotados os seguintes procedimentos:
1 - os 4 (quatro) representantes da sociedades civil, e respectivos suplentes, serão
eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os
delegados participantes;
li - o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
Ili - os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal
dentre os titulares ou servidores das respectivas Secretarias Municipais.
Art. 5°. O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos permitida uma
única recondução de seus membros.
Art. 6°. O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado,
sendo considerado como serviço público relevante.
Seção Ili
Da Competência
Art. 7°. Ao Conselho Municipal da Mulher compete:
1 - eleger, por voto direto os membros do Conselho, a Comissão Diretora;
11 - assessorar o Governo Municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e
execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas
necessidades e direitos;
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Ili - sugerir ao Poder Público Municipal projetos que contemplem a questão de gênero;
IV - sugerir critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem
implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
V - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à
descriminação da mulher;
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VI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos
direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
VII - criar comissões técnicas, temporárias e permanentes, para melhor desempenhar
as funções do Conselho;
VIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher, no prazo de
sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros;
IX - elaborar e publicar no Diário Oficial do Município, a cada semestre, relatório de
atividades e atendimentos desenvolvidos pelo Conselho;
X - propor políticas públicas voltadas à mulher no âmbito municipal, especialmente
junto às áreas da educação, saúde e ação social.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 8°. O Conselho Municipal da Mulher, vinculado à Secretaria Especial da Mulher,
possuirá a seguinte estrutura:
1 - Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1 º Secretário e 2°
Secretário;
11 - Comissões constituídas por resolução do plenário;
Ili - Plenário;
§ 1°. As reuniões dos Conselhos serão públicas e realizadas ordinariamente a cada
trinta (30) dias.
§ 2°. A critério da Comissão Diretora do Conselho poderão ser realizadas reuniões
extraordinárias e assembleias para o trato de assuntos urgentes e específicos.
Art. 9°. O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
será prestado pelos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes, e
especialmente com apoio do Poder Executivo Municipal, o qual disponibilizará
estrutura administrativa e de pessoal, bem como equipamentos e matérias ao bom
desenvolvimento das atividades do conselho.
Art. 10. Ao Poder Executivo compete estruturar orçamentária e financeiramente a
contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do
Conselho, inclusive sugerindo adequações legais do Plano Plurianual de
investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente a respaldar
suas ações.
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CAPÍTULO li
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção 1
Da Composição
Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das
organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois (02) anos sob a coordenação do
Conselho Municipal da Mulher, mediante regimento interno próprio.
Art. 12. Os delegados da Conferência Municipal dos Diretos da Mulher serão eleitos
em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a
orientação do Conselho Municipal da Mulher, no período de trinta (30) dias anteriores
à data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante
delegado de cada organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez (10) dias
anteriores à Conferência.
Art. 13. Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher, em número de 04 (quatro) membros titulares e 04
(quatro) membros suplentes, sendo 03 (três) integrantes dos Poder Executivo e 01
(um) do Poder Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos respectivos Poderes
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal da Mulher no prazo de dez (10) dias
anteriores à realização da Conferência.
Seção li
Da Competência
Art. 14. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
1 - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio
subseqüente ao de sua realização;
li - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
Ili - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal da Mulher,
quando provocada;
IV - Aprovar seu Regimento Interno; e
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
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Art. 15. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá
sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal da Mulher.
§ 1°. Os Regimentos Internos da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e do
Conselho Municipal da Mulher deverão ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo
para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto.
§ 2°. Caso os Regimentos Internos encaminhados estejam eivados de nulidades e/ou
matérias inconvenientes ao interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a veta-los no todo ou em parte.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
destinada à Secretaria Especial da Mulher, autorizado o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais no Orçamento do Município com vistas à alocação de recursos à
consecução desta Lei.
Art. 17. Fica o Conselho Municipal da Mulher responsável por viabilizar recursos para
financiar programas, projetos atividade por ele aprovados, perante instituições públicas
e privadas.
Parágrafo único. A Comissão Diretora do Conselho prestará contas mensalmente dos
recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal
da Mulher no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da eleição dos membros do
Conselho.
Art. 19. Para realização da P Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será
instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de (30) dias da edição desta Lei,
uma comissão organizadora responsável por sua convocação, definição do
cronograma e sua realização, com cinco {05) membros do Poder Executivo e um
representante da sociedade civil local.
Art. 20. Os casos omissos desta Lei serão definidos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito
~
do Municí
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pio de São Lourenço da Mata
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