,.
-
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO· BRASIL
ti
MENSAGEM Nº 025/2013.
APROVA.D·
Unanimidade
Em_Z.ZJ_o& ,~~
--1-:111-Pr:-e:sli en~
São Lourenço da Mata/PE, 01 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egíégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que cria a
INS 7'!TUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
S11_\.A e dá outras providências.
A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA
MARIA DA SILVA, consistente em entidade governamental de atendimento do
Poder Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social,
destinada a oferecer acolhimento à crianças e adolescentes do Município de
São Lourenço da Mata, que se encontrem em situação de desproteção grave,
necessitando do afastamento temporário da convivência familiar e de proteção
esr ecial com atendimento convencional.
J
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer as
ponticas públicas de atenção às crianças e adolescentes de São Lourenço da
Ma'a
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre
Cas a na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração,
re' :,r0 a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
es .. ma e distinta consid~i~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Exce'entíssirno Senhor
Verec:idor JOSÉ LEOPOLDO
DC r:residente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
.-
"
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 025/2013.
oz-1-/2))1"
Cria a INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA
MUNICIPAL DONA /VAN/LDA MARIA DA
SILVA e dá outras providências.
Art. 1° Fica criada a INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA
MARIA DA SILVA, consistente em entidade governamental de atendimento do Poder
Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada a
oferecer acolhimento à crianças e adolescentes do Município de São Lourenço da
Mata, que se encontrem em situação de desproteção grave, necessitando do
afastamento temporário da convivência familiar e de proteção especial com
atendimento convencional.
PARAGRAFO ÚNICO - As crianças acolhidas receberão atendimento individualizado
e de qualidade como medida de caráter excepcional e provisório, pelo tempo
necessário ao seu desligamento.
Art. 2° Compete, em nível municipal, à INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL
DONA IVANILDA MARIA DA SILVA o planejamento e execução de programas de
proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
1 - orientação e apoio sócio-familiar;
11 - apoio sócio-educativo em meio aberto;
11; - colocação familiar; e
IV - acolnlrnento institucional;
) Art. 3° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SILVA acolherá crianças e adolescentes de ambos os sexos e diferentes idades, de O
a í 8 anos completos, preservando o vínculo entre grupos de irmãos, bem como a
construção de suas identidades e identificação com seus semelhantes.
PARAGRAFO ÚNICO - As crianças e adolescentes autoras de atos infracionais,
usuários de drogas e ameaçados, receberão atendimento através de outros
programas do Poder Público Municipal e não deverão ser acolhidos na INSTITUIÇÃO
ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA SILVA.
Art. 4° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SILVA será administrada conforme os princípios e normas estabelecidos na Lei nº
8.069i90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Convivência
Famuiar e Comunitária, observando:
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 1
..
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
j
1 - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
li - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na
família natural ou extensa;
Ili - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - cesenvclvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e
adolescentes abrigados;
VI 1 - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 5° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SILVA será dirigida e gerida pelo Secretário Municipal de Assistência Social,
equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, competindo ao mesmo
remeter à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua
família, para fins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. ôº Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, a
INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA SILVA, se
necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social,
estimulará o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes.
Art. 7° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SILVA somente receberá recursos públicos ao atendimento dos princípios, exigências
e finalidades desta Lei.
Art. 8° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SILVA poderá, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes
sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em
até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade.
Art. 9° A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SIL\/A tem as seguintes obrigações, entre outras:
1 - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
) .
li - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de
internação;
Ili - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao
adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre
inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VI 11 - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos
adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando
ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que
não os tiverem;
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
.. GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços,
sexc, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais
dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas as
suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 11 A INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA MARIA DA
SILVA detém a atribuição de Unidade Gestora (UG) do seu respectivo orçamento,
detendo personalidade jurídica própria de autarquia municipal, sendo o Secretário
Municipal de Assistência Social o respectivo Ordenador de Despesas.
Art. 12 O regimento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA IVANILDA
MARIA DA SILVA e os demais termos desta Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 O funcionamento da INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA MUNICIPAL DONA
IVANILDA MARIA se dará através de servidores do Poder Executivo Municipal,
lotados e/ou subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como
através dos eventualmente designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
,J
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br