materia nº 28/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
APROVAD 
Unanimidade 
Em __ , __ , __ 
MENSAGEM Nº 026/2013. 
São Lourenço da Mata/PE, 01 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei em anexo, tendo por objetivo adequar a Lei Municipal nº 1.980/2001 às 
alterações promovidas no Estatuto da Criança e Adolescente através da Lei Federal nº 
12.696/12. 
A presente medida se faz necessária, pois adequa a legislação municipal 
aos ditames da Lei Federal norteadora da matéria. 
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na 
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num 
Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate democrático, 
como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar da população. 
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos e 
pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é nosso 
dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço da 
Mata. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para 
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por 
essa Casa Legislativa. 
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na 
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos, que 
integram esse Poder Legislativ\__,,)' fl _ f ~ 
- E~~O;~ÃNCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câ __ !:!l~,[ 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
' . 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCh BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº __ /2013. t( l(}JK;T v 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.980, de 
02 de julho de 2001, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os artigos 22, 28 e 59 da Lei Municipal nº 1.980, de 02 de julho de 2001, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade 
moral." 
"Art. 28 - O Conselho Tutelar como órgão integrante da . 1 
administração pública local, é composto de 5 (cinco) membros, 
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. 
§ 1Q O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 2Q A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1 O de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha." 
"Art. 59 - Aos membros em efetivo exercício do Conselho Tutelar é 
assegurado o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
li - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 113 (um terço) 
do valor da remuneração mensal; 
Ili - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina." 
Art. 2°. Fica acrescido o § 3° ao artigo 37 da Lei Municipal nº 1.980, de 02 de julho 
de 2001, com a seguinte redação: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
"Art. 37 ... 
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é 
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de 
pequeno valor." 
Art. 3º. Os encargos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão 
custeados pelas dotações próprias constantes do orçamento anual do Município, 
autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
~ELAS-. 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br