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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.254/2009, que dispõe sobre as operações de carga e descarga do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
native_id2278

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-28 Proposição transformada em lei — Transformada em lei
2013-08-27 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção

Documents (1)

texto original #

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., 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
APROVADO 
Unanimidade 
E m -2 6 I f()~ l W 1 :, 
MENSAGEM Nº 027/2013. 1::L~ 
São Lourenço da Mata/PE, 15 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e 
aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de 
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 
Municipal nº 2.254/2009, que dispõe sobre as operações de carga e descarga 
realizadas nas vias públicas do Município de São Lourenço da Mata. 
É de suma importância ressaltar que a alteração ora proposta visa 
assegurar uma fiscalização mais eficiente no transito local, contribuindo com a 
mobilidade urbana. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa 
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Prefeito 
~
do Municípi
:
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de S
2
ão Loure
í 
nço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
1' 
~- 
.. 
GOVE• RNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 027/2013 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
2.254/2009, que dispõe sobre as 
operações de carga e descarga do 
Município de São Lourenço da Mata, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. O art. 2° da Lei Municipal nº 2.254/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2º Ficam proibidos a parada e o estacionamento de 
veículos transportadores de cargas nos dias úteis, das 
07:00 horas às 19:00 horas, nas seguintes vias:" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 

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