materia nº 31/2013

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.., 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
APROVADO 
Unanimidade 
Em 0-?,,10°tf.?..,,:J(3 
MENSAGEM Nº 028/2013. 
· Presidente 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e 
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de 
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei através do qual fica o Poder 
Público Municipal autorizado a receber por doação um lote de terras destinado 
implantação de uma nova escola da rede pública municipal. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa 
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, 
rogando a tramitação e aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado. 
\ pj) -X_~ 
~O~E LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525. 9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
_---e￾GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 028/2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação bem imóvel que 
nele especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o 
bem imóvel a seguir descrito: 
1 - Lote de terras sob o número 03-B (três-B), resultante do desmembramento 
do Lote de terras sob o nº 03 (três), desmembrado da Área de terras resultante 
do remembramento de áreas de terras desmembrada do sítio denominado 
Cajá, antiga Granja São Francisco de Assis, localizado à Rua Vinte e Nove-A, 
Parque do Capibaribe, Penedo, nesta cidade de São Lourenço da Mata/PE, 
com uma área total de 0.17562 hectares, de propriedade da FLAMAC E 
ARCON EMPREENDIMENTOS L TOA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
14.034.982/0001-47, com sede na Estrada de Belém, nº 901, Campo Grande, 
na cidade de Recife/PE, encontrando-se o referido imóvel devidamente 
matriculado e averbado no Cartório do Registro Geral de Imóveis de São 
Lourenço da Mata, no Livro 2-NZ, Registro Geral, às fls. 138, sob o número de 
ordem de matrícula nº 18.340, AV-3-18.340, AV-6-18.340, AV-7-18.340, em 
datas de 23 de julho de 2012 e 1 O de junho de 2013. 
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público 
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado como uma nova 
escola da rede pública municipal. 
Art. 3.º - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade, 
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes 
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública 
de transmissão de domínio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contráriv ))_~ ~ 
E~ibRE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br