materia nº 32/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
APROV AD·=:: 
Unanimidade 
Em .iO / o g t Wl :> 
=r;den:=J 
MENSAGEM Nº 029/2013. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
,~ 
~ 
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara 
de Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a retificação da 
composição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, 
criado através da Lei Municipal nº 2.247, de 13 de abril de 2009. 
A presente medida se faz necessária, pois visa 
ajustar a referida norma à atual redação Lei Municipal nº 2.237/2009. 
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas 
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para 
afirmar que acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas 
municipais a partir do debate democrático, como também por sua diversidade e 
pluralidade com vistas ao bem-estar da população. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas 
Excelências para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para 
apreciação e ulterior aprovação por essa Casa Legislativa. 
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto 
de Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada 
estima e consideração a todos, que integram esse Poder Legislativo. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
1 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525. 9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 029/2013. 
Altera a redação da Lei Municipal nº 
2.247, de 13 de abril de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica a redação do art. 5° da Lei Municipal nº 2.247, de 13 de abril de 
2009, alterada para a seguinte: 
"Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e 
tem a seguinte composição: 
I - Representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
li - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Ili - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Planejamento e Meio Ambiente; 
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V - Representante de Associação de Moradores; 
VI - Representante da Associação de Agricultores do Engenho 
Velho I; 
VII- Representante do Poder Legislativo;" 
Art. 2° - Para atendimento desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, movimentar recursos 
dentro do orçamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal nº 2.296, de 19 de novembro de 2009 e demais disposições em 
contrário. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Mu_nicípio de São Lourenço da Mata 
2 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525. 9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br