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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
oj:3 12013
APROVADO
Art.1° - Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Dia de Combate as
Drogas, na 1 ª Sexta-Feira do mês de Dezembro, com o escopo de alertar a
população, principalmente jovens sobre os malefícios que as drogas provocam .
§ 1 º. Durante o dia referido no "caput" deste artigo, serão desenvolvidas atividades
visando metas a serem alcançadas.
§ 2°. As metas propostas visam a prevenção e ao combate e uso de drogas.
Art.2° Para dinamizar a campanha serão incluídas informações, orientações e o
engajamento dos seguintes segmentos:
a) Meios de Comunicação;
b) Rede Escola de ensino;
e) Associações de Pais e Professores;
d) Polícias Civil e Militar;
e) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
f) Associações de Moradores
g) Entidades Religiosas;
h) Associações, Sindicatos e Entidades de Classe;
Parágrafo único - As Escolas da rede Estadual, Municipal e Privada de ensino,
através das Secretarias de Educação, Saúde, Cultura/Esporte/Turismo e Juventude, e
Secretaria de Comunicação Social, farão constar de seu calendário de eventos a data
mencionada no art.1°.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208- Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254- CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br
www;êamarasaolourencodamata.pe.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
ampanha desenvolvida levantará questões sobre:
a) o uso das drogas e seus efeitos;
b) a influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens;
c) as doenças, os acidentes e as mortes devido ao uso das drogas.
d) Trazer ciência sobre a Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) que prevê penalidades para
o usuário de drogas ilícitas.
Art.4° A campanha será coordenada pelo Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e
a Secretaria de Assistência Social.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leonard~~~ntos
Vereador- PTB
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNP J: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br
www:c!'amarasaolourencodamata.pe.gov.br
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