materia nº 38/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº -3À_/2013. 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de novembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei em anexo, o qual autoriza o Poder Executivo a subvencionar a 
ASSOCIAÇÃO PROJETO SENSAÇÃO CRAQUE NA BOLA NA ESCOLA, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.216.055/0001-50. 
Os recursos da subvenção deverão ser empregados exclusivamente na 
consecução dos objetivos da entidade beneficiada, cooperando 
financeiramente na consecução de suas finalidades, principalmente no que se 
refere à adoção de medidas protetivas e de inserção social de crianças e 
adolescentes através do esporte amador, mediante prestação de contas 
trimestral. 
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na 
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que 
acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir 
do debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com 
vistas ao bem-estar da população. 
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos 
e pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, 
portanto, é nosso dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no 
Município de São Lourenço da Mata. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para 
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior 
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em 
regime de urgência. 
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na 
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração 
a todos, que integram esse Poder Legislativo. 
~vL~ 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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;l ••.. • 
-~ 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 31/2013 
Autoriza o Poder Executivo a 
subvencionar o ASSOCIAÇÃO 
PROJETO SENSAÇÃO CRAQUE NA 
BOLA NA ESCOLA e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a 
ASSOCIAÇÃO PROJETO SENSAÇÃO CRAQUE NA BOLA NA ESCOLA, 
entidade sem fins, inscrita no CNPJ sob o nº 11.216.055/0001-50, no valor 
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante a celebração de Termo de 
Convênio firmado com o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, pelo 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2° - Os recursos da subvenção deverão ser empregados exclusivamente 
na consecução dos objetivos da entidade beneficiada, cooperando 
financeiramente na consecução de suas finalidades, principalmente no que se 
refere à adoção de medidas protetivas e de inserção social de crianças e 
adolescentes através do esporte amador. 
Art. 3° - A entidade prestará trimestralmente contas da aplicação dos recursos 
perante a Controladoria Geral do Município. 
Parágrafo único. A não prestação de contas e/ou a prestação de contas 
intempestiva, importará na instauração de Tomadas de Contas Especial pela 
Controladoria Geral do Município, visando a respectiva recomposição ao erário 
municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento municipal, autorizados os 
remanejamentos e/ou as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br