materia nº 39/2013

t GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº 32/2013. 
São Lourenço da Mata/PE, 05 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e 
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de 
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei através do qual fica o Poder 
Público Municipal autorizado a receber por doação uma gleba de terras 
destinada a implantação de uma nova via pública municipal. 
No ensejo, denomina a respectiva nova via pública municipal de Av. Dr. 
Paulo Petribú, em justa homenagem ao saudoso empresário Dr. Paulo Petribú, 
aquele que foi um grande empreendedor e fomentador da economia são 
lourencense. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa 
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, 
rogando a tramitação e aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado. 
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ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador JOSÉ LEOPOLDO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 32/2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação bem imóvel que 
nele especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o 
bem imóvel a seguir descrito: 
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1 - GLEBA 06, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA 05 DO 
RANCHO DA MATA Ili, situada nesta cidade de São Lourenço da Mata/PE, 
com inscrição imobiliária municipal sob o nº 2.2225.132.01 .4882-000-2, de 
propriedade da NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS L TOA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.626.355/0001-00, com sede na Av. 
Agamenon Magalhães, nº 4779, sala 403, Ilha do Leite, Recife/PE, 
encontrando-se o referido imóvel devidamente matriculado e averbado no 
Cartório do Registro Geral de Imóveis de São Lourenço da Mata, no Livro 2- 
A/Z, Registro Geral, às fls. 271, sob o número de ordem de matrícula nº 
18. 7 41, às fls. 83 do Livro 2-B/B, em 22 de agosto de 2013. 
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público 
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado como uma nova via 
pública municipal, denominada de "Av. Dr. Paulo Petribú". 
Art. 3° - A doação de que trata esta Lei ~ feita sem ônus para a municipalidade, 
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes 
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública 
de transmissão de domínio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br