GOVERNO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 03/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 22 de Janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei Complementar que "DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 72-A E SEGUINTES DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente medida se faz necessária, pois regulamenta a carreira de
Procurador Municipal no âmbito de São Lourenço da Mata, otimizando,
consequentemente, o resguardo do erário.
Para os efeitos legais, informo que a pretensão encontra-se em sintonia
com as regras da Lei Orçamentária Anual - LOA, em compatibilida~~ com o
Pl~no Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, de acordo
com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. . , . . .
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito ..
~~:::) Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015 )'J~ 00~ } ·w l S
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA
DE PROCURADOR MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 72-A E SEGUINTES
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, sem prejuízo do
disposto no artigo 72-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, representa o
Município de São Lourenço da Mata judicialmente, competindo-lhe também as
atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.
§ 1º A Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente ligado ao Gabinete
do Prefeito Municipal, tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nos
termos do art. 72-C da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município será integrada por Procuradores do
Município, aprovados em concurso público de provas e títulos, organizados em
carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma
estabelecida nesta Lei.
§ 3° São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a unidade
e a indivisibilidade. ·
Art. 2º A organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, sua
competência e atribuições, bem como o regime jurídico dos Procuradores
_Municipais são disciplinados por esta lei complementar.
Art. 3° A competência da Procuradoria Geral do Município se encontra definida
no .art. 72-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal. ·
Parágrafo Único. Compete ao Procurador Geral do Município:
l - .chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município;
U - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o
Munícípro, bem como os mandados de intimação;
Art. 4°. Integram a Procuradoria Geral do Município:
1 - o Procurador Geral do Município;
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li - o Procurador Adjunto do Município;
Ili - os Procuradores do Município.
§ 1º Integram ainda a Procuradoria Geral do Município os servidores de cargos
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo,
definidos em lei.
§ 2º O Procurador Adjunto, de livre nomeação pelo Chefe do Executivo,
advogado, assistirá o Procurador Geral no exercício das suas atribuições e
receberá os mandados judiciais na ausência do Procurador Geral do Município.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município será integrada pelos Procuradores do
Município, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso
público de provas e títulos.
Art. 6º O concurso público para ingresso no cargo inicial da carreira de
Procurador do Município será realizado a critério do Prefeito Municipal sempre
que houver vaga e assim exigir o interesse público.
§ 1º O edital fixará as condições gerais do Concurso Público para Procurador
Municipal, especificando as matérias, programas, critérios de avaliação dos
titulas e notas mínimas para aprovação.
§ .2° ~ Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a ·20% (vinte
por cento) do máximo atribuível à(s) prova(s) escrita(s), somente serão
admitidos:
1. - titulo de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição- de ensino
superior oficial ou reconhecida; ·
B. - título . de Mestre em Direito conferido ou reconhecido por instituição de
ensino superior oficial ou reconhecida;
IH - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização em Direito,
com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado ou
reconhecido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida. · · ·
§ 3° O prazo de validade do concurso de Procurador do Município será de até
dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma
ve~, por ato do Prefeito Municipal, por igual período. .
Art. 7° São requisitos para posse no cargo de Procurador do Município:
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1 - ser brasileiro nato ou naturalizado;
li - ser bacharel em direito, portador de diploma expedido por instituição de
ensino superior oficial ou reconhecida;
Ili - ser inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil e não estar
cumprindo penalidade de suspensão;
IV - não possuir antecedentes criminais;
V - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico;
VI - ter comprovada idoneidade moral, atestada por advogados, membros da
Magistratura ou do Ministério Público;
VII - estar quite com o serviço militar;
VIII - estar em gozo dos direitos políticos;
1~ - satisfazer as demais formalidades legais.
Art. 8º A carreira de Procurador do Município compõe-se das seguintes
cateqorias: . . ..
1 - Procurador do Município, Categoria PROC-1;
n -.Procurador do Município, Categoria PROC-11;
fll- Procurador do Município, Categoria PROC-111
§. 1° As funções de Procurador do Município são privativas dos integrantes da
carreira.
§ ?º Os Procuradores do Município serão distribuídos, nos. órgãos da
Procuradoria Geral, pelo Procurador Geral do Município.
§ 3° Os Procuradores do Município, por ato do Chefe do Executivo assistido
pelo Procurador Geral do Município, poderão ser disponibilizados em
Secretarias Municipais, ficando, nestes casos, administrativamente
subordinados ao respectivo Secretário Municipal.
Ait. 9º Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos
em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de .classificação no
Concurso Público de que trata o art. 6º. ~ · ·
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Art. 1 O. Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito
Municipal mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado
prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
§ 1° É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo
para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a
critério do Prefeito Municipal, sob pena de ineficácia do ato de provimento.
§ 2° Os Procuradores do Município, uma vez empossados, deverão entrar em
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
§ 3° O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, a critério do Prefeito Municipal.
·" § 4 º O Prefeito Municipal, se o exigir o interesse do serviço público, poderá
determinar que os Procuradores do Município entrem em exercício
imediatamente após a nomeação.
Art. 11. Os 3 (três) primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do
Município servirão para se verificar o preenchimento .dos requisitos mínimos
necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada' reputação, o
cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância dos
preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia e na presente lei.
§ .1.
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. ó Prefeito Municipal, por ato próprio, instituirá comissão, de que trata .. o § 4°
do · art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do 'desempenho dos
Procuradores Municipais submetidos a estágio probatório, sob a presidência do
Procurador Geral do Município, para fim de aquisição ou não de estabilid~de.
§ 2º Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o
Procurador Geral remeterá à comissão de que trata o parágrafo anterior, até 9.0
(noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a
conduta profissional do Prócurador do Município, concluindo,
fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo.
§ 3° A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazode 10 (dez)
dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de
seus membros.
§ 4° O· Procurador Geral encaminhará expediente ao Pr:efeito Municipal para
efeito de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório,
quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manifestar-se
contrariamente à aquisição da estabilidade.
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Art. 12. Os Procuradores Municipais obrigam-se pela prestação, no local do
trabalho, de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 13. As promoções dos Procuradores do Município, de uma categoria para a
outra, imediatamente superior, da carreira, ocorrerão no período mínimo de 3
(três) anos e máximo de 5 (cinco) anos, excluídos os períodos relativos a
cessão para outros entes federativos, bem como os períodos de licença sem
vencimentos por interesse particular, regulada em lei.
§ 1 º Os Procuradores Municipais, desde que satisfeitos os requisitos constantes
desta lei, deverão requerer sua promoção diretamente ao Procurador Geral
para análise e encaminhamento, com a devida fundamentação, ao Prefeito
Municipal, para decisão final.
§ 2° O mérito, para efeito de promoção no período mínimo de 3 (três) anos, será
aferido pelo Procurador Geral do Município, em atenção à competência
profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade
no cumprimento das obrigações funcionais e aprimoramento da cultura jurídica.
§ 3° Os critérios para promoção por merecimento, no terceiro ou quarto ano em
que o Procurador Municipal posicionar-se em determinada categoria, conforme
previsto· no art. 8º da presente Lei, serão definidos em Regulamento da
Procuradoria Geral.
-
§.' 4° O Procurador Municipal que contar 5 (cinco) anos na mesma cateqoria,
terá direito à promoção por antiguidade, respeitadas as categorias constantes
do .art. 8º da. presente lei. · ·
§ 5? As promoções por antiguidade e merecimento ocorrerão apenas .uma vez
........... por ano, em época a ser fixada no Regulamento da Procuradoria Gerar. · ·
~ 6~ Não pode ser beneficiado pela promoção:
l·- quem. tenha ingressado na carreira há menos de 03 (três) anos; ..
il ·- quem tenha sido beneficiado por outra promoção a menos de 03. (três) anos;
Ili - quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) mes.es. . ·
Art. 14. A remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Municlplo terá
diferença de até 20% (vinte por cento) de uma para outra categoria.
Parágrafo único - o limite máximo de remuneração dos Procuradores do
Município é o estabelecido no inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal. .. ·
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Art. 15. As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger-se-ão
pelas normas aplicáveis aos demais funcionários públicos do Município.
Parágrafo Único. Os afastamentos para missão, estudo, ou para exercício em
entidades públicas somente poderão ocorrer após o período de estágio
probatório.
Art. 16. São prerrogativas do Procurador do Município:
1 - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em
desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
li - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de
suas atribuições;
Ili - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 17. São deveres do Procurador do Município:
1 ,. desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a ·seu
cargo 'e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos;
li . - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar;
HI ~ zel'.3r pelos bens confiados a sua guarda;
IV_- representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas
atribuições; .
. .
V - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais .que
contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações,
recursos ordinários, especiais e extraordinários, a sua não interposição
dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador Geral do
Município. · ·
Art .. 18. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos
Procuradores do Município é vedado:
L - acertar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados
na Constituição ou nas leis;
li.- valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;
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Ili - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente
às suas funções, salvo quando autorizado;
IV - confessar, transigir ou desistir, exceto quando expressamente autorizado
pelo Procurador Geral do Município.
Art. 19. É defeso aos Procuradores do Município exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
1 - em que seja parte;
li - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
Ili - em que seja interessado seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
Art. 20. Os Procuradores do Município dar-se-ão por impedidos quando:
1 - houverem proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela
parte adversa; · -
li - ocorrer qualquer dos casos previstos.na legislação processual.
§ 1 ° · Na hipótese prevista neste artigo os Procuradores do Município
comunicarão ao Procurador Geral do Município, em expediente reservado, os
motivos do impedimento, para que este os acolha ou rejeite.' · · ·
§ 2°. Os .Procuradores do Município não poderão participar da comissão da
banca de. concurso ou intervir no seu julgamento, quando .concorrer parente
--- consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como
? seu cônjuge.
Art. 21. A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a
fiscalização permanente, ordinária e extraordinária.
§ 1 ° Fiscalização permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos
órqãos' de execução da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo da
fiscalização pelo Procurador Geral.
§ 2º Fiscalização ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador Geral para
vermcar a regularidade e a eficiência dos serviços.
§ 3° Fiscalização extraordinária é a realizada a qualquer momento, pelo
Procurador Geral, de ofício ou por determinação do Prefeito Municipal.' · · · · · ·
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§ 4° Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador Geral do Município
sobre abusos, erros ou omissões de Procurador Municipal.
Art. 22. Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções
disciplinares:
1 - advertência;
li - censura;
Ili - suspensão;
IV - demissão e
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 23. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
1 - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no
exercício das funções;
li - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em
falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento. de dever
legal; · · ·
Ili - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta
anteriormente punida com censura;
iV - a de suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, em caso de
lnobservãncia das vedações impostas por esta lei ou de reincidência em falta
anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias;
V - a de demissão, nos casos de:
à) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens
_confiados a sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4°, da
Constituição da República;
e) condenação a pena privativa da liberdade, por crime praticado com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena
aplicada for igual ou superior a dois anos;
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d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua
habitualidade, a dignidade da Instituição;
e) abandono do cargo;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou
função;
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a
suspensão prevista no item anterior;
i) perda ou suspensão de direitos políticos, salvo quando decorrente de
incapacidade que autorize a aposentadoria;
VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta
punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função.
§ 1° A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das
vantaqens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a· sua
conversão em multa.
§ 3° Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova
infração, dentro de 4 (quatro) anos após cientificado o infrator do ato que lhe
tenha Jmposto sanção disciplinar. · · ·'
§·_4~ .Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Município
ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias)
consecutivos.
§ 5° Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60
(sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.
Art. 24 .. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes
do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias ~m que foi
praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da
1 nstitu ição.
Art. ·2s .. As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias.' serão
impostas 'pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, e as de
suspensão por prazo inferior a 30 (trinta) dias, de advertência e de censura,
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serão impostas pelo Procurador Geral do Município, segundo procedimento
estabelecido pelo Regulamento da Procuradoria Geral do Município.
Art. 26. Prescreverá:
1 - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;
li - em dois anos, a falta punível com suspensão;
Ili - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria
ou de disponibilidade.
r~ Parágrafo Único. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá
juntamente com este.
Art. 27. A prescrição começa a correr:
1 - do dia em que a falta for cometida; ou
li - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas
continua~as ou permanentes.
Parágrafo Único - Interrompem a prescrição a instauração de processo
adrriintstràtívo ou a citação para a ação de que possa resultar a pena de perda
do.carqo.
A~. 28. Para apuração de responsabilidade disciplinar, através de sindicância e
inquérito administrativo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela
!~g_isl~ção aplicável aos funcionários públicos do Município.
Ait .. 29. A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município é definida
no Regulamento da Procuradoria Geral. . . .....
§ 1° Os Procuradores do Município serão distribuídos, nos órgãos da
Procuradoria Geral, pelo Procurador Geral do Município.
§~2º _Serão detalhados no Regulamento da Procuradoria Geral, a ser editado
através de 'Decreto do Prefeito Municipal, o funcionamento da Procuradoria
Geral do Município, sendo ainda detalhadas as atribuições dos . seus
componentes, · ·
§ .. 8? . As. atividades administrativo-financeiras concernentes à Procuradoria
Geraf.ressalvadas as competências dispostas na presente Lei, serão. ..
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realizadas por servidores efetivos ou comissionados, de acordo com o previsto
no Regulamento da Procuradoria Geral.
Art. 30. Aos Procuradores Municipais aplicam-se as regras e garantias
consignadas na legislação municipal, sempre que não houver disposição
conflitante com a presente lei.
Parágrafo Único. As gratificações inerentes à carreira de Procurador Municipal
serão específicas, criadas por lei, não se aplicando a esta carreira as demais
gratificações atinentes ao funcionalismo público municipal.
Art. 31. A aposentadoria dos Procuradores Municipais obedecerá o disposto na
legislação previdenciária do Município.
Art. 32. Fica criada a carreira de Procurador Municipal, composta de 05 (cinco)
cargos de provimento efetivo, dividida em 3 (três) categorias escalonadas,
conforme disposto no art. 8º da presente lei.
Art. 33. A remuneração dos Procuradores Municipais será fixada em lei
ordinária, respeitadas as categorias dispostas no art. 8º da presente lei
complementar. . . .
Parágrafo Único. Ficam estabelecidas, em princípio, as remunerações mensais
constantes do Anexo I da presente lei, respeitadas as categorias dispostas no
art. 8º.. . · ·
Art. · 34. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público para
preenchimento dos 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal - . Catéqoria
PMJG-1, nos exercícios financeiros de 2014/2015.
Art. 35. Os valores decorrentes dos honorários sucumbenciais em favor da
Fazenda Pública Municipal serão depositados em conta corrente específica e
aplicados na Procuradoria Geral do Município, no desenvolvimento de
programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público. ·· · ·
Art. 36.' As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
$ conta do Orçamento do Município de São Lourenço da Mata, autorizadas as
suplementações e remanejamentos eventualmente necessários.
Art. 37. A presente Lei en~ra em vig r na data da sua publicação, revo. gadas as
tsposições em contrário ~ ~ . . . . . . .
. · · ETT RE LABANCA .
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
----- a
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.s~m.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
o
•
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
ANEXOI
Remuneração dos Procuradores Municipais
Categoria Valor da Remuneração Mensal
Procurador do Município - Categoria PROC-1 R$ 3.000,00
Procurador do Município - Categoria PROC-11 R$ 3.600,00
Procurador do Município - Categoria PROC-111 R$ 4.320,00
Prefeito do Município d
~
e São L
)
ourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
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