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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENCO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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MENSAGEM Nº 06/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 11 de feve(diF& ~0t15.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual estabelece o Piso Salarial Profissional do
Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências correlatas.
A escola é um locus fundamental de educação para a
cidadania, de uma importância cívica fundamental, não como uma antecâmara para a vida
em sociedade, mas constituindo o primeiro degrau de uma caminhada para a sua própria
~ formação.
A escola fornece um horizonte mais amplo no qual a criança ou
o jovem inscrevem as suas vidas. Daí a importância de uma melhor educação municipal,
acima de tudo com responsabilidade e compromisso público.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excetências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que
acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate
democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar da
população. ·
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente
legítimos e pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é
nosso dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço
da Mata .
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
~ esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por
essaCasa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime de urgência ·
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a
~odas.' que integram esse Poder LÇegi{slatdivo. i
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Exeelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
·aça Jr. Araújo:~o.brinh9 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81--3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO· BRASIL
PROJETO DE LEI- Nº 06/20:tS.
Estabelece o Piso Salarial Profissional do
Magistério Público Municipal da Educação Básica
e dá outras providências correlatas ..
Art. 1°. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 de
maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração fixada,
incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de acordo com os valores
constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com as faixas: e os níveis nele
definidos.
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória- daqueles que
atualmente já superam os valores _definidos .. nesta Lei. e desde que decorrente de
vantagens pessoais devidamente incorporadas."
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal.
F>a-rágtafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito
suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. A implementação do disposto·_.~e~ta· Lei o:bserv~rá:.o· art. j é~ da· Co~stitü1çãb
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 1'01, ·ae'·o4 de maio de
2000, ·
~.rt. 5°. É~ta Lei entra em vigor na data. de su~ publicação.
~<~~ _Rev~ga,:n~sé as disposições em contrário,
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Prefeito· do Município de São Lourenço da Mata'
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Praça Dr. Araújo Sobrinho- Centro - São Lourençe.da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones. 81...:3525.9437 l 81-3525,2749 - CNPJ: 11.251.8~2/0001-05
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Fones: 81-3525.9437 í,.S1-352'5.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br ·