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SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL,
MENSAGEM Nº 05/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 10 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
..
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata,
o anexo Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
(PPP) no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
O novel mecanismo das Parcerias Público-Privadas (PPP) será desenvolvido
por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação,
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades,
infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos, e como contrapartida
a definição dos padrões mínimos estabelecidos para a manutenção da parceria em
. prol da coletividade.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência
e demais pares, meus préstimm~ e respeito.
.
Prefeito do Mu
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ão Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA . . .
Praça Dr: Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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CAPITAL NACIOlfü 00 PAU-BRASIL
êiõiõi Õ.ÚOPA 00 MUNDO 2014 -- , ..• , , .. ~ ..
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PROJETO DE LEI Nº 05/2015.
Dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP)
no Município de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP),
destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade
de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública,
atuem na implementação das políticas públicas voltadas à eficiência, economicidade e
universalização na prestação de serviços do Município e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de
qualquer dos Poderes do Município, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações
públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São Lourenço da
Mata.
Art. 2° Na contratação de· Parceria Público-Privada serão observadas as seguin~$
diretrizes: ·
1. eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos
públicos;
li. a sustentabilidade da proposta para o Município, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
::liL\: .eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo .. à
. . .. competltividade na prestação de serviços e modernização e arnpllaçâo. da
lnfraesfrutura com adoção de parâmetros de performance · de cada
empreendimento;
IV.. · sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de
1· _,,.-parc~ria;
:_v.:·. 'respeito 'aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e deis agentes
· · · privados incumbidos de sua execução;
, ...
Praça Dr. Araújo Sobri~ho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - OEP 54. 735-565.
Fones: 8'1-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Vt. indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora,
controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município de
São Lourenço da Mata;
VII. transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;
VIII. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
IX. responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
X. responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos;
· XI. qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
XII. participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas;
XIII. a repartição objetiva e eficiente de riscos, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, cujo respeito
implica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
' ,. . . . ...
Art. 3° A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as
prioridades .quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens:
serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos, e
corno contrapartida a definição dos padrões mínimos estabelecidos para a
manutenção da parceria.
Parágrafo Único - A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser
~??mp~n_hada.permane:ntemente .para avaliação de sua eficiência.
CAPÍTULO li
CONCEITOS E PRINCÍPIOS
Art. 4° Considera-se Parceria Público-Privada (PPP) o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado pela a
,Administraç~o · Pública Municipal para implantação, desenvolvimento, exploração ou
· iieistão.i notodoou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades d~ interesse
público dele· decorrentes, em que o financiamento e a responsabilidade 'pelo
investimento e pela exploração incumbam ao partícipe privado, sendo este
remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, .a
p'a·rtir dos padrões de qualidade estabelecidos no contrato de concessão, observando
~le{Tl das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no
~e;~~~ Lei, _a·s seguintes diretrizes: · ·
~.. . . . ~ .....
•• ,-;t,
Praça Jr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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r i. eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos
recursos da sociedade;
li. qualidade e continuidade na prestação de serviços;
Ili. repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciálos;
IV. sustentabilidade econômica do projetoremuneração do contratado vinculada ao
seu desempenho.
§ 1° O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa
não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro
público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível,
transferido para o parceiro privado.
§ 2° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado, caracterizando-se por ser o ajuste celebrado pela
Administração Pública para a delegação da execução de um serviço público, precedida
ou não de obra pública, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de
contrapre.stação paga pelo parceiro público ao parceiro privado, com ou sem aporte
inicial. · '
§ 3° C.oncessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens, podendo, ainda, haver a cobrança de
preço público.. · · · · ·
§ 4? Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de· serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13
~e :fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro
p.~bliéo··ao. parceiro privado, bem como a mera terceirização de mão-de-obra e as
prestações· singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada
parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de
p,:an.tê-1~ e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento_. . .
Art.' :'5º - .As concessões administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei Federal .nº
~ 1·.079 de 31 de dezembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos
iarHgos·21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1"995, e no
art. ·31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995. '
·. . ,. . . ..
Praça Dr.' Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - Pij - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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§ 1° As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei Federal nº 11.079, de
31 de dezembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.
)
§ 2° As concessões comuns continuam regidas pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto
nesta Lei.
§ 3° Continuam regidos exclusivamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e pelas Leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não
caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.
CAPÍTULO Ili
DAS PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS
Art. 6° Podem ser objeto das parcerias público-privadas:
1. a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos,
precedida ou não da execução de obra pública;
IL a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades
exclusivas de Estado;
:;:!I .. -~. implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, 'manutenção 6u
_.· .:.· _Qestão de infraestrutura pública;
._IV~- .· a exploração de bem público;
...
.'V.'.. '
VI.
a. exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de
gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
a exploração de serviços complementares ou acessórios, incluindo suas
. receitas, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do
impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.
§ 1° - Os contratos de PPP's não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou
das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas que ocorrerá quando da
es~_rutur-açãq d_o projeto. e na fiscalização do cumprimento do contrato
§ 2° - Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, no casó ·de: seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e
~~~iço~ deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência re~ulado.ra
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - Ff - CEP 54.735-565.
Fones: 8'1-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.8f2/0001-05
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5
:;·
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correspondente, impondo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do
contrato nas hipóteses previstas legalmente.
-
Art. 7° - As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação, expansão,
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 1° Para os fins do disposto nesta Lei, fica o Município autorizado a realizar projetos
de concessão comum, patrocinada ou administrativa e outros tipos de parceria, com a
fixação dos respectivos termos nos correspondentes instrumentos convocatórios de
licitação, nos seguintes setores:
1. educação, cultura, saúde e assistência social;
li. transporte público, independentemente do modal;
Ili. vias, pontes, viadutos e túneis;
:·1v. terminais de passageiros e plataformas logísticas;
V. saneamento básico, inclusive destino final dos resíduos;
VI.. , .atividades e projetos voltados para a acessibilidade e pessoas com deficiência;
I \• • • • • ' •' ' •'
Y1L :;: .ciêncta, pesquisa e tecnologia;
VIÍI.' · agricultura urbana e rural;
1x.· . 'enerqía:
1 •' '· ••
, ...
; ; ~-> .:. ~ habitação:
XI. urbanização e meio ambiente;
XII. esporte, lazer e turismo;
XIIL infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XiV: Ínfràestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
.. :· _:,
XV. dutos comuns;
Praca Jr.·Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenco da Mata - PE - CEP 54.735-565.
. Fones: 81'-.3525.'9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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XVI. parques, praças ou outros espaços públicos de convivência; XVII - indústria e
comércio; e
XVII. assuntos e serviços de interesse local.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar projetos de parcerias em
outros setores, definidos mediante Decreto.
Art. 8° - Para a inclusão de um projeto no Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas, deverá ser demonstrado o atendimento aos seguintes requisitos e
condições:
1.
11.
efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais;
estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
lnvestido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a
serem utilizados;
•. l •
,, ·, .. .
Ili. a viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do
ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros
,:; ·:· ~ . .que v.inculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV. vantajosidade econômica e operacional da proposta para o Município de São
Lourenço da Mata e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indlreta; ·
·· V.' ·' conveniência e oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada, .em. que ,se
demonstre o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e
valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução,
observadas as diretrizes governamentais municipais de São Lourenço da Mata;
Vi. que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados
fi'sçais previstas no anexo referido no § 1 ° do art. 4 ° da Lei Complementar' r,i 0
rei, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
sequíntes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa;
\
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Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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VII. observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos art. 29, 30 e
32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações
contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato, nos
termos do art. 25 da Lei Federal 11.079, de 31 de dezembro de 2004;
' )
VIII. elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
IX. declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de
diretrizes orçamentárias e estão previstas na Lei orçamentária anual;
X.
XI.
' ..
xi1:
'
estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes e identificação da fonte
desses recursos, para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
previsão do objeto no plano plurianual em vigor;
súbrnissáo dos projetos à consulta pública, com antecedência mínima. de ·.30
(trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação
de .aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por 'meio
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação
do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo
para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias
~~_tes da data prevista para a publicação do edital;
XIII. licença ambiental previa ou expedição das diretrizes para o licenciamento
\ ambiental e urbanístico do empreendimento, na forma do regulamento, sempre
que o objeto do contrato ou da concessão exigir, constando como exiqêncía
mtnirna .o termo de referência para elaboração do EIA-RIMA aprovado 'pelo
órgão· 'ambiental · competente para o licenciamento · ambiental do
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato
exiqir. · ·· · .:. ·.· .. ·.
Parágrafo 'único. A comprovação referida dos incisos VI e VII do caput conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para
consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das
despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei . de . diretrizes
oºrçamentária·s. . '. · .. ,
Art. 9° - É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
Praça e: r. Araújo Sobrinho·- Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81,;3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www;~lm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
:: . .,, ..
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1.
11.
111.
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública; ou
IV. a prestação de serviços cuja remuneração não esteja vinculada ao atingimento
de metas e resultados;
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO
Art. 1 O A contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à
sua inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Comitê Gestor
do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
'
Arf 1 f - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente .a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que
couber, os§§ 3° e 4° do art. 15, os art. 18, 19 e 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
1. exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso Ili do
art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
li. como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor constitua
Sociedade de Propósito Específico - SPE para implantar ou gerir seu Objeto; · · ·
Ili. o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei
Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes
,' ., ·ou relacionados ao contrato; e
J •.••
.. ,. '• .•
::iv.: . ' em favor 'do' parceiro privado outras fontes de receitas alternativas,
. : . complementares, acessórias ou de projetos associados, com· ou sem
'· · · · exclusividade, buscando favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
. ., sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação
· ' ·~io~ernamental.
Paráqrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
1.:.,
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE -\CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/~001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
;,••
q
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Art. 12 O certame para a contratação de Parcerias Público-Privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos
administrativos e também ao seguinte:
1.
11.
o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas
técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação
mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
o julgamento poderá adotar como critérios, além do menor valor da
contraprestação a ser paga pela Administração Pública, e daqueles previstos
nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os
seguintes:
A. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
B. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente de outorga
pela concessão;
C. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nas alíneas a, b e g;
, .. ~ .. ;'"
i:· .. '. •. · ...•
D. melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
·Ê. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
F. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta
pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
G. melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
. técnicas: . . . .. . .
. .•....... ' .. ,•
:·-:·· · H.' · menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
1. melhor proposta em razão da combinação do critério do inciso VII com o
de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
J. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de melhor técnica
com menor valor de contraprestação;
K. melhor proposta em razão de menor valor de aporte público
isoladamente ou em combinação alternativa com os critérios de melhor
técnica e menor contraprestação a ser paga pela-Administração Pública.
Ili. o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindose: ·
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata -IPE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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; .- • , •• • 4 ~ •
A. propostas escritas em envelopes lacrados; ou
B. propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV. o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no
curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências
dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
§ 1° Na hipótese da alínea b do inciso Ili deste artigo:
1. os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de
lances;
li. o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes
cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da
rnelhor proposta.
§ 2° O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito
por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao_ objeto, defirudos com clareza e objetividade no edital.
Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que: , : , .
1. encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento d~ lances,
será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
_cl~~~i!icadq, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
li. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;' .. . . •, . . ..
~ .. . . .
iít. Inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no
edital; . . · · ·· '- ··
t ••.• ' •
.. :IV .. , proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
:· nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. ' . ·. . .
1 . . ' .. ; .• -· .. :: . 1
'• :,.
Praça Dr. Arâú)o·sobrinho ,- Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Jl
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CAPÍTULO V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
Art. 14 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro privado,
Sociedade de Propósito Específico - SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da
parceria.
§ 1 ° A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a constituição
de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no
parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2° A Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país, ou do exterior, respeitado,
quanto ao controle acionário, o disposto no § 1 ° deste artigo e as prescrições legais
específicas de regência da SPE.
§ 3° A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,
conforme regulamento.
§ .4º fica· vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
~~?'~~~.des ·de que trata este capítulo. · · · · · ·
§ 5? .A vedação prevista no § 4° não se aplica à eventual aquisição da maioria. do
capita!' votante da 'Sociedade d~ Propósito Específico por . instituição flnariceira
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de
"'\ financiamento. · ·
§ . 6
9
.A -Sociedade de Propósito Especifico poderá, na forma do contrato, dar em
garantia aos· financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da· Parceria
Público-Privada os direitos .emergentes do contrato de parceria -até o lírnite que não
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços. ' .
\., ... , ' . ..·. . . .•
§ :7.
0 Â sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
. ·-~· . . . . ... ' ..
. , . : - ~ ~ .
,.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
/
1,1 •
...
'-,. ·,· ..
' ' '
Praça or:•Ara:újo Sobrinho- Centro - São·Lourenço da Mata - PE - CEP 54.
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t2
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Art. 15 Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei,
na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão ou
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão
obrigatoriamente estabelecer:
1. as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de
aferir o resultado;
li. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e
cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
Ili. a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à
amortização e remuneração do capital investido;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
. V. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado
. em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcionar à
,:: .. .. ·.W?vidade da falta cometida e às obrigações assumidas; ·
VL . a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentesa caso
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordináriá; · .. :~ . , ; . ·
. . ' . . ~ . . . .. . . . . .
vi : ás hipóteses de extinção da parceria antes do advento · do prazo
contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não
caiba a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o
cálculo e pagamento das .indenizações devidas;
viu. cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
. . ., .
,:, .A .. ··a· obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à
:. execução .do objeto. e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem. corno as
· hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
,.
B. possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou
. pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retomado ao
contratado em função de investimento realizado; ·
· IX: ·à identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização, bem
como a central de atendimento aos usuários;
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X. o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos económicos
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro privado e do ganho de produtividade
apurados na execução do contrato;
XI. a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
A. manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
B. preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria;
XII.
XIII.
,,'.,
XIV.
XV.
XVI.
'1 .
XVII.
·.•··•.
as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais e os
mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços
objeto da parceria;
a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os f(tlÜs e riscos envolvidos, observados os limites dos §§
3° e 5° do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e,. no. que. se
refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do .art. 1 sda Lei
riº 8]l87, de 13 de fevereiro de 1995; · · · · · ·
os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia;
a submissão à fiscalização do poder público, permitindo o . .acesso. de seus
agentes· às instalações, informações e documentos inerentes. ao contrato,
inclusive registros contábeis;
a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público
reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar
~s irregularidades eventualmente detectadas;
os-fatos que .caracterizam a inadimplência pecuniária do p'arc~iro· público, ~~
modos· e ·o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da
inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XVIII. as hipóteses de encarnpação
§ 1 ° Os contratos de Parceria Público-Privada deverão prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas· pela agência requladcra
competente: .. sempre que existente. ·. · · · .. .. ··
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······
§ 2º As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à
entidade financiadora do Projeto de Parceria.
§ 3° As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa
oficial, até o prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 4° Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de extinção
antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e
imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à
Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição
contratual em contrário.
§ 5° Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que,
por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria públicoprivada, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as
requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de. poderes ao
contratado: . .
'·· ,,:.,.
§ 6.
0
·, Quando o objeto da parceria público-privada abranger áreas fora dos limites. do
Muíiicípio de São Lourenço da Mata, o Poder Executivo Municipal solicitará ·ao Poder
~xêcüfivo abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participação' para
quê se possa cumprir o objetivo descrito no parágrafo anterior. · ·
'· : ... ' ' .
··'· ArC Hf À contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida
da.disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada .. _.
:: • ~ . •' ' l 1 ,
~ ,• .. . . ' ' ' '
Parágtafo.Único'· - É facultado à Administração Pública, nos.termos do contrato, efetuar
1 •.•••• ,',· . • • • • •
o pagamento da contraprestaçã.o relativa a parcela fruível do serviço objeto do .contrato
deparceria público-privada. . .
Art. .17 Os.contratos poderão prever adicionalmente:
,: ·' ..
i>:::·1..::.:0:s requisitos e· condições em que o parceiro público autorizará a transferência
;.: .. :· : \' ·,: · 'do. controle- da sociedade de propósito específico para os seus.flnariciadores,
.. . . . . . . ' com 6 objetivo de promover a sua reestruturação financeira assegurar. á
continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o
previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
• '· J .• ~
'.· : ·. '.
':·· )l.' pcssibllidade de emissão de. 'empenho em nome dos financiadores .do projeto
••.•. • .• , . . . • .•• • • , • • • , • . . ., .!
. ., ... · ... em relação as obrigações pecunianas da Administração Publica;
'·.. '· '·' I. • -
SÃO LOURENÇO DA MA
;"\,i,
J) -
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Ili. o estabelecimento de mecanismos arniqáveis de solução das divergências
contratuais, inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada em língua
portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato;
IV. A caducidade da concessão na hipótese de transferência da integralidade ou do
controle das ações da concessionária sem prévia anuência do poder
concedente. Para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá:
A. atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
B. comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
V. O contrato deve estabelecer as condições para que o poder concedente
autorize a transferência do controle da concessionária para seus
financiadores, com o objetivo de promover sua reestruturação financeira e
assegurar a continuidade contratual;
VI. p poder .concedente exigirá dos financiadores que atendam à$ exigências de
. . . reqularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar q~ ·.·derriai~
requisitos; . . . ' ·:·, .
' ..
VII. A assunção do controle autorizada não alterará as obrigações da
concessionária e de seus controladores ante o poder concedente, . não
figurando os financiadores como sucessores dos acionistas anteriores ou
responsáveis por atos por eles praticados;
VIII. A assunção do controle autorizada implicará contratação pelo financiador <:ie
empresa .ou consórcio-que detenha a devida qualificaçãotécnlco-econõrnfca
para a execução 'do contrato, caso, excepcionalmente, a concessionária não
demonstre tal qualificação;
IX. A. assunção do controle autorizada também poderá ocorrer nos casos. de
inadimplemento do contrato de financiamento ou descumprimento· dó
contrato de concessão, restando o financiador e o poder concedente
obrigados' a se . informar mutuamente sobre o comportamentó da
concessionaria.
1. • • - • •
§ 1° b ·direito dos financiadores, previsto no inciso li deste artigo, limita-se 'à habllitaçâc
para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de
liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.
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§ 2º Na hipótese de arbitragem, prevista no inciso Ili, os árbitros serão escolhidos
dentre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria,
devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de
órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
§ 3° A arbitragem, prevista no inciso Ili, terá lugar no Município de São Lourenço da
Mata, capital do Estado de Pernambuco, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso,
as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença
arbitral.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS
Art. 18 São obrigações do contratado na Parceria Público-Privada:
1. a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites
previstos no instrumento;
:)'.. u.: a submissão a controle estatal permanente dos resultados, como condição para
;: ;: · · .. ·· percepção da remuneração e pagamento; ·
Ili. submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos
t : ·, .... agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao
_;·, : ' ,. . . . . contrato; incluídos os registros contábeis;
. . .
·· .,, I\Csuje.ição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente
.. · · previstos no edital de licitação e no contrato;
V. demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
Art. ·ts ·_ Para contratar com a Administração Pública o parceiro privado ainda oôriga-
!?e· a demonstrar e comprovar capacidade técnica, econômica e financeira, para a
execução do contrato.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. · 20 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do . instituto
escolhido para. viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização combinada
das seguintes alternativas:
1. tarifa cobrada dos usuários;
.. ··,,
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li. contraprestação da Administração Pública, que poderá ser feita por:
A. recursos do Tesouro Municipal, aporte público inicial ou de entidade da
Administração Indireta Municipal;
B. cessão de créditos não tributários;
C. transferência de bens móveis e imóveis, na forma da Lei;
D. títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
E. outorga de direitos em face da Administração Pública;
F. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
G. outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados;
H. outros meios admitidos em Lei.
§ 1° A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, em conformidade com as metas e padrões de qualidade
definidos no contrato, e se dará, obrigatoriamente, a partir do momento em que o
serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2° A Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação
adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente
com sua remuneração.
§ 3° Desde que haja previsão expressa no contrato de Parceria Público-Privada, o
Município de São Lourenço da Mata poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas
ao contratado, apuradas nos termos do § 1° deste artigo, diretamente em favor da
instituição q.ue financiar o objeto do contrato quando o contratado anuir.
§ 4° O pagamento a que se refere ao§ 3° deste artigo se dará nas mesmas condições
pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e
liquidado em favor deste.
§ 5° A remuneração de que trata o § 1 ° deste artigo poderá ser vinculada a
pisp.oryibilização. ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria PúblicoPrivada, nós casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente
pelousuárlo do serviço público ou pela Administração Pública. · · ·
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§ 6° Para a consecução do previsto no parágrafo anterior, o parceiro privado obriga-se
a fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões
contratuais.
§ 7° Compete às Secretarias Municipais, nas suas respectivas áreas de competência,
o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, bem como a avaliação dos resultados acordados.
§ 8° O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a
construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos dos da legislação específica.
§ 9° O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 8º poderá ser excluído da
determinação:
1. do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e
li. da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
: :. ·.:. Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ .10 A parcela excluída nos termos do§ 3° deverá ser computada na determinação do
Íucro liquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da
base ·de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporção em
que. o. custo para a construção ou aquisição de bens a que se refere- ·o § 2~ for
reai'íza~o. inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos' ·ao
art. 35 da Lei' Federal nº 8.987, de 1995.
§X\()·: aporte de recursos de que trata o § 80, quando realizado durante.a fase dos
investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as
etapas efetivamente executadas.
1' •• • '
Art.21. A'$ parcerias público-privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas 'sequndo
crlférios ·ae desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos
realizados. . . · . ,. . •• •. • • 1, .
Art. 22 O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro público-privado outras
fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados,
com 'ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas; conferir
maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
-~- ,,.:. . ~ ; t
1 1 •• •
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CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS
Art. 23 As obrigações contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria
público-privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que
observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal,
poderão ser garantidas através de:
1. vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal, garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
li. contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público; Ili - instituição ou utilização de fundos especiais
previstos em Lei;
Ili. atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de crédito
do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista
a forma de compensação dos créditos recíprocos;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
: Y,. · -garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para .esta
. (.. . ' . '
:: , ,. , .. finalidade; .
,:VL: ;_ .:·r.epç1sse ·de garantias do Governo Federal mediante convênios.' protocolos ou
'.· · ·· 'outros contratos administrativos, advindos de Programas de Incentivo ao
desenvolvimento de. atividades prioritárias, visando o melhoramento no
atendimento e universalização dos serviços públicos;
VII. outros mecanismos admitidos em Lei.
§ 1 ° Além das garantias referidas no "caput" deste artigo, o contrato de parceria poderá
prever· a· emissão de" empenhos relativos às obrigações da Administração Pública,
diretamente em favor da .instituição financiadora do projeto e a legitimidade. desta para
receber paqàrnentos por intermédio do fundo garantidor. . . : .. . '. :: : .
§ 2° ó' direito da instituição financiadora citado no parágrafo anterior se limita à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na
fase de li<:1u_idação, excluída sua legitimidade para impugná-la. · ·
Art. 24.,Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações.
assumíd'âs-pela_Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar
,:,:,
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recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de
incentivo às Parcerias Público-Privadas.
§ 1° A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
1. dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;
li. transferência de ativos não financeiros;
Ili. transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei; e
IV. outras formas previstas na legislação.
,--..,_ § 2° A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá
acarretar a perda do controle acionário do Município.
Art. 25 O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei para a instituição de Fundo
G~rantidor das Parcerias Público-Privadas, que terá por finalidade prestarqarantia de
paqarnento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais
e~ virtude das parcerias de que trata esta Lei.
,.
§ 1'º Para implementação do disposto no caput o Poder Executivo, mediante decreto,
poderá:
alocar bens, direitos e créditos do Município de São Lourenço da Mata como
aporte para· o Fundo Garantidor;
transferir dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual ou em
créditos adicionais em favor do Fundo de que trata o caput deste artigo,
respeitadas as limitações legais para capitalização do Fundo Garantidor.
~ '.2~ ú "Poder Executivo poderá cometer, mediante lei específica, à sodêdade de
economia mista, empresa pública ou qualquer entidade da administração pública direta
r;,u)si~ir.eta habilítàda para tanto a competência- de gerir o Fundo Garantidor de que
trata' ô caput deste artigo.
1.
..
li:
CAPÍTULO X
DO ÓRGÃO GESTOR
Ar{ 26 Fica criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas, vinculado ao Gabinete do Prefeito de São Lourenço da- Mata, cuja . . ,
. . . ' . . . ' . . ~' ,, ....
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2.l.
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i' .
composição e designação será definida por decreto do Prefeito.
§ 1 ° A Presidência e a Vice Presidência do Comitê Gestor serão exercidas pelos
Secretários Municipais indicados no referido Decreto.
§ 2° Cada membro terá um suplente correlato e indicado no momento da indicação do
titular.
§ 3° Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os titulares de
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo
campo funcional.
§ 4° O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
seu Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 5° A participação no Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada
prestação de serviço público relevante.
§ a0
· Ao membro do Comitê Gestor é vedado:
I' ' '
:: .. .I.'. exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do· Programa
· Municipal de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal
: ... ".. conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de
seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de
seu interesse;
.: IL.. · valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado. para
,i >.~ ... : obter.vantaqem, para si ou para terceiros. · · · ·
fi~;C~mpete ao Comitê Gestor:
·:: ·L deliberar sobre o Programa Municipal de PPP e a abertura de procédimerito
· licitatório dos projetos dele decorrentes;
:.11,-. deliberar sobre Procedimentos de Manifestação de Interesse .. (PMI). e
:'. ... ·., .. · Mani'festações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), · na formá da
1
. • reqularnentação municipal;
-ru. · acompanhar permanentemente a execução de projetos de parcerias, sem
prejuízo da gestão e fiscalização contratual do órgão regulador ou -entídade
equivalente; ·
......... 1.: ..
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•.
IV. publicar em diário oficial e em portal eletrônico os editais, contratos, legislação e
documentos correlatos aos projetos de parceria, inclusive os relativos ao
acompanhamento da sua execução;
V. deliberar sobre a utilização de recursos do Fundo Garantidor de PPP ou outros
que sirvam de garantias para as parcerias;
VI. expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
VII. deliberar sobre a contratação de entidades especializadas em análise e
modelagem de projetos e apresentação de respectivas soluções;
VIII. deliberar sobre a estruturação da Unidade de PPP, que coordenará e
,,.,......,. consolidará a modelagem de projetos, de acordo com as prioridades do
Programa Municipal de PPP;
IX. analisar os contratos de parcerias encaminhados pelos gestores dos contratos
X. ao comitê Gestor em relatório semestral sobre a execução do contrato.
§ 8° A deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de Parceria Público-Privada
deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado: ·
1.
11.
Ili:
da Secretaria de Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão, sobre
o.mérito do projeto;
da Secretaria de Finanças, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à
sua . forma, relativamente ao cumprimento dos limites de que trata o art. 8°,
inciso VII desta Lei;
da· Assesoría Jurídica da Comissão Municipal de Licitação, sobre as condições
do Editál e da minuta do contrato.
• t •
! . • •
§' 9° A~ .Secretarias e as Entidades da Administração Indireta, nas suas respectivas
áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com periodicidade semestral,
relatórios circunstanciados da execução dos contratos de Parceria Público-Privada, na
to.r:~a definida em regulamento.
§ 1·0 o· Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é o órgão
qo.M:uniçípio de São Lourenço da Mata competente para deliberar sobre . matérias
ief~tivas .às Parcerias Público-Privadas. . ..
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Praça Dr. A~aújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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1
CAPÍTULO XI
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 27 Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização
contínua e plena de atividades que a caracterizam como prestação de serviços.
Parágrafo Único. Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, os contratos
de Parcerias Público-Privadas que ultrapassem o prazo de 02 (dois) anos, são
considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os procedimentos
definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação.
Art. 28 Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício.
Art. 29 Os programas e atividades relacionadas com Parcerias Público-Privadas
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição
do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 30 O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto de Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias
.~, .
::P.úbfi.co,."Privadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados
para' cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido. . .
Parágrafo Único - Os valores destinados no Projeto de Lei Orçamentária Anual devem
inclulr, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato· de parceria.
,, ,1' • •
. . CAPÍTULO XII
'· DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, ACESSO À
INFORMAÇÃO E GESTÃO . . ' '.. _, ..•
\'• . .. .. . .. Àf.:·31 Caberá à Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e G~stãó
executar ás atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas,
assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e metodologias próprios
doscontratos de.parceria, apoiada por equipe técnica. · · ·
: . ,. ··-:. _... · CAPÍTULO XIII
;._:.·.>_;.::,._. ,: _DO PLANO ANUAL DAS PARCERIAS PÚBLICO.-PRIVAQAS
Art. 32 O Poder Executivo elaborará o Plano Anual de Parcerias Público-Privadas
(~~P), que exporá os objetivos e definirá as ações de governo municipal no âmbito 'do /. _,
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Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria Público-Privada a
serem executados pelo Poder Executivo municipal.
§ 1° O órgão ou entidade da Administração Municipal interessado em celebrar parceria
encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à
apreciação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
§ 2º Os projetos aprovados pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas integrarão o Plano Anual de Parcerias Público-Privadas.
Art. 33 O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, sem
prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente,
avaliação geral do Plano Anual de Parcerias Público-Privadas.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das
parcerias a. serem contratadas pelo Município de São Lourenço -da Mata,. não .pode
exceder' a 5% (cinco' por' cento) da receita corrente líquida projetada para o exercício;
berri como às despesas anuais dos contràtos vigentes nos dez anos subsequentes
também .não poderão exceder a cinco por cento da receita corrente líquida projetada
para os re.spectivos exercícios. · ·
., ' ,J •
f·16 ó·Município de São Lourenço da Mata, ao contratar empreendimentos por meio
de· Parcerias Público-Privadas, deverá encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria d.e/ Tesouro ·.Nacional, previamente à contratação, as lnformações necessárias. para
cumprimento do' previsto no caput do artigo 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 . ..
. .
§ .2~ Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as
despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública
direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de São
Lourenço da Mata, excluídas as empresas estatais não dependentes.
§ 3° O. Poder Executivo, ao decidir contratar empreendimentos por meio de parcerias
J • • • •
público-privadas deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, previamente a
contratação, os motivos que fundamentaram a decisão do objeto da parceria, a forma
~~.P,~ç.ifícad~ .da: contratação e da remuneração de cada uma dess~s_ .. percenas,
~nG~riii_~·~adas,. posteriormente, cópia do inteiro teor dos contratos. · · · · ·· · · ·
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Art. 35 · Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento ambiental
deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no
Programa Municipal de Parceria Público-Privada.
Art. 36 Serão aplicáveis, no que couberem, as penalidades previstas no Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 -
Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº
1.079, de 1 O de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas
contratualmente.
Art. 37 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ETTORELABANCA . Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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