. . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
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~r PROJETO DE LEI N!:!. QQ°) / 2015.
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Unanimidade
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DISPÕE que afixe nas salas de JJif.
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telefone do disque denúncia dê outras
providências, contra qualquer tipo de violência,
abuso e assédio sexual cometido contra menores.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário, afixar nas
salas de aula municipais, o número do telefone do disque denúncia, contra os abusos,
violência e assédio sexual infanta-juvenil. (Disk 100)
Art. 2º - O Poder Público viabilizará meios que indicarão os números dos telefones do disque
denúncia (Disk 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que
incentivem aos menores a denunciarem os abusos sofridos, e informações com o que de
fato constitui abusos, violência e assédio sexual infanta-juvenil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões - São Lourenço da Mata, 10 de março de 2015.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata- PE- CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525 .0722 - Fax: (81) 3519 .1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov. br - www.camarasaolourencodamata.pe. com. br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
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~ JUSTIFICATIVA
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A presente proposta tem como principal finalidade coibir qualquer que seja as formas de
manifestações de abuso, violência e assédio sexual a crianças e adolescentes, dando
oportunidades de defesa as mesmas através dos números telefônicos de disk denúncias.
É difícil encontrar alguém que não tenha sofrido nenhum tipo de assédio sexual na escola
desde comentários sobre o sutiã de meninas que estão começando a se desenvolver
fisicamente até meninos que tiveram suas calças abaixadas ou sofreram preconceito e
afirmações depreciativas sobre sua sexualidade.
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O assédio sexual nas escolas é mais comum do que parece. Um novo estudo descobriu que
mais da metade das meninas - e muitos meninos - sofreram pelo menos uma situação de
assédio no ensino médio ou fundamental. E embora algumas pessoas possam afirmar que são
apenas "crianças sendo crianças", as vítimas podem sofrer com muitos maus efeitos no futuro.
De acordo com a revista Times, um estudo com quase 2 mil crianças descobriu que 56% das
meninas e 40% dos meninos sofreram assédio sexual em algum momento no ano letivo
anterior. 46% das garotas e 22% dos meninos relataram "indesejáveis comentários sexuais,
gestos ou piadas", enquanto 13% das meninas e 3% dos meninos mencionaram terem sido
tocados contra sua vontade.
A estatística mais assustadora é que 3,5% das meninas e 0,2% dos meninos foram forçados a
realizar um ato sexual, e uma parcela igual de meninos e meninas -18% - foram chamados de
gays de forma depreciativa. Muitos adultos se lembram da escola como um local de
comentários sobre sutiãs, agarramentos indesejados, comentários depreciativos sobre a
sexualidade e coisas do gênero. E ainda que isso tenha sido extremamente doloroso, muitos
adultos não se esquecem, mas carregam por muito tempo os comentários maldosos sobre
eles, que começaram com a escola.
37% das meninas e 25% dos meninos disseram que o assédio fez que eles desejassem evitar a
escola. 22% das vítimas do sexo feminino e 14% do masculino relataram até problemas para
dormir. Esses números são ainda maiores entre crianças que foram perseguidas tanto online
como pessoalmente - 46% dessas vítimas não queriam mais ir à escola, enquanto 44%
delas tiveram problemas no estômago e 43% tiveram problemas de estudo.
Claramente, o assédio não é apenas uma brincadeira de crianças e adolescentes - além de
afetar o desempenho escolar, prejudica a saúde. Assim, não deve ser tratado como um rito
normal de passagem.
Sendo assim, e como base no Art. 22 da Loman: Cabe à Câmara Municipal, com Sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente
Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual. ..
Esta propositura é uma forma de contribuirmos intensamente para o combate a qualquer tipo
de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
Salas das Sessões - São Lourenço,
L
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - 'São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790
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