materia nº 10/2015

PERNAMBUCO . 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
A iJR(J· \/i\.D O 
Unanimidade 
PROJETO DE LEI Nº. OJ V / 2015. E n.1 16 1 03 , ZO 1 .;- 
-G. 
DISPÕE Sobre a obrigatoriedaJereAkd't'Otfo 
estabelecimento comercial de atendimento ao 
cliente disponibilizar banheiro para atender os 
mesmos. 
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e outros prestadores de serviços estabelecidos 
no município de São Lourenço da Mata - PE , cuja atividade compreenda atendimento ao 
público, deverão instalar banheiros em suas dependências para a utilização gratuita por parte 
de seus clientes . 
§ 1º - As instalações sanitárias compreenderão gabinetes separados por sexo. 
§ 2º - Os gabinetes sanitários deverão receber iluminação, ventilação adequada e ser isolados 
dos locais de venda. Será obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água 
corrente, sabão, toalhas de papel ou secador de ar quente. 
§ 3º - As instalações sanitárias, que ficarão em local de fácil acesso, estarão abertas aos 
Clientes durante o horário de funcionamento do estabelecimento. 
Art. 2º - A partir da vigência da presente lei, os novos estabelecimentos que vierem a se 
instalar não poderão ter alvará de funcionamento expedido pela autoridade sanitária do 
município a que pertencer enquanto não atenderem as determinações desta norma. 
§ 1º - Este artigo não se aplica aos estabelecimentos já existentes, que poderão manter a 
estrutura atual, porém, deverão destinar as instalações sanitárias ao uso por parte do cliente. 
Art. 3º - Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente lei. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Salas das Sessões - São Lourenço da Mata, 10 de março de 2015. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - Sã0 Lourenço da Mata - PE - CEP. 54 73 5- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov. br - www.camarasaolourencodamata.pe.com, br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PERNAMBUCO 
JUSTIFICATIVA 
É lamentável que muitos estabelecimentos comerciais na cidade de São Lourenço da 
Mata - PE não ofereçam banheiros aos seus clientes. Hoje quem resolve andar pelas 
ruas corre o risco de flagrar pessoas urinando em pontos de grande movimento, 
tornando sujas as ruas da cidade e expondo os transeuntes a situações 
constrangedoras. Em algumas lojas o uso dos sanitários só é permitido aos 
funcionários e geralmente ficam em lugares de difícil acesso. 
Há em São Lourenço da Mata, segundo estimativas do IBGE, uma população de 
aproximadamente 110 mil habitantes que deveriam réceber um tratamento especial 
~ por parte das empresas privadas , existem ainda aquelas pessoas que sofrem de 
distúrbios intestinais e incontinência urinária, e com a falta ou a não disponibilização 
de banheiros passam por diversas situações constrangedoras. 
Esta proposição pretende fazer com que todos os estabelecimentos comerciais 
coloquem à disposição dos clientes e usuários, sanitários para atendimento de suas 
necessidades fisiológicas. 
Dessa forma espero que a presente proposição possa ser apoiada pelos nobres pares. 
Salas das Sessões - São Lourenço da Mata, 10 de março de 2015. 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - Sã0 Lourenço da Mata - PE - CEP, 54735-790 
Fone: (81) 3525 .0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNP J: I 1.480.878/0001-98 
E-mail:contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br-www.camarasaolourencodamata.pe.com.br